Mesmo depois de mais dez anos de tramitação no Congresso, permanecem as controvérsias sobre o projeto que trata dos crimes cibernéticos (PL 84/99). O ponto mais polêmico do texto, que foi aprovado pela Câmara em 2003 e voltou do Senado em 2008, é a obrigatoriedade de os provedores armazenarem por até três anos as informações de conexão dos usuários. Embora o projeto tramite em regime de urgência as comissões que tratam do tema não chegaram a votar seus pareceres até o final deste ano. Com isso, a votação ficou para a próxima legislatura.
O substitutivo apresentado em novembro pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), obriga provedores tanto de acesso quanto de conteúdo a armazenar informações como IP (número que identifica uma conexão à internet), data e hora da conexão. Os provedores de acesso realizam a conexão do usuário à rede de computadores e podem oferecer também serviços associados, como e-mail, hospedagem de sites e blogs. Já os provedores de conteúdo fornecem conteúdo para distribuição online.
A versão do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) determina essa obrigação apenas aos provedores de acesso. Consta também do texto que veio do Senado a tipificação das condutas a serem consideradas crimes virtuais, como disseminação de código malicioso e distribuição de informações sigilosas.
Como o texto do Senado obriga provedores a guardar informações de tráfego (sobre quem se conectou com quem, a que horas, por quanto tempo etc.), o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, reclama que a lei permitirá a essas empresas quebrar o sigilo dos usuários sem autorização judicial. ‘Além disso, o texto não prevê como as informações devem ser armazenadas’, criticou. Teixeira avalia que, diante dessas incoerências, o projeto ‘dificilmente vai prosperar na Câmara’.
Emendas supressivas
Teixeira enfatiza que há também problemas regimentais com o relatório de Regis Oliveira. Como já foi aprovado na Câmara e modificado no Senado, ‘o texto agora poderia receber somente emendas supressivas’, explicou.
O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), concorda que a versão atual não tem condições de ser aprovada: ‘Teria de ser construído um texto, parte da Câmara, parte do Senado, que, mesmo assim, precisaria de alguns destaques supressivos, sustenta. Estamos tentando construir esse acordo com o deputado Paulo Teixeira, com o PT e com o Ministério da Justiça.’
Para viabilizar a aprovação, Regis Oliveira se diz disposto a modificar seu relatório. Ele pode, por exemplo, suprimir a parte que obriga provedores a guardar os dados. ‘Vamos tipificar os crimes e deixar o resto para depois; isso passa facilmente na Câmara, podemos até aprovar o texto original do Senado’, propõe.
Preservação de dados
Semeghini, entretanto, questiona os argumentos contrários à preservação dos dados de acesso. ‘Dizem que não querem que seja quebrada a privacidade do cidadão, mas o que acontece é exatamente o contrário’, afirma.
O parlamentar lembra que hoje os provedores já podem armazenar todos os dados de conexão, e ‘a grande maioria guarda’. No entanto, ressalta ‘guardam de qualquer jeito’, porque não há regra para garantir que isso seja feito em lugar seguro.
Sendo assim, destaca, ‘quando vazam essas informações, não é responsabilidade de ninguém, e na verdade a privacidade do cidadão já está quebrada’. E o pior, em sua opinião, é que repassam esses dados para órgãos investigativos sem autorização do juiz. ‘O que queremos é assegurar a privacidade. Quando for caracterizado um crime, e o juiz autorizar, o acesso será permitido apenas às informações de tráfego’, enfatiza.
A necessidade de mandado judicial para que investigadores tenham acesso aos dados dos usuários da internet foi suprimida do texto por Regis de Oliveira. Ele próprio, no entanto, reconhece que a alteração ‘é questionável’. ‘Isso também é discutível’, afirma.
Especialista em Direito Digital, o advogado Alexandre Atheniense também considera importante preservar as informações de acesso, pois sem eles não há como definir a autoria em caso de crime. No entanto, na sua opinião, é mais importante aprovar a tipificação dos crimes.
Veja quais são os crimes mais cometidos na internet.
Íntegra da proposta: PL-84/1999
[Edição – Regina Céli Assumpção]