Um tema delicado está chamando a atenção do Ministério das Comunicações e tirando o sono dos radiodifusores: trata-se das exigências técnicas que estão vindo da Casa Civil para os processos de renovação de concessões de rádio e TV que venceram em 2006. Atenção: não estão nesse bolo, por enquanto, as concessões da Globo, SBT, Record e RBS, entre outras que venceram em outubro deste ano. Até agora, o problema foi sentido em 19 processos que começaram em 2006, mas a tendência é que a regra passe a valer para tudo.
O que assusta os radiodifusores é o nível de exigência da Casa Civil. Não há nada abusivo nos pedidos técnicos, mas são informações complicadas de serem compiladas. Por exemplo, a Casa Civil quer saber se o Artigo 221 da Constituição foi integralmente cumprido ao longo do período da concessão (15 anos). O Artigo 221 é o que exige preferência a conteúdos educativos, culturais e informativos, e que se promova a valorização da cultura nacional e a regionalização da produção, conforme percentuais estabelecidos em lei (ainda não regulamentada).
A Casa Civil quer saber também se o limite mínimo de programação jornalística (5%) foi cumprido no período, se o limite máximo de publicidade foi cumprido (25%) e outras exigências, todas retroativas aos 15 anos de concessão. O Ministério das Comunicações, que analisou a documentação e enviou o parecer para a Casa Civil, não foi tão criterioso assim. O receio dos radiodifusores é que se criem barreiras para dificultar a renovação das outorgas. Por outro lado, a Casa Civil não pode ser impedida de ser rigorosa com o cumprimento da legislação. O que está por trás dessa questão é um problema maior: a falta de procedimentos técnicos que permitam às rádios e TVs a prestação de contas ao longo do tempo, e a exigência dos órgãos do governo do cumprimento das regras colocadas.
Casa Civil esmiúça renovação de concessões das TVs
Samuel Possebon # reproduzido do Tela Viva News, 12/12/2007
O noticiário Tela Viva News publicou na terça-feira (11/12), a informação que a Casa Civil está exigindo do Ministério das Comunicações um conjunto detalhadíssimo de documentos para aprovar a renovação de concessões de TV que vencerem em 2006. A informação, todavia, está imprecisa. O problema é ainda maior do que o que foi relatado.
A Casa Civil está, na verdade, pedindo essa documentação detalhada para processos que venceram em outubro 2007, o que inclui as cinco concessões da TV Globo (Rio, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Recife), TV Bandeirantes (em Belo Horizonte) TV Record (Rio de Janeiro), SBT (Rio de Janeiro) e mais sete emissoras. Para dar o sinal verde à renovação das outorgas, os técnicos do Planalto pediram ao Minicom por ofício, enviado em 14 de novembro, análise técnica detalhada das concessões no que diz respeito ao disposto nos artigos 220, 221, 222 e 223 da Constituição, além da análise detalhada do cumprimento de todas as obrigações colocadas na Lei 4.117/62, 10.610/2002 e no Decreto 52.795/63. Para cumprir o que quer a Casa Civil, o ministério teria que exigir das emissoras informações atestando que a programação das redes ‘deu preferência a finalidades educativas, culturais, artísticas e informativas’ em todos os dias de transmissão, que as emissoras ‘promoveram a cultura nacional e regional e estimularam a produção independente’ e que ‘respeitaram valores éticos e morais da família’ (todos estes, itens de exigência Constitucional). Teria também que exigir comprovação do tempo mínimo de programação jornalística (5%) e tempo destinado a comercializações de publicidade (25%).
As exigências são consideradas extremamente amplas por técnicos do Ministério das Comunicações e dos radiodifusores, já que existem normas e processos específicos para a renovação de outorgas. As principais são o decreto 88.066/83 e o Ato Normativo nº1/2007 da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados.
Segundo apurou este noticiário, o Minicom prepara um estudo a ser entregue à Casa Civil em que explicará o seguinte: em relação aos dispositivos no artigo 220 da Constituição Federal, que tratam da publicidade de bebidas, tabaco, medicamento etc, cabe à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a fiscalização das emissoras, sendo o Ministério das Comunicações notificado por ela ou pelo Ministério Público em caso de irregularidades. Em relação aos artigos 221 e 222 da Constituição, que tratam principalmente das características do conteúdo dos radiodifusores (estímulo à regionalização, programação de caráter educativo e cultural etc), o Minicom entende que são critérios subjetivos de avaliação dos canais e que dependem de lei específica. Aliás, os técnicos avaliam que o próprio grupo de trabalho criado pela Casa Civil para a regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição daria o respaldo a essa tese. Grupo de trabalho que, diga-se de passagem, nunca se reuniu.
