O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que resgata a formação superior em Jornalismo como condição para o exercício profissional deve ser votado pelo Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano, bem como a proposta da Comissão de Diretrizes Curriculares de Jornalismo, do Ministério da Educação (MEC), que será analisada e debatida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A aprovação das duas propostas é central para garantirmos a qualidade e a ética do jornalismo no país.
Comecemos pela regulamentação profissional. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano passado, pela não obrigatoriedade da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A decisão dos juízes do STF, que demonstraram pouco conhecimento do campo jornalístico e confundiu uma profissão com a liberdade de expressão e comunicação, transformou a área num ‘vale tudo’. Como observa a Federação dos Jornalistas (Fenaj), hoje basta estar vivo para exercer a profissão.
O ‘caos’ no jornalismo traz graves prejuízos à sociedade democrática. Como bem observou Eça de Queirós, ‘é o grande dever do jornalismo fazer conhecer o estados das coisas públicas, ensinar o povo os seus direitos e as suas garantias da sua segurança, estar atento às atitudes que toma a política estrangeira, protestar com justa violência contra os atos culposos, frouxos, nocivos, velar pelo poder interior da pátria, pela grande moral, intelectual e material em presença das outras nações, pelo progresso que fazem os espíritos, pela conservação da justiça, pelo respeito do direito, da família, do trabalho, pelo melhoramento das classes infelizes’.
Papel extremamente relevante
Um curso de Jornalismo autônomo e independente, como propôs a Comissão de Diretrizes de Jornalismo, constituída no ano passado pelo MEC sob a presidência do professor e jornalista José Marques de Melo – que, entendemos, vai ser aprovado no primeiro semestre deste ano – é fundamental para a formação dos novos jornalistas. A Comissão, que contou com o importante apoio do ministro da Educação, Fernando Haddad, procurou estabelecer parâmetros básicos para garantir isso.
O documento elaborado conta com o apoio importante e decisivo das entidades do campo do jornalismo e é resultado de uma ampla consulta à sociedade. Como enfatiza a Comissão no seu texto: ‘Do jornalismo que hoje está nas expectativas da sociedade, exige-se tanto o domínio das técnicas e artes da narração quanto o domínio da lógica e das teorias da argumentação. Exige-se também o manejo competente das habilidades pedagógicas na prestação de serviço público, para que os cidadãos possam tomar decisões conscientes e responsáveis. Da mesma forma, persiste o desafio de questionar, refletir e interagir com a multiplicidade de fontes, ou seja, como o jornalista pode entender o mundo que o cerca e como pode compreender as motivações, os interesses, as demandas, os códigos do público que ele pretende atingir.’
Um aspecto central do documento, uma singularidade da profissão de jornalista, é a defesa da ética. ‘A responsabilidade social do jornalismo, seu papel essencial na democracia e a competência específica exigida para exercê-las, lidando com as novas tecnologias, aspectos enfatizados ao longo deste documento, recomendam uma formação fundamentada na ética, na competência técnica, no discernimento social e na capacidade crítica, habilidades que só podem ser adquiridas em uma sólida formação superior própria’.
Por fim, a volta da exigência da formação superior em Jornalismo para o exercício da profissão de jornalista pelo Congresso e a aprovação do documento da Comissão de Diretrizes de Jornalismo do MEC, que defende um curso de Jornalismo autônomo e independente dentro da grande área da Comunicação, são grandes passos na formação e qualificação dos jornalistas. É o que defendo: formação superior num curso de Jornalismo e exigência obrigatória da mesma para o exercício da atividade profissional. Nas sociedades democráticas, o jornalismo cumpre um papel social extremamente relevante.
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Professor do Departamento de Comunicação da UFPE e jornalista