A relação entre a sociedade e a imprensa é direta, sem espaço para intermediação do poder público, do Estado. A opinião foi manifestada ontem pelo ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto, que enfatizou ainda que não cabe regulamentação da liberdade de expressão e de pensamento. Nem mesmo por meio de aprovação de emendas à Constituição. “Liberdade de imprensa desempenha um papel mais que importante, mais que fundamental, vital. Entre a imprensa e a sociedade a linha é direta e se a linha é direta não se admite a mediação, intermediação, do Estado. Qualquer tentativa de relativização da liberdade é insuscetível de legiferação (legislação), ainda que por emenda à Constituição”, afirmou Ayres Britto, ao participar, ontem na Câmara, de solenidade de lançamento da publicação sobre os sete anos de debates da Conferência Legislativa sobre liberdade de expressão. “As liberdades de pensamento, de expressão e de informação são todas expressões de direitos individuais. Elas começam no artigo 5º da Constituição, os direitos e garantias individuais, são cláusulas pétreas. Por isso não podem ser objeto de reforma nem por emenda constitucional.”
Ayres Britto salientou que não se trata apenas de uma opinião pessoal sua, mas que decisão já tomada pelo Supremo já decidiu sobre isso.
Ação penal e injúria podem ser objetos de lei
Ao ser questionado sobre a intenção que existe de criar um conselho de regulamentação da mídia – ideia defendida em especial por setores do PT – o ex-ministro disse que não há como fazer alterações no que diz respeito a conteúdo, na questão central. No que é periférico, como direito de resposta, aí é possível aprovar leis, disse. “Não tem espaço para intermediação do Estado. É a expressão do que foi decidido pelo Supremo, foi ungido e consagrado, deita raízes na Constituição Federal. No que diz respeito às relações nucleares da imprensa, de conteúdo, de informação, não pode nem por emenda. Não pode dispor sobre a oportunidade de manifestação, de informação, ao momento do desfrute da liberdade e do conteúdo da liberdade, no que diz respeito ao direito de manifestação e ao conteúdo da manifestação”, disse Ayres Britto. “Agora, em relação a direito de resposta, indenização, ação penal, difamação, injúria, no plano de reparação, das relações periféricas, isso pode ser objeto de lei.”
A iniciativa de publicar em uma revista trechos e fotos dos sete anos de debates sobre liberdade de manifestação foi do Instituto Palavra Aberta, uma entidade sem fins lucrativos que defende a liberdade de informação e de expressão como pilar fundamental de um sociedade democrática. O Instituto nasceu da união de esforços da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Nacional de Emissoras de Rádio e de Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Agências de Propaganda (Abrap).
Presente ao lançamento da publicação, com um resumo sobre os trabalhos feitos desde 2006, o coordenador da Frente Parlamentar de Comunicação Social, deputado Milton Monti (PR-SP), afirmou que a liberdade de expressão é um marco na história da civilização e deve ser preservada. “Aqui há um debate constante e uma vigilância constante para defender a liberdade de expressão porque, da mesma forma, tem um movimento grande do outro lado. Os meios de comunicação não podem depender exclusivamente de verbas públicas ou do governo de plantão”, disse o deputado.
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[Isabel Braga, de O Globo]