Na última reunião do ano da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, realizada na quarta-feira (16/12), os parlamentares aprovaram inédito pedido de acréscimo de novas obrigações aos contratos de concessão de rádio e TV. A novidade quebra a lógica vigente há anos no Congresso. Os parlamentares das comissões que analisam pedidos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV limitavam-se apenas a chancelar os processos vindos do Executivo, em uma prática de renovação quase automática das licenças para operação de serviços de radiodifusão.
O documento, apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), traz a indicação de seis novos pontos a serem atendidos pelos concessionários. Como a instituição do contrato é uma prerrogativa do Executivo federal, o texto apenas aponta ao Ministério das Comunicações um conjunto de exigências que devem agora ser traduzidas em cláusulas adicionais aos contratos.
A indicação central do requerimento que será enviado ao Minicom é a introdução de artigos que estabeleçam obrigações de cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social, especialmente a preferência à programação de finalidades educativas, culturais, artísticas e jornalísticas. O texto também recomenda o estabelecimento, no contrato, de percentuais mínimos de conteúdos jornalísticos e educativos, bem como de produção regional e independente.
Outra norma constitucional a ser traduzida em uma cláusula seria a proibição de práticas de monopólio e oligopólio. O texto sugere um controle sobre a propriedade cruzada (quando um grupo detém um jornal, rádio ou TV) e sobre os limites estabelecidos em lei. O objetivo é combater situações como as do bispo Edir Macedo, controlador direto e indireto de três emissoras no estado de São Paulo, ou a de redes que usam diversos familiares ou laranjas para diferenciar quadros acionários quando, na verdade, detêm emissoras acima do máximo permitido pela legislação.
Uma inovação foi a recomendação do ‘estabelecimento de conselhos de telespectadores e ouvintes’, que teriam o dever de ‘divulgar, periodicamente, análises críticas sobre a programação das emissoras de rádio e de televisão’. A justificativa apresentada pela deputada é a necessidade de ampliar a participação da sociedade no que é produzido pelas emissoras, uma vez que a exploração de canais de rádio e TV é um serviço público.
Por último, o documento prevê que os concessionários mantenham a regularidade fiscal durante todo o período da outorga. A idéia é que a avaliação sobre as dívidas com a União não seja realizada apenas de 15 em 15 anos, o que permite aos licenciados contraírem diversos débitos junto ao Estado e aos trabalhadores de suas empresas.
Avanço na democratização do setor
A deputada Luiza Erundina destaca que a indicação (documento do Legislativo com sugestões ao Executivo) avança nas mudanças do sistema de outorgas de rádio e TV previstas no relatório final da subcomissão sobre os atos de outorga de radiodifusão aprovado no mês passado pela CCTCI. ‘O processo como um todo, que partiu do relatório e passou pela realização de uma audiência pública para discutir a renovação das outorgas vencidas em 2007 foi uma vitória. Ele reforça uma mudança de prática que mostra a necessidade de um mínimo de discussão sobre as renovações destas concessões’, avalia.
Para Carolina Ribeiro, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a indicação aprovada concretiza uma luta histórica por mudanças no setor de radiodifusão, ao transformar várias demandas progressistas defendidas por diversas organizações em obrigações que de fato que poderão ser fiscalizadas e cobradas. ‘Ela dá mais um passo rumo ao cumprimento da lei e da possibilidade de participação social, uma vez que sugere ao Ministério das Comunicações que inclua no contrato com as emissoras o cumprimento de dispositivos constitucionais, como a exigência da regionalização e da produção independente (previstas no artigo 221), e a criação de mecanismos de participação da sociedade.’
Próximos passos
Os deputados e as entidades apoiadoras das recomendações deverão agora cobrar do ministério que acate as sugestões nos próximos contratos, começando pelas várias emissoras cujas outorgas venceram em 2007 e estão em análise no órgão. Segundo Luiza Erundina, serão solicitadas reuniões junto ao Minicom para detalhar as propostas e traduzi-las em cláusulas para serem inclusão no contrato. As emissoras também serão procuradas, para construir um entendimento sobre a importância da medida.
Segundo Erundina, no próximo ano, os parlamentares da CCTCI também deverão se dedicar ao encaminhamento das demais proposições do relatório. Entre elas está um Projeto de Lei para qualificar os critérios para a outorga e renovação de licenças e um pedido de fiscalização e controle para que o Tribunal de Contas da União realize uma auditoria operacional no Ministério das Comunicações para avaliar os processos de concessão de licenças.
Leia também
Entidades denunciam omissão do Estado – Observatório do Direito à Comunicação
Comissão aprova mudanças na legislação – Jonas Valente
Emissoras violam direitos humanos – Henrique Costa
O uso indevido das concessões de TV – Jonas Valente