Esse artigo é uma versão, adaptada para o Observatório da Imprensa, de texto publicado originariamente na Agência Carta Maior com o título ‘AI-5, 40 anos e uma chance’. Publicá-lo aqui, em um site com o qual colaboro há sete anos, não tem outro objetivo que não seja o de promover a ampliação do debate sobre o verdadeiro papel da grande imprensa nos anos de chumbo.
Há quatro décadas, exatos doze dias antes do Natal, o país recebeu um anúncio sombrio que merece ser relembrado. O ano de 2008 foi pontuado por aniversários importantes, como o do centenário da morte de Machado de Assis, os vinte anos da promulgação da ‘Constituição Cidadã’ e os quarenta do movimento estudantil que, espalhando barricadas em diversos países, chamou para si a história e o devir.
Mas, quando se observa uma clara tendência, na imprensa e em certos círculos acadêmicos, de recontar a história e absolver os seus algozes, não podemos deixar passar em branco o dia 13 de dezembro de 1968: data da edição do Ato Institucional nº 5. Não basta, como faz O Globo, em sua edição de domingo (7/12), dizer que a sociedade foi omissa. É preciso relembrar o quanto aquele jornal, mais que qualquer outro, deu apoio incondicional ao arbítrio.
‘Seis milhões de votos cassados’
Amadurecimento de um projeto autoritário instalado desde abril de 1964, ele expressou muito mais a evolução na correlação de forças do regime militar do que, como querem muitos, uma resposta ao radicalismo do movimento estudantil ou à intensificação da luta armada por parte de organizações de esquerda. Não basta convocar uma historiadora que diga que a ditadura ‘foi uma construção social’, como se alguém a considerasse um fenômeno natural, mas mostrar a centralidade das organizações Globo no processo.
Durante os dez anos de sua vigência (1968-1978), foi instrumento para centenas de cassações, atingindo 273 mandatos parlamentares, sendo 162 estaduais e 111 federais. Somente até o final do governo Médici (1969-1974), o AI-5 foi acionado 579 vezes, punindo 145 funcionários públicos, 142 militares, 102 policiais, além de 28 funcionários do Poder Judiciário, de juízes a promotores. Para banir oposicionistas, foi empregado 80 vezes. Antes de revogá-lo, no final de 1978, o general Geisel dele fez uso várias vezes.
O AI-5 trouxe com ele um tipo até então inédito de restrição aos direitos dos cidadãos: a suspensão da garantia do habeas-corpus nos casos de crimes políticos. Seu saldo foi bem mais devastador se considerarmos que as cassações de políticos em pleitos diretos representaram, entre 1964 e 1978, a cassação do voto de milhares de eleitores. Segundo a publicação Retrato do Brasil, ‘apenas da relação de deputados federais punidos, entre 1964e 1978, pode-se calcular, em números redondos, cerca de seis milhões de votos cassados’.
Um surrado sofisma
Embora não tendo sido o único, foi o principal instrumento jurídico do regime militar; a espinha dorsal de uma repressão organizada no âmbito interno do próprio Estado. Serviu como suporte ao aparato repressivo que, em suas ações contra a luta armada, torturou e matou militantes, além de haver seqüestrado e feito desaparecer pessoas. Vale repetir o que, em 18 de novembro de 1987, escreveu o psicanalista Hélio Pellegrino.
‘Tais comportamentos não são atos de guerra, mas crimes contra a humanidade. A violência da tortura não é a violência da guerra. Esta, embora detestável, não chega a destruir o chão ético que torna possível a vida-e-a-morte-comunitária. Tortura é barbárie, pura e simples!’
Luis Inácio Lula da Silva é um símbolo. Ele e seu partido, por muito tempo, galvanizaram uma insatisfação geral, uma vontade de mudança e, mais que isso, uma vontade de participar da mudança. Por isso, está coberto de razão o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) ao defender punição dos torturadores em nome da biografia do presidente.
No bojo de uma crise econômica que inevitavelmente afetará o país, será uma bela maneira de dizer às tendências autoritárias e fascistizantes que reaparecem no Judiciário e no Congresso que seu tempo histórico está esgotado. Não há mais espaço para reedição de Estados Policiais.
Quando O Globo, em editorial, assinala que ‘o que parecia uma estocada isolada de dois altos funcionários do governo, que se esgotaria nela mesma pela flagrante inconsistência jurídica da proposta, voltou a se repetir, e já é um dos assuntos espinhosos para o presidente Lula administrar’, estamos diante de um surrado sofisma. Para ser mais honesto, o jornal deveria reivindicar a cota de espinhos que lhe pertence de fato e de direito.
Ainda estamos a duas semanas do Natal. Tempo suficiente para edições mais compatíveis com a veracidade dos fatos.
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Professor titular de Sociologia das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha), Rio de Janeiro, RJ