Há quase um mês tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, a PEC 386/09, que estabelece a necessidade de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão. Conhecido popularmente como ‘PEC dos jornalistas’, o documento vem sendo defendido por uns e negado por outros. Discussões acaloradas vêm marcando as constantes reuniões da CCJC (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania), todas as quartas-feiras.
Opiniões contrárias à PEC não podem ser descartadas. Afinal, vivemos em uma democracia e não concordar com algo é um direito legítimo deste regime de governo. Por tudo o que acontece na capital federal envolvendo este movimento, surgem questões que merecem análises e reflexões.
Políticos são eleitos, teoricamente, para defender os interesses de um povo. E não para impor seus pensamentos ou buscar alternativas que possam privilegiar amigos ou parceiros. Todos devem estar atentos à opinião de quem lhes deu a oportunidade representativa. No caso da PEC dos jornalistas, é clara a opinião dos brasileiros. Todas as pesquisas indicam a necessidade do diploma para o exercício da profissão. ‘É um absurdo jornalista sem diploma!’, revelam os números.
A pergunta que fica é: por que ainda existem deputados que são contrários a um desejo do eleitorado? O diploma é uma necessidade, já os interesses de empresas podem interferir em uma possível decisão favorável à categoria. Estas empresas que tanto apóiam o veto à PEC contam com a ajuda de parlamentares, quando na verdade estes deveriam ouvir a vontade do povo. Políticos assim podem ser tudo, menos políticos de verdade.
Valores invertidos
Talvez alguns sejam detentores de órgãos de comunicação ou ainda ligados a grupos midiáticos. Regulamentar a profissão e exigir-se o diploma é o mesmo que obrigar instituições a pagar pisos salariais, além dos impostos diversos. Quem não nos apóia, desmerece nossa Constituição.
Durante última sessão da CCJC, em 4 de novembro de 2009, o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) deu uma declaração no mínimo fora de lugar. Para ele, não se pode mudar a interpretação que o Supremo dá à Constituição. ‘Vou impedir que a proposta progrida. Ou que progrida lentamente. Vou colocar pedras no caminho na frente dessa bobagem legislativa’, afirmou.
Quem faz as leis neste país? Um ministro que chama jornalistas de cozinheiros ou pessoas eleitas de forma democrática? Sinceramente, não entendi esta declaração do nobre deputado. ‘Talvez esteja perdido, já que nem ao menos sabe seu papel dentro desta casa de leis.’ Os valores estão se invertendo. Quem deveria apenas cumprir com as leis, está tentando fazê-las de forma equivocada.
Questões sem resposta
Alguns já apontaram a PEC como um instrumento de pressão em cima do STF. Afinal, uma emenda constitucional não pode ser derrubada pelo judiciário, que tem apenas o dever de cumpri-la. Espero que a decisão legislativa não seja interpretada desta forma. A PEC dos jornalista é apenas uma forma de corrigir um erro absurdo do STF e sua turma. Para tentar esclarecer este possível desentendimento, o autor da 386/09, deputado Paulo Pimenta (PT/RS) e a presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, deputada Rebecca Garcia (PP/AM) reuniram-se com o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes. Segundo o deputado Paulo Pimenta, a reunião foi positiva. ‘O ministro Gilmar não entendeu a iniciativa de apresentação da PEC como uma afronta e não considera que esteja havendo colisão entre os poderes judiciário e legislativo’, disse.
O parlamentar relatou à direção da Fenaj, também, que o presidente do STF esclareceu que a decisão da corte restabeleceu a decisão de primeira instância, a não exigência de diploma para o exercício do Jornalismo, mas não invalidou outros conteúdos da regulamentação profissional.
Relator do Recurso Extraordinário RE 511961, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a demora na publicação do acórdão com a decisão. Disse que isso se deve ao fato de que o voto de alguns dos ministros que participaram do julgamento, no dia 17 de junho, ainda não foi entregue. Considerou, ainda, que o alcance da decisão sobre questões que ficaram sem resposta, como sua repercussão em concursos públicos e quanto ao sigilo de fonte, poderão ser esclarecidas se o Supremo for questionado.
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Jornalista, Pindamonhangaba, SP