A internet surgiu como um projeto do Departamento de Defesa do governo americano, durante a Guerra Fria, e até hoje os Estados Unidos são responsáveis pela administração dos endereços de sites e de servidores da rede mundial. Esse trabalho é terceirizado para a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Icann), uma organização sem fins lucrativos, e o contrato termina em setembro do ano que vem.
Em meados deste mês, o governo americano anunciou que vai abrir mão da responsabilidade quando vencer o contrato, para que seja adotado um modelo internacional e multissetorial. A mudança servirá para afastar as acusações de que os EUA controlam secretamente a infraestrutura da internet.
Dentro desse contexto, ganha importância o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, em São Paulo, nos próximos dias 23 e 24. O governo brasileiro tinha pressa na aprovação do projeto do Marco Civil da Internet para que ele fosse apresentado no evento, como exemplo para regras mundiais de proteção aos direitos dos cidadãos na rede.
A revista The Economist elogiou a aprovação do projeto brasileiro do Marco Civil, na semana passada. Entre os pontos positivos destacados estão o conceito de neutralidade de rede (que exige tratamento igualitário do tráfego da internet), a garantia da privacidade dos usuários (com a proibição aos provedores de vasculharem informações pessoais) e a proteção da liberdade de expressão (atrelando a retirada de conteúdos da rede a uma decisão judicial).
Argumento é falho em dois pontos
Mas a revista também trouxe críticas. A principal foi ao artigo 11, que determina que empresas estrangeiras de internet devem respeitar a legislação brasileira, caso tenham usuários do Brasil. Já existem temores de que outros países sigam o exemplo brasileiro, e as companhias sejam submetidas a um conjunto complexo de regras muitas vezes contraditórias, o que faria com que elas desistissem de atuar em mercados menores.
Logo após as revelações de Edward Snowden sobre a espionagem americana, houve uma proposta parecida na União Europeia, que foi mal recebida por representantes do governo americano, por causa de seu caráter extraterritorial. Nos EUA, a transição para um modelo multissetorial e internacional na administração de endereços de sites e servidores de internet tem recebido críticas. Segundo esses críticos, isso poderia fortalecer a posição de governos autoritários que querem assumir o controle sobre a internet.
Mas o argumento é falho em pelo menos dois pontos. Em primeiro lugar, os governos autoritários já controlam o acesso à rede em seus territórios. Em segundo, a privacidade dos usuários não tem sido respeitada nem mesmo por Estados livres e democráticos.
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Renato Cruz é colunista do Estado de S.Paulo