Critérios subjetivos
Sobre as exigências de documentação detalhada comprovando o que está pedido nas leis e decretos, o problema é saber o que está sendo cobrado, avaliam técnicos do Minicom. Por exemplo, o Decreto 52.795/63 estabelece os percentuais de programação jornalística mínimo (5%) e a programação publicitária máxima (25%). Saber se estas cotas foram cumpridas em todos os dias dos 15 anos da concessão seria impossível. O Minicom tem centenas de processos instaurados por descumprimentos destas obrigações. Quando uma concessão com processo pendente chega em época de renovação, o processo trava. Não foi o caso de nenhuma das emissoras cujos contratos de concessão venceram em outubro.
Entre os radiodifusores, há vertentes diferentes de interpretação para o súbito interesse da Casa Civil sobre o assunto. Alguns acham que a Casa Civil está fazendo a exigência para mostrar força e pressionar os grupos de mídia. Outros avaliam que é apenas um movimento para evitar questionamentos futuros. No Planalto, a leitura é de que o poder concedente tem o direito de exigir tudo o que há na legislação antes de renovar as concessões, e que não fazê-lo seria omissão ou prevaricação.
Mas o fato é que poucos radiodifusores acham factível que se passe a cobrar esse nível de detalhe em relação às renovações, porque poucas emissoras, e justamente as maiores, são as que cumprem rigorosamente os critérios, subjetivos e objetivos. Para os radiodifusores, o movimento da Casa Civil não coloca em risco nenhuma das concessões da Globo, SBT, Record e outras que venceram agora. Simplesmente porque o Decreto 88.066/83, que baliza o processo de renovação, diz em seu artigo 4º que se a emissora entregar a documentação e o órgão competente não fizer nenhuma exigências até a data do vencimento da concessão, a outorga está automaticamente renovada. Algumas emissoras de TV que conversaram com esse noticiário também alegam que o governo deveria estar mais preocupado com as centenas de processos de renovação parados no Minicom por falta de estrutura para análise ou para obtenção de simples certidões negativas.
Subcomissão aprova relatório parcial sobre concessões
Mariana Mazza # reproduzido do Tela Viva News, 12/12/2007
A subcomissão criada para analisar os procedimentos de renovação e concessão de novas outorgas de radiodifusão sonora e de sons e imagens aprovou nesta quarta-feira, 12, a primeira parte de seu relatório final, onde constam recomendações ao Poder Executivo para a análise dos processos. A parte mais polêmica do trabalho da subcomissão será deliberada apenas no próximo ano, exatamente por se tratar de uma questão delicada no âmbito político. A aprovação parcial foi tranqüila até porque o quórum da reunião foi baixo – apenas oito deputados estavam presentes, incluindo a relatora Maria do Carmo (PT/MG) e o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Júlio Semeghini (PSDB/SP).
A presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB/SP), concordou com a votação parcial do relatório final, ponderando que é preciso tranqüilidade na análise do tema para evitar que o trabalho seja perdido ou prejudicado por embates políticos. ‘São questões muito complexas e não há a necessidade de uma decisão apressada. Queremos acertar as coisas debatendo na comissão, então optamos pelo acordo de votar apenas o início do relatório hoje’, afirmou a deputada. No material aprovado hoje, constam apenas as recomendações feitas ao Poder Executivo para o uso dos parâmetros estabelecidos pelo Ato Normativo n.º 1 de 2007 sobre a análise das outorgas de radiodifusão. Neste ato, a Comissão de Ciência e Tecnologia sugere mudanças no método de avaliação dos pedidos de outorga e nas renovações para acelerar e dar mais transparências às decisões.
Projetos ficam para depois
Os trechos mais polêmicos do relatório trazem sugestões de projetos de lei (PLs) e propostas de emendas constitucionais (PECs) que mexem profundamente no setor de radiodifusão. Entre elas, está uma proposta para legalizar a inclusão de cotas de regionalização da programação das televisões abertas. Também existem duas sugestões de PECs dando mais poder ao Executivo para cancelar outorgas ou negar a renovação das concessões existentes, ao retirar a necessidade de consulta à Justiça para a tomada de decisão.
Como o conteúdo das propostas altera fortemente o atual cenário da radiodifusão, os deputados querem que esses projetos só sejam concretizados quando houver apoio da maioria dos membros da comissão. ‘A idéia, até para viabilizar politicamente essas matérias, é fazer as propostas o mais coletivamente possível. Haverá, obviamente, uma autoria de algum parlamentar, mas queremos que os projetos tenham o aval coletivo da comissão’, explicou Erundina. Na próxima semana, a comissão fará uma reunião interna com os autores dos diversos projetos em tramitação na Câmara que versam sobre radiodifusão para organizar a prioridade de análise das propostas.
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Do Tela Viva News