Por um Código de Ética na comunicação pública de governo

1. É dever intransferível do Estado e direito do cidadão a prestação de contas e da informação veraz pronta e clara sobre os atos, serviços e propostas de políticas públicas de todos os níveis de governo;

2. A Comunicação Pública é um bem público constitutivo do Estado Democrático fundado nos princípios da publicidade, moralidade, legalidade e impessoalidade dos seus atos;

3. A Comunicação Pública é a determinante básica dos processos internos de elaboração, compartilhamento e consolidação das informações;

4. A Comunicação Pública é estratégica na criação de sentidos de interesse público, e na participação popular na formulação, implantação e avaliação de políticas públicas;

5. A Comunicação Pública é co-responsável por políticas públicas de democratização e universalização da informação e inclusão digital.

6. A Comunicação Pública deve pautar-se pela verdade factual e contextualizada;

7. A Comunicação Pública não pode dificultar, de nenhuma forma, o acesso do cidadão e da imprensa à informação pública;

8. A informação de Estado é um patrimônio documental da sociedade, não podendo ser alterada arbitrariamente ou utilizada para fins que não sejam do interesse público;

9. A Comunicação Pública deve ser apartidária e laica;

10. A Comunicação Pública não pode se valer de sofismas, meias verdades ou da linguagem da sedução, nem mesmo em suas operações de propaganda paga;

11. A Comunicação Pública deve zelar pelo bom entendimento público das políticas, declarações e posições de governo;

12. A informação na Comunicação Pública deve evitar ambigüidades de interpretação;

13. Sempre que necessário, deve ser explicitada a metodologia usada na geração da informação;

14. A informação na Comunicação Pública deve ser completa, pertinente e voltada ao atendimento do cidadão;

15. A Comunicação Pública deve estimular a participação do cidadão na formulação das políticas públicas;

16. A Comunicação Pública deve ser ágil, atenciosa, disponível a todos os públicos;

17. A Comunicação Pública deve se esforçar para contatar públicos com menos acesso à informação;

18. A Comunicação Pública deve apoiar, valorizar e facilitar o trabalho da imprensa;

19. A Comunicação Pública deve procurar sempre o máximo alcance social e benefício público;

20. A Comunicação Pública deve informar de modo responsável, evitando criar situações de pânico, medo ou insegurança;

21. A Comunicação Pública deve se pautar pelo princípio da eficácia, procurando sempre os melhores recursos técnicos e a linguagem adequada para cada público;

22. A Comunicação Pública abrange os veículos estatutários de informação de Estado, tais como o Diário Oficial, Editais e Proclamas;

23. Nas relações com a mídia a Comunicação Pública deve zelar pelos princípios éticos do jornalismo, de respeito à veracidade de interesse público;

24. As relações da Comunicação Pública com a mídia devem se pautar pelo tratamento eqüitativo, evitando o favoritismo;

25. As relações da Comunicação Pública com a mídia devem ser formais, sendo vedado o vazamento e o anonimato.

26. A Comunicação Pública deve reservar o uso da propaganda paga às campanhas de utilidade pública ou situações excepcionais, nas quais esse é o único meio eficaz de informar;

27. O recurso à propaganda paga deve se pautar pelos princípios da essencialidade, impessoalidade, eficácia e parcimônia;

28. A alocação dos recursos, sem prejuízo dos princípios do item 23, deve ser compatibilizada com políticas públicas de democratização e universalização da informação;

29. As campanhas e operações que se valem da compra de espaços publicitários devem ser gerenciadas diretamente pelas equipes da própria administração pública e, quando possível, por elas concebidas.

30. As relações de trabalho dos condutores da Comunicação Pública com seus superiores e subordinados devem se pautar pelos princípios da impessoalidade, interesse público, austeridade e participação;

31. A Comunicação Pública deve ser sempre pensada como responsabilidade do Estado concebida e executada coletivamente e em equipe;

32. A lealdade às administrações é essencial ao funcionamento coletivo e harmônico da comunicação pública, mas não pode prevalecer sobre os direitos de cidadania que caracterizam o Estado de Direito, transparente e democrático, austero e participativo.

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Jornalista e professor da ECA-USP