No direito de resposta, o direito é incerto e a resposta depende das circunstâncias e de quem a dá.
É assim em jornal e TV, em revista e rádio. E pelo mundo afora, com diferentes graus de gravidade.
No Brasil, os meios de comunicação não precisaram se preocupar com o assunto nem quando das leis de imprensa e suas indicações, precisas sempre para o devido cumprimento do direito de resposta. Na imprensa e nas emissoras, cada qual sempre agiu à sua própria maneira e segundo cada caso.
A exigência legal foi, em grande parte, a criadora da sua invalidade. Ao ser estabelecida, muito lá atrás, a obrigatoriedade de que ao pretenso atingido fossem dados o mesmo destaque, os mesmos espaço e lugar, com as mesmas características gráficas do texto respondido, estava sendo sugerida a desobediência. Imaginar manchetes e outros títulos fortes de primeira página, ou mesmo de páginas nobres, entregues a negações e ataques ao próprio órgão publicador (ou na modalidade das emissoras de TV e rádio), foi e é desconhecer o sentimento de poder, justificado pela realidade, dos então intitulados “Capitães da Imprensa”. Ou “Donos do Quarto Poder”.
Desde a supressão, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei de Imprensa transposta da ditadura para a democratização, inexistem as tais normas para cumprimento do direito de resposta. Ficou o direito, integrante dos princípios constitucionais. À maneira escolhida por quem o cumpre ou em conformidade com determinação judicial. Mas, nas decisões judiciais -pouco numerosas, se considerado o que poderiam ser- o usual são sentenças com transcrições quilométricas, capazes de evitar a discussão sobre a disparidade entre a exposição do texto original e a dada à resposta.
Grave e complexo
Na quarta-feira (8/5), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de regulamentação do direito de resposta, agora pendente de votação no plenário. O texto aprovado não é o apresentado pelo senador Roberto Requião, aprovado pela mesma CCJ há mais de um ano, mas, por força de recursos, retornado à votação. Com emendas, tomou a forma de substitutivo do relator Pedro Taques, ex-integrante do Ministério Público em Mato Grosso.
O texto aprovado não apenas retorna à obrigatoriedade de espaço, lugar e características iguais entre publicação inicial e resposta. O que, podemos estar convictos desde logo, só se dará quando as respostas forem a notinhas. O substitutivo de Pedro Taques vai além: permite que o órgão de comunicação entre com medida judicial suspensiva e obrigue a publicação da resposta a aguardar até a decisão final do processo. Pelo tempo que a conhecida rapidez do Judiciário brasileiro impuser.
Além de aspectos jurídicos e de direitos humanos, há razões práticas a demonstrarem que esse efeito suspensivo é apenas uma porta para injustiças horríveis. Imprensa e emissoras, quando o publicado é correto, não ficam tolhidas pela ocorrência de resposta. Podem reafirmar o publicado e, inclusive, fazer-lhe acréscimos, até em paralelo à resposta infundada. Podem mesmo responder de imediato ao teor da resposta -e isso se vê com frequência no “Painel do Leitor” da Folha.
O efeito suspensivo e o aguardo de decisão final vão se prestar a duas conveniências desprezíveis. Da parte de imprensa e emissoras, quem não possa sustentar o ataque ou a divulgação feita, entra com pedido suspensivo e vale-se de todos os recursos para protelar a decisão judicial, vinda só com o assunto já esfumaçado. Da parte de quem só pode fazer resposta com subterfúgios, poderá passar, enquanto a ação estiver em seus vagares no Judiciário, como vítima de injúria, difamação, calúnia ou interesses baixos.
Mas quem foi vítima de erro e injustiça, e vê sua resposta submetida ao efeito suspensivo de quem o injustiçou, vai sofrer sua desmoralização sem sequer prever por quanto tempo. Com todos os efeitos de tal situação.
O direito de resposta é um problema grave e complexo. Requer mais do que um pretenso tapa-buraco.
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Janio de Freitas é colunista da Folha de S.Paulo