Reproduzido do Teletime News, 4/1/2010; título original ‘Decreto de criação do plano de banda larga revitaliza Telebrás como gerente de redes’
Nem bem 2010 começou e o trabalho do governo para criar um Plano Nacional de Banda Larga já resultou em uma minuta de decreto para o pontapé inicial do projeto. O documento preliminar vem passando por ajustes desde dezembro de 2009, mas já conta com alguns pontos definidos, segundo fontes que conhecem o texto. O principal aspecto já definido no plano é que a Telebrás é de fato a estatal escolhida para gerenciar o projeto, como já vinha sendo colocado. Fontes que conhecem o documento confirmam que a empresa é citada nominalmente na minuta de decreto, tendo como função o gerenciamento das redes das elétricas que serão usadas para a composição da infraestrutura pública de banda larga, infraestrutura pela qual o plano será posto em prática.
Por ora, ainda não há uma confirmação se todas as fibras das elétricas terão sua gestão transferida para a Telebrás de uma só vez. Há apenas a certeza de que a maior parte dessas redes será de fato controlada pela estatal de telecomunicações, que passará por uma grande mudança de perfil quando o plano for iniciado. Uma das novidades é que a nova Telebrás não será mais um órgão atrelado ao Ministério das Comunicações, como ocorreu no passado, quando a estatal era responsável pela prestação de serviços de telecom no país.
A proposta é que a empresa seja ligada diretamente à Casa Civil. Para isso, a minuta de decreto prevê até agora a criação de cinco cargos comissionados que serão a base de um ‘grupo coordenador’ do plano de banda larga. Esse grupo será da Casa Civil e seus membros ainda não foram definidos.
Operação
Dois pontos cruciais do Plano Nacional de Banda Larga ainda precisam de arremate. Um deles é a operação em si da nova rede pública. Os detalhes sobre a capacidade dessa infraestrutura que será colocada à disposição e, até mesmo, se o governo entrará mesmo como um ‘concorrente’ direto na oferta de banda larga para os consumidores estão em debate no Comitê de Inclusão Digital do Planalto, responsável pelo projeto.
No fim do ano passado, o Ministério do Planejamento ficou responsável pelo cálculo dos custos de operação da rede pública e quanto o governo gastaria com uma oferta direta ao consumidor final. Parte desses cálculos não foi concluída a tempo para a última reunião sobre o assunto realizada em 2009. E outra parte não teria atendido às expectativas da Casa Civil, o que exigiu um recálculo durante o período de festas de fim de ano.
A expectativa agora é que todo o material seja arrematado ao longo desta semana. Já no próximo dia 12 de janeiro, há uma reunião agendada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a apresentação do Plano Nacional de Banda Larga, onde pode ser batido o martelo sobre os pontos estratégicos que estarão presentes no decreto de criação do projeto. Até lá, reuniões técnicas devem ocorrer na Casa Civil para a finalização da minuta que será levada ao conhecimento do presidente.
Impostos
Um segundo aspecto importante do decreto é que ele deverá conter uma política de desoneração fiscal para a oferta de banda larga. Esse tema, no entanto, também precisa passar por ajustes no campo técnico, o que impede as fontes de informarem com precisão como a desoneração será feita e quais serão os beneficiários. Por afetar a arrecadação, o assunto está sendo discutido com o Ministério da Fazenda desde que o presidente Lula deu o sinal verde para a construção do plano.
Uma das propostas era que a desoneração atingisse as novas conexões de banda larga, mas ainda não está definido se haverá algum outro tipo de discriminação do benefício fiscal ou se ele atingirá tanto uma eventual oferta de serviços pela Telebrás quanto a prestação feita atualmente pelas empresas privadas de telecomunicações, como propôs o Ministério das Comunicações. Qual a cesta de impostos a ser alterada é outro assunto pendente de resolução.
De qualquer forma, vale lembrar que o imposto com maior peso nas telecomunicações é da alçada estadual e, portanto, não deverá ser afetado pelo decreto de criação do plano. Trata-se do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que, para ser reduzido, necessita de um acordo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda.
Funcionários
A recomposição dos quadros da Telebrás – em boa parte cedidos à Anatel – não deve ser resolvida via decreto. Até o momento, o entendimento é que este tema pode ser solucionado por meio de uma assembléia de acionistas da estatal, após o estabelecimento da nova função da empresa. Isso porque os funcionários estão cedidos para outros órgãos públicos por meio de contratos da Telebrás, que podem não ser renovados caso assim decidam os acionistas. A Anatel abriga, hoje, a maior parte desses técnicos.
Dessa forma, a estatal poderá recuperar seus funcionários por meio de uma decisão de assembléia e caberá ao servidor decidir somente se pedirá demissão da empresa ou se retornará às suas funções na Telebrás. Caso essa posição se mantenha após o encontro com o presidente Lula, o governo acabará não solucionando por suas próprias mãos, pelo menos por enquanto, o grande percalço para a recomposição dos quadros: a existência do Plano de Indenização por Serviços Prestados (PISP).
Criado na época da privatização das telecomunicações, o PISP funciona como um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os servidores da Telebrás já que a intenção na época era que a estatal fosse extinta e que os funcionários migrassem para a iniciativa privada. Mais de dez anos após a privatização, o PISP continua existindo e o pagamento das indenizações dos 187 funcionários que ainda estão lotados na Telebrás está orçado em R$ 34 milhões.
Durante as discussões do Plano Nacional de Banda Larga o governo chegou a pensar em demitir todos os funcionários ligados à estatal, pagar os milhões do PISP e recomeçar a empresa do zero. Ao que tudo indica, essa opção foi abandonada e cada servidor deverá decidir individualmente se volta para a Telebrás ou se pede demissão para poder assegurar o pagamento do plano.
O assunto ainda deve gerar dores de cabeça nos servidores, pois uma revitalização da Telebrás põe em xeque a manutenção do plano de indenização. Isso porque o PISP está na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, quando o órgão recomendou a extinção do plano uma vez que a desativação da estatal não havia avançado. Com a revitalização total da empresa, o assunto deve voltar à tona nos órgãos de controle e precipitar a extinção do plano de indenização dos funcionários da estatal.