O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão para monitorar processos que tratam da liberdade de imprensa, abordando temas como censura, segredo de Justiça e “assuntos de interesse público”. Batizado de Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade, a ideia é fazer uma estatística das decisões e acompanhar as ações que tratem diretamente do tema, com o objetivo de identificar a atuação dos magistrados, ajudando a fornecer informações que possam orientar sentenças em todas as instâncias da Justiça.
A proposta foi apresentada na terça-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, em seu último dia de atuação à frente da presidência do CNJ.
Ao Estado, o ministro Carlos Ayres Britto justificou sua iniciativa: “As relações de imprensa são da mais elevada estatura constitucional pelo seu umbilical vínculo com a democracia. O Conselho Nacional de Justiça não podia deixar de se interessar pelo modo como tais relações são cotidianamente equacionadas pelo nosso poder Judiciário”.
Sem interferência
O ministro faz questão de destacar que o objetivo deste fórum nacional é o de promover o debate “sem nenhuma interferência na autonomia técnica dos magistrados em concreto exame dos litígios em torno dessas mesmíssimas relações”.
Esta é a contribuição final, via CNJ, de Ayres Britto, que se aposenta compulsoriamente no próximo domingo, data em que completa 70 anos – idade-limite para funcionários públicos permanecerem no cargo.
De acordo com informações do Conselho, o fórum trabalhará o assunto em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e com escolas de magistratura dos tribunais.
Farão parte desse grupo de estudos membros do Conselho Nacional de Justiça – um deles terá cargo de presidente do fórum –, integrantes da OAB, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados (um da Justiça estadual e outro da federal) indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.
Ao menos uma vez por ano, a comissão promoverá um encontro nacional para discutir e apresentar estudos.
Censura
Não faltam exemplos recentes sobre o choque entre as opiniões dos magistrados e a dos meios de comunicação sobre a liberdade de imprensa. O Estado, por exemplo, está há mais de 1.200 dias proibido judicialmente de publicar informações sobre investigações da Polícia Federal sobre supostas ilegalidades cometidas pelo empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney.
Ainda mais recentemente, durante o período eleitoral deste ano, o juiz eleitoral Adão Gomes de Carvalho tomou uma decisão – já revogada por ele mesmo – que vetou a publicação de um texto no blog do jornalista João Bosco Rabello, diretor da sucursal do Estado em Brasília.
A reportagem informava que o então prefeito Roberto Góes (PDT), candidato derrotado à reeleição em Macapá, no Amapá, teve sua campanha limitada por restrições judiciais, pois ele respondia à ação penal por ter sido preso em flagrante por porte ilegal de arma.
O texto também relembrou que o candidato passou dois meses preso graças à Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que desbaratou uma quadrilha que atuava em todas as instâncias de poder no Amapá.
Assunto do passado
A justificativa do advogado de Roberto Góes para o pedido de veto da nota não foi em relação à veracidade das informações publicadas, mas por entender que o assunto já fazia parte do passado, portanto, seriam impertinentes para o momento.