O Plenário da Câmara dos Deputados votará em regime de urgência, na semana que vem [esta semana], o Projeto de Lei 393/11, que autoriza a publicação de biografias de personalidades públicas sem autorização do biografado ou seus herdeiros. Mas o pedido do exame do texto em plenário abre espaço para uma reação dos deputados contrários ao projeto, que já tinha sido examinado nas comissões da Câmara em caráter conclusivo – ou seja, já estava pronto para ser enviado diretamente ao Senado.
O projeto que entra em questão foi debatido numa comissão especial. É de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP) e modifica o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização prévia, como estava sendo a regra no País.
A urgência foi aprovada na noite de terça, após recurso do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). “Não tenho a intenção de criar obstáculos para a votação, mas de discutir uma lei que coloca em risco a vulnerabilidade das pessoas. Há deputados com propostas diferentes”, disse ontem Rogério. O deputado considera que o texto, conforme foi aprovado nas comissões, constitui uma “ofensa à Constituição” e que cabe somente ao Judiciário aplicar a lei nesses casos.
Marcos Rogério, que já tinha se manifestado contrário à mudança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acabou conseguindo um “terceiro turno” para o tema, que alega estar sendo “apequenado” no texto aprovado na Câmara. Ele quer que seja apresentado aos deputados, e debatido, um novo projeto contendo emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). A emenda trata do uso dos juizados especiais em processos relacionados a injúria e difamação nas obras de biografia. Caiado processou o jornalista e escritor Fernando Morais por uma referência feita a ele no livro Na Toca dos Leões, lançado em 2005.
“Sou contra toda e qualquer forma de censura, mas a favor das garantias constitucionais que asseguram o direito à intimidade”, disse Marcos Rogério, que diz que a nova lei impede que o biografado, sendo ofendido, possa recorrer. “Não temos o direito de abrir mão dos freios”.
A proposta que será debatida foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril do ano passado. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirma que o direito à publicação da biografia de um cidadão cuja vida se tornou pública é também um direito à informação. “Além da liberdade da expressão e do direito à privacidade está o direito à informação do cidadão de conhecer a vida de uma pessoa pública”, diz. “É preciso também observar que quando se está na vida pública o direito à privacidade é reduzido e sempre haverá espaço para ação por injúria, calúnia ou difamação”.
Editoras
Diretor do grupo Objetiva, membro da Associação Nacional de Editores de Livros (Anel) e um dos maiores defensores da liberação das biografias, Roberto Feith diz que não tem nada contra a agilização nos processos de calúnia e difamação, especialmente se esta for a fórmula para aprovar o fim da censura prévia. “Mas a verdade é que em vez de criar uma exceção para processos de calúnia, uma espécie de gatilho jurídico, o ideal seria buscar a celeridade em todos os processos, sem distinção, aprovando a súmula vinculante e outras medidas estruturais”, avalia. “Mas somos o país dos fóruns privilegiados e dos direitos especiais, e o mais importante neste momento é o Congresso deliberar sobre a questão da censura às biografias.”
Além de acompanhar a tramitação no Congresso, Feith conta que os editores também aguardam com expectativa o parecer da ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lucia e a votação do plenário do STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa às restrições às biografias. “O ideal seria avançarmos nas duas frentes.”
Ao lado da Associação Nacional de Editores de Livros, criada em 2012 especialmente para tratar da questão das biografias – mais especificamente para entrar com essa ação de inconstitucionalidade junto ao STF contro o artigo 20 do Código Civil Brasileiro, conhecido como a Lei das Biografias, está, desde fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela ingressou no processo como parte interessada e também defende que biografias sejam lançadas sem a autorização prévia de biografados ou herdeiros.
O STF, porém, não tem prazo para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O assunto mobiliza o mercado editorial há pelo menos quase dois anos, mas o assunto ficou público quando um grupo de artistas incluindo Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil, se pronunciaram contra a liberação de biografias.
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‘Acredito que vamos ganhar’, diz autor da lei, Newton Lima
É o fim da censura prévia a obras no País?
N.L. – Isso. Acabamos com censura prévia que existe hoje, conforme estabelece o artigo 20 do Código Civil. E, com a emenda do deputado Ronaldo Caiado, celebridade e seus parentes que julgarem que estão sendo insultados poderão recorrer com base na Lei dos Juizados Especiais.
Há casos de censura que ficaram célebres, como a imposta ao livro sobre a vida do cantor e compositor Roberto Carlos. Eles poderão ser publicados?
N.L. A lei só passa a valer a partir do momento em que entra em vigor. Mas o juiz poderá usar a nova lei para tomar decisões sobre pendências que estejam em disputa judicial.
As pressões contra o projeto acabaram? Ou ainda persistem?
N.L. Ainda há pressão. O projeto vai a voto. E acredito que vamos ganhar. Depois do debate sobre as biografias, houve compreensão da sociedade de que todos têm direito de conhecer a vida de seus personagens com atuação marcante.
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João Domingos, Jotabê Medeiros e Maria Fernanda Rodrigues, do Estado de S.Paulo