Associações de meios de comunicação de seis países da América do Sul – entre eles o Brasil – condenaram na quarta-feira [19/6] a lei que aumenta o controle sobre a imprensa no Equador e que foi aprovada no dia 14 pela Assembleia Nacional. Num comunicado, as entidades manifestam preocupação e advertem sobre os efeitos que a chamada Lei Orgânica de Comunicação pode ter sobre a liberdade de expressão, o trabalho dos jornalistas e o controle das informações divulgadas no Equador.
Chamada de “lei da mordaça” por opositores e comemorada pelo governo equatoriano, a legislação polêmica cria órgãos de fiscalização e punição de jornalistas e meios de comunicação. Por um lado, o chamado Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Informação e Comunicação, formado por cinco integrantes do poder público, controlará o conteúdo dos meios de comunicação relacionado à violência ou considerado discriminatório. O órgão tem o poder de indicar sanções que vão de desculpas públicas a altas multas aos veículos que desrespeitarem a determinação. As punições, por sua vez, serão aplicadas pela Superintendência de Informação.
“O poder político instala um marco jurídico propício para a censura prévia, assim como um precedente de responsabilidades cujas consequências podem ser nefastas para o exercício livre e independente do jornalismo”, criticam as seis organizações sul-americanas, em comunicado. O documento foi assinado pela Associação Nacional de Jornais do Brasil (ANJ); Associação de Entidades Jornalísticas da Argentina (Adepa); Associação Nacional de Imprensa (ANP) da Bolívia; Associação de Diários Colombianos (Andiarios); Associação Nacional de Imprensa do Chile (ANP) e pelo Conselho da Imprensa Peruana.
O perigo do ‘linchamento midiático’
A Lei Orgânica de Comunicação foi endossada por 108 votos dos 135 deputados presentes à sessão na Assembleia, na última sexta-feira. O apoio dos aliados do governista Aliança País foi crucial para a aprovação da medida, que contou ainda com o respaldo do presidente Rafael Correa. Reeleito em fevereiro, Correa é conhecido por travar batalhas constantes com a mídia.
O documento publicado nesta quarta-feira pelas associações sul-americanas critica o controle do governo equatoriano sobre a informação e destaca a criação do “linchamento midiático”, um dos pontos mais delicados da nova lei. O conceito proíbe a publicação de informações que desprestigiem uma pessoa ou empresa ou afetem sua credibilidade.
Além dele, as associações condenam ainda a regulação da internet, a imposição de conteúdos e cotas de programação, “enquanto exime de controles a propaganda oficial”. Por fim, o documento manifesta apoio aos jornalistas equatorianos.
“Expressamos nosso respaldo às associações equatorianas de jornalistas e meios de comunicação que auguraram e hoje protestam por alcances antidemocráticos da Lei Orgânica de Comunicação e nosso compromisso de permanecer alertas a toda ação que afete direta ou indiretamente as liberdades de expressão, de opinião e de informação no Equador e na região sul-americana”, conclui o comunicado.
O documento se soma à publicação inédita, na última sexta-feira, de um editorial em 53 jornais colombianos que também criticaram a aprovação da lei.