Em entrevista à Carta Maior, o deputado Paulo Teixeira (SP), novo líder do PT na Câmara Federal, avalia o episódio da retirada da licença Creative Commons do site do Ministério da Cultura. Crítico da decisão, Teixeira afirma que a licença ‘está dentro de uma política de governo, de democratização do acesso ao conhecimento e à cultura’ e que ‘sua retirada contrasta com decisões anteriores que vêm do governo Lula’. O parlamentar considera que a medida vai gerar um debate dentro do governo, mas não acredita em retrocesso na área.
A decisão da ministra da Cultura, Ana de Hollanda, de retirar a licença Creative Commons do site do Ministério da Cultura, provocou protestos e abriu um intenso e enérgico debate entre integrantes do governo, do movimento de software livre e defensores de recursos educacionais e culturais abertos. Afinal de contas, a decisão da ministra representa ou não uma mudança na orientação do governo federal sobre o tema?
Na avaliação do deputado federal Paulo Teixeira, novo líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, a ‘licença Creative Commons está dentro de uma política de governo, de democratização do acesso ao conhecimento e à cultura’. Teixeira defende que a lei de direitos autorais, assim como a lei de patentes de medicamentos devem ser subordinadas ao interesse social. O parlamentar não acredita em retrocesso nesta área: ‘A posição do Ministério da Cultura vai abrir um debate no governo sobre a política nesta matéria. Não haverá retrocesso na minha opinião. Sugiro que a ministra Ana de Hollanda coloque a minuta de lei que está na Casa Civil novamente em consulta pública.’
O Ecad interfere na produção e na distribuição
Qual sua avaliação sobre a decisão da ministra da Cultura de retirar do site do Ministério da Cultura a licença Creative Commons?
Paulo Teixeira – A licença Creative Commons está dentro de uma política de governo, de democratização do acesso ao conhecimento e à cultura. Tem respaldo na política externa praticada pelo Itamaraty, crítica da lei de direitos autorais aprovada pelo país. Ela é usada em vários órgãos da administração federal. A sua retirada contrasta com decisões anteriores que vêm do governo Lula.
Há alguma mudança de concepção no governo federal sobre as questões de compartilhamento digital e software livre?
P.T. – A presidenta Dilma Rousseff, então ministra da Casa Civil, foi à Campus Party em janeiro de 2010 e se encontrou com Lawrence Lessig, grande formulador das licenças Creative Commons. Naquele momento, ela fez um pronunciamento em oposição à Lei Azeredo, de apoio ao software livre, de apoio a uma política de acesso à internet banda larga para todos brasileiros e de mudanças na lei de direito autoral. Na minha opinião, a lei de direitos autorais, assim como a lei de patentes de medicamentos estão subordinadas ao interesse social. Ela não pode criminalizar o aluno pobre que precisa tirar xerox de livros e textos para uso estritamente pessoal. Nem tirar cópia de obras esgotadas. Isso limita o acesso ao conhecimento. A lei de direitos autorais no Brasil é uma das mais cerceadoras do mundo.
As gerações que estão no poder no Brasil estudaram comprando livros e também tirando xerox de textos. Em relação ao acesso à cultura, perguntava Fernando Anitelli, do Teatro Mágico, ‘quem no passado não ganhou uma fita cassete de músicas do Chico, Gil, Caetano num lado e noutro lado, uma seleção de rock ´n roll?’ Mudar a lei de direitos autorais pode promover um melhor resultado no investimento de recursos públicos na promoção de obras culturais e educacionais em formato aberto. O MEC e o Minc podem contratar autores para produzirem obras didáticas e colocá-las à disposição de todos os professores brasileiros e da população em geral. Esse modelo é o chamado Recurso Educacional Aberto-REA e é muito utilizado pelos governos americano e europeus. Isso não quer dizer que as editoras deixarão de vender seus livros. As obras estarão disponíveis também na internet.
Atualmente, todo o investimento público é direcionado à produção de obras protegidas por modelos rígidos de direitos autorais. É o Estado atirando no próprio pé. Sobre o Ecad, trata-se, no meu modo de ver, de instituição pública não estatal. Precisa haver, caso não haja, controle do Ministério Público, no mesmo modelo das Fundações e transparência na gestão dos seus recursos. O Ecad não pode ser concebido como órgão privado, como é hoje. Há um interesse difuso, tanto de quem consome os bens culturais, como de quem os produzem, de saber a destinação dos recursos. Ele interfere na produção e na distribuição de bens culturais no país.
O Marco Civil da internet
A decisão da ministra provocou muitos protestos de partidários do software livre e do Creative Commons, que temem um retrocesso nesta área. Na sua opinião, há um risco de retrocesso?
P.T. – A posição do Ministério da Cultura vai abrir um debate no governo sobre a política nesta matéria. Creio que todos os atores devem participar do debate para se produzir um consenso. Não haverá retrocesso, na minha opinião. Sugiro que a Ministra Ana de Hollanda coloque a minuta de lei que está na Casa Civil novamente em consulta pública.
Como estão os debates no Congresso em torno dos projetos relacionados à regulamentação na internet?
P.T. – Até agora, conseguimos paralisar o PL Azeredo. Espero que o governo envie o Marco Civil da Internet rapidamente para o Congresso Nacional e, a partir dele, possamos fazer este debate.
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Da Redação da Carta Maior