O governo da presidente Cristina Kirchner sofreu um duro revés na quinta-feira (6/12), quando a Câmara Civil e Comercial determinou a prorrogação da liminar solicitada pelo Grupo Clarín para os artigos 45 e 161 da Lei de Mídia. Há três anos o Clarín conseguiu uma liminar para suspender temporariamente a aplicação dos dois artigos, até que a Justiça definisse se os pontos eram inconstitucionais ou não, tal como a holding multimídia argumentava.
Agora, estes artigos permanecerão suspensos até que os juízes determinem uma sentença definitiva. Desta forma, o governo não poderá intervir, por enquanto, no Grupo Clarín para convocar uma licitação compulsória. Mas a presidente Cristina poderia recorrer à Corte Suprema para tentar desmontar o Grupo Clarín, que ela considera inimigo de seu governo.
O presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação (Afsca), Martín Sabbatella, disse que era “uma vergonha” a decisão tomada pela Câmara Civil. Em declarações à agência estatal Télam, Sabatella sustentou que o governo Kirchner “pedirá à Corte Suprema de Justiça que revise este ato que fere a democracia”. O diretor da Afsca também afirmou que o Grupo Clarín subornou juízes federais com “viagens a Miami”.
Recurso
A decisão da Câmara Civil foi tomada na véspera da data estabelecida pelo governo de Cristina para pôr em prática Artigo 161 da lei. Uma primeira cautelar que suspendia a efetividade da medida vence hoje à meia-noite. Pelo Artigo 161 da lei aprovada em 2009, as empresas de comunicação terão de vender em um ano os canais de TV e rádio acima do previsto na lei. Serão permitidas 24 concessões de canais de TV aberta e a cabo e eles não podem transmitir para mais de 35% dos argentinos. Antes do anúncio, o governo estava em clima de celebração. Ministros referiam-se à guerra contra o Clarín como “a mãe de todas as batalhas”.
Ainda na quinta-feira, associações de juízes de toda a Argentina emitiram um comunicado para protestar contra as pressões que a presidente e seus ministros estavam aplicando nos juízes federais de diversas instâncias com o objetivo de apressar uma definição sobre a Lei de Mídia.
Para aumentar a tensão entre o governo e a Justiça, na quinta à tarde o senador kirchnerista Marcelo Fuentes confirmou que o governo pedirá o julgamento político dos juízes que se oponham às leis propostas pelo Poder Executivo. “Se os juízes querem governar com suas sentenças, obviamente podemos usar o julgamento político”, disse Fuentes, um dos principais homens de Cristina na Câmara.
A tensão entre a Justiça e o governo Kirchner vem aumentando há vários meses. Mas se intensificou na quarta-feira (5/12) à tarde, quando o deputado Carlos Kunkel, um histórico kirchnerista, acusou a Corte Suprema de Justiça de preparar “um golpe institucional” contra a aplicação da Lei de Mídia. Horas antes, o ministro da Justiça, Julio Alak, havia indicado que, na hipótese de que os juízes federais não dessem um parecer favorável ao governo na disputa com o Grupo Clarín, a Casa Rosada consideraria os magistrados “em estado de rebelião”.
Cláudio Paolillo, membro do Comitê Executivo da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e colunista do semanário Búsqueda, de Montevidéu, Uruguai, disse ao Estado que está preocupado pela forma como o governo Kirchner “avança sobre a Justiça, sem respeitar a divisão de poderes”. Paolillo é um dos integrantes da missão que a SIP enviou a Buenos Aires para acompanhar o “7-D”, denominação que o governo estava dando ao prazo para a aplicação da totalidade da Lei de Mídia.
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[Ariel Palacios é correspondente do Estado de S.Paulo em Buenos Aires]