As denúncias de interceptação ilegal das comunicações eletrônicas e de coleta de dados digitais de governos, empresas e cidadãos reveladas nos últimos meses tornaram urgente o estabelecimento de um marco civil multilateral para a governança da internet e para a proteção de dados. O tema do direito à privacidade nas comunicações eletrônicas passou a fazer parte das discussões nos principais foros internacionais que tratam dos direitos humanos e das telecomunicações. Ontem (18/12), a Assembleia-Geral das Nações Unidas adotou, por consenso, resolução proposta pelo Brasil e pela Alemanha para promover o direito à privacidade na era digital. Trata-se de importante vitória que beneficia todos: cidadãos, empresas, meios de comunicação e governos.
A defesa dos direitos humanos deve ser prioritária nas ações dos estados. O direito à privacidade é fundamental para a preservação da liberdade de expressão e opinião e para a sobrevivência da democracia. A resolução adotada ontem é histórica, pois consolida o entendimento de que se deve, ao mesmo tempo, promover a liberdade na internet e primar pelo respeito aos direitos humanos nas comunicações eletrônicas.
A proibição de ingerências ilegais ou arbitrárias na vida dos cidadãos é consagrada em acordos globais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, de 1966. Com base nesses fundamentos, a resolução da ONU adotada ontem consagra o princípio de que os direitos do cidadão no mundo real (off-line) devem ser respeitados com igual rigor no mundo virtual (online).
Marco civil democrático e transparente
A aprovação do documento por consenso na ONU marca o reconhecimento desse princípio por todos os governos. A resolução conclama os estados a revisarem suas práticas e legislações de vigilância e interceptação de dados pessoais, de modo a respeitar o direito à privacidade. O êxito da iniciativa do Brasil e da Alemanha na ONU demonstra que a comunidade internacional quer assegurar tratamento multilateral a tema de interesse de todos.
Essa resolução é apenas um primeiro passo. A proteção da privacidade no mundo digital irá se fortalecer com regras mais claras e universalmente aceitas de governança da internet. Ao construirmos uma governança mais inclusiva, transparente e democrática, melhores condições teremos de assegurar os direitos de seus usuários. Com vistas a contribuir para esse processo, o Brasil organizará, em abril de 2014, em São Paulo, a Reunião Multissetorial Global sobre a Governança da Internet.
Um marco civil multilateral democrático e transparente é crucial para evitar que a violação da privacidade leve à fragmentação da internet e destrua seu potencial libertador. O governo brasileiro continuará a trabalhar para salvaguardar o papel benéfico da internet e garantir que nela se respeitem os direitos de cidadãos, empresas e governos.
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Luiz Alberto Figueiredo é ministro das Relações Exteriores