O Ministério da Cultura (MinC) não usa mais uma licença Creative Commons em seu site. Substituiu a informação de que ‘o conteúdo deste sítio é publicado sob uma Licença Creative Commons’, que estava lá desde 2004, pela frase: ‘Licença de Uso: O conteúdo deste site, produzido pelo Ministério da Cultura, pode ser reproduzido, desde que citada a fonte.’ Essa pequena mudança é importante, por dois motivos: um jurídico e outro, político.
Da forma que está hoje, o site do MinC não tem uma licença válida, explica Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas e diretor do Creative Commons Brasil. ‘Do ponto de vista jurídico, a frase que colocaram lá não quer dizer nada. Quem utilizar os conteúdos do site com base nela enfrenta um problema de insegurança jurídica enorme’, afirma ele. Além disso, a frase que o MinC deixou no site no lugar da licença CC fala apenas em ‘reprodução’. ‘Os direitos do CC são muito mais amplos e melhor formulados, abrangendo a produção colaborativa, o desenvolvimento de obras derivadas, a disseminação e assim por diante. Dessa forma, o site do MinC perdeu muito com a mudança.’
A mudança tem um significado político enorme. O uso de licenças flexíveis é fundamental para a cultura do século 21, digital. Por isso, o Creative Commons Brasil considera, como divulgou em seu perfil do Twitter (@cc_br), que a retirada da licença é um ‘retrocesso no apoio à cultura digital’. ‘Toda a cultura digital se apoia na possibilidade de reutilização, recombinação, remix e as licenças Creative Commons criam uma salvaguarda para esses novos usos’, explica Luiz Moncau, estudioso de propriedade intelectual e também participante do CTS.
Políticas de software livre
O ex-ministro Gilberto Gil compreendia isso e, desde o primeiro momento, apoiou o uso dessas licenças. Em 2003, em uma semana de software livre em Brasília, quando nem a ideia dos Pontos de Cultura existia, Hermano Viana, na época assessor do MinC, divulgou a intenção do ministro Gil de explorar as possibilidades das licenças da Creative Commons. Na época, de acordo com o blog Ecologia Digital, Hermano destacou que ‘a utilização dos samplers já influencia diretamente a maioria dos novos estilos musicais criados pelos jovens nas diversas regiões do país (a cibermúsica?) e, portanto, uma nova abordagem na questão dos direitos autorais é condição fundamental para o florescimento da cultura digital’. Toda a ideia de cultura digital nos Pontos de Cultura decorre disso, do enorme potencial que o digital oferecer para criar, divulgar, acessar, reusar informação. Não faz sentido realizar inclusão digital se não há democratização no acesso e uso dos conteúdos.
O Creative Commons é uma plataforma para a criação colaborativa e para o desenvolvimento de novos modelos de negócio para a cultura. ‘Ele legaliza atividades que hoje são consideradas ilegais pela lei de direitos autorais, que no Brasil é excessivamente restrita. É também fundamental para a educação e para o acesso aos bens culturais’, explica Lemos. No Brasil, é usado no Blog do Planalto, que é o blog oficial da Presidência da República.
Além disso, o Creative Commons é descendente direto do copyleft, especialmente do software livre. Na verdade, adaptou as lições e o modelo do software livre para a área da cultura. E as políticas relacionadas a software livre continuam fortes, no governo federal. No mesmo dia em que o CC foi retirado do site do MinC, o Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial sua política para fortalecer o Software Público Brasileiro, promovendo software livre e licenças flexíveis.