Na quarta feira (22/8) foi publicada a lista definitiva das 224 entidades que formarão o Colégio Eleitoral responsável por eleger onze dos vinte e um membros que compõem o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). A eleição abrange quatro representantes para o terceiro setor, quatro para o setor empresarial e três da comunidade científica e tecnológica. Os candidatos serão indicados pelas entidades até o dia 11 de outubro, e o resultado final do pleito será divulgada em 11 de novembro.
O Comitê, que tem como função regular os padrões técnicos da internet no Brasil e coordenar a atribuição de endereços e o registro de domínios, é composto por 21 membros: nove são indicados pelo governo, um é representante de ‘notório saber em assuntos da internet’ e onze são eleitos por meio de votação entre as entidades de cada setor. Os mandatos são de três anos, com possibilidade de uma reeleição. A participação no CGI é considerada como ‘de relevante interesse público’, portanto o exercício dos cargos não é remunerado.
A votação ocorre entre 1º e 5 de novembro, e a campanha só começa oficialmente no final de setembro. No momento, as entidades discutem internamente se vão indicar representantes como candidatos ou se apoiarão representantes de outras organizações. Só votam e indicam candidatos as entidades que compõem o Colégio Eleitoral, sendo que para isto as organizações precisam ter dois ou mais anos de existência e ‘expressar em seu documento de constituição o propósito de defender os interesses do segmento no qual pretende inscrever-se’.
Terceiro setor
O decreto presidencial que regulamentou o CGI nos moldes atuais (Decreto 4829/03) estabelece que as entidades habilitadas a votar nos quatro postos ocupados pelo Terceiro Setor no Comitê devem apenas ser ‘pertinentes ao terceiro setor’, e que não devem representar os setores empresarial, científico ou tecnológico.
Em função da amplitude dos critérios, dentre as 82 entidades inscritas pelo terceiro setor há organizações dos mais diversos tipos, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Central Única dos Trabalhadores (Cut) e o Instituto de Estudos da Religião (Iser). Em virtude disso, é possível observar algumas contradições: enquanto, por exemplo, o Conselho Federal de Psicologia e a Associação de Docentes da Uerj estão inscritos como organizações do terceiro setor, a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia foi enquadrada como pertencente à Comunidade Científica e Tecnológica.
Terceiro Setor
Segundo Carlos Afonso, atual membro do CGI e diretor da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS), os quatro atuais representantes do terceiro setor já sinalizaram a intenção de concorrer à reeleição. Ele destaca como prioridades a serem defendidas em um possível segundo mandato a consolidação legal do Comitê e a promoção do uso de tecnologias de informação e comunicação para o desenvolvimento humano no país. Além disso, diz ele, é preciso aprofundar a participação do CGI nos processos e eventos nacionais e internacionais de governança.
‘Há uma definição de critérios de apoio a projetos externos, ou seja, propostos e conduzidos por entidades civis e de pesquisa, para o qual os representantes do terceiro setor deram uma contribuição significativa’ afirma Afonso. Ressalta, no entanto, que é preciso aprofundar os mecanismos de divulgação dos trabalhos do Comitê, com o objetivo de atrair mais entidades e indivíduos para o debate sobre a governança da internet. ‘Nesta segunda eleição, o Colégio Eleitoral já cresceu bastante, mas ainda é insignificante se considerarmos o número de entidades civis registradas no país.’
‘Um ponto onde fomos bem exitosos foi a nossa chamada política externa, a tal ponto que passamos a contar com a assessoria permanente do Itamaraty’, afirma Gustavo Gindre, membro do Intervozes e também atual representante do terceiro setor no Comitê. ‘O Brasil foi um dos principais – se não o principal – proponente da criação de um fórum internacional e democrático para a governança da internet, durante a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação.’
Gindre afirma que ‘foram muitas dificuldades e ainda teremos um longo terreno a percorrer. Mas, com tudo isso, acho que estamos começando a colher alguns frutos’. Se eleito, o membro do Comitê deve ter como uma de suas prioridades para a próxima gestão trabalhar para que o CGI financie experiências-piloto de cidades digitais (wi-fi, wi-max, mesh etc.) em pelo menos dez centros urbanos médios (entre 300 e 500 mil habitantes). Além disso, quer que o Comitê seja mais transparente na divulgação de suas discussões e deliberações.
Comunidade cientifica
A Comunidade Científica e Tecnológica tem apenas sete entidades inscritas no Colégio Eleitoral, e destas devem sair três membros para o CGI. José Carlos Almeida Filho, do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE), acredita que ‘o CGI é de suma importância para o perfeito desenvolvimento da internet no Brasil e deve ser uma agência reguladora com o fim de se evitarem abusos na rede’. Ele confirma que o IBDE irá lançar candidato, mas afirma necessitar da chancela da diretoria para divulgar quem será o indicado. ‘Esta relação entre CGI e comunidade científica é de grande importância para unir a pesquisa com a prática do dia-a-dia.’
Para Almeida Filho, ‘de nada adianta um comitê gestor sem a intervenção da sociedade. É preciso que as reuniões não se limitem a concessões de domínios. Precisamos fazer com que a página do CGI seja visitada, apresentar soluções para o uso indevido da internet, enfim, trata-se de um comitê com grande responsabilidade e com a necessidade de ampliação de sua atividade efetiva’.
Setor empresarial
O setor empresarial tem 131 entidades inscritas, divididas em quatro categorias: ‘provedores de acesso e conteúdo’, ‘provedores de infra-estrutura de telecomunicações’, ‘indústria de bens de informática, telecomunicações e software’ e ‘usuários’. Cada uma destas elege um representante para o Comitê.
O setor empresarial de usuários é o que tem mais entidades inscritas: 87. Só o empresário goiano Synésio Batista da Costa, definido pela revista IstoÉ Dinheiro como ‘o maior workaholic do Brasil’ e ‘presidente de tudo ao mesmo tempo’ representa seis delas: o Instituto Brasileiro de Qualificação e Certificação, a Associação Brasileira da Música, a Associação Brasileira de Produtos Infantis, a Associação Brasileira dos Fabricantes de Embalagens Laminadas, o Sindicato das Indústrias de Brinquedos do Estado de São Paulo e o Sindicato da Indústria de Instrumentos Musicais do Estado de São Paulo. Mas Synésio é uma exceção: as entidades, representantes de ramos de atuação bem variados, em sua grande maioria são representadas por pessoas diferentes.
A Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom) não pretender lançar candidato, mas defende o CGI como instância de fundamental importância para o desenvolvimento da internet no Brasil. ‘O comitê tem forte respaldo de todos os segmentos que se utilizam da rede mundial de computadores para os mais variados fins. O atual processo eleitoral é uma confirmação de que o CGI tem representatividade nos mais variados segmentos de usuários e operadores’ afirma Carlos Henrique Carvalho, secretário-geral da entidade.
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Do Observatório do Direito à Comunicação