O governo chinês mencionou a Google pela primeira vez diretamente na polêmica entre as autoridades chinesas e a empresa e lembrou que a companhia americana ‘não é uma exceção’ ao cumprir as leis do país.
‘As firmas estrangeiras devem respeitar as leis e regulações da China, respeitar as tradições e costumes do público chinês e assumir as responsabilidades sociais correspondentes e, certamente, a Google não é uma exceção’, disse hoje (19/01/10), em entrevista coletiva, Ma Zhaoxu, porta-voz do Ministério de Assuntos Exteriores chinês’ (ver aqui).
A mídia ainda não percebeu que no centro da disputa entre a Google e a China está uma pergunta explosiva: qual o tamanho do poder estatal no mundo virtual?
O argumento do governo chinês tem como fundamento a soberania estatal. A soberania é o princípio de Direito de público que justifica a submissão de todos às normas legais válidas produzidas pelo Estado. O argumento da Google é a liberdade. Mas a liberdade não é um valor absoluto nem mesmo nos EUA porque no Ocidente os cidadãos e as empresas também estão sujeitas à Lei estatal.
Mutações ao longo da história
O que a Google pretende é fazer a China adotar os mesmos padrões legais americanos. Isso é um absurdo porque a legislação de um país não se subordina à de outro país. Além disto, uma companhia não pode escolher qual será a legislação que irá cumprir dentro de outro Estado. Em cada país que opera, a companhia está sujeita à legislação local.
Uma companhia pode subordinar um Estado? A Google pode querer que a China adote no seu território as mesmas leis americanas? Sob a ótica do Direito Constitucional moderno, a resposta a estas duas perguntas é a mesma: não.
Porém, o próprio Estado é uma instituição que serve a propósitos concretos e está sujeito às dinâmicas sociais. Assim, o Estado também pode sofrer mutações ao longo da história (isto já tem acontecido). Mas estas mutações são lentas e certamente não afetarão apenas um país. O mais provável é que a internet venha a causar mutações em todos os Estados. Os EUA não ficarão ilesos, terão que parar de agir como um império acima dos outros países e passar a ser apenas mais um Estado entre iguais.
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Advogado, Osasco, SP