Ainda que pouco divulgado pelo meio midiático, no dia 14 de maio de 2010, na cidade de Florianópolis, SC, ocorreu a prática de um crime de estupro tendo como supostos autores dois menores (com catorze anos cada) e como vítima uma também menor de treze anos. Detalhe: um dos suspeitos é filho do sócio majoritário do grupo RBS no estado de Santa Catarina e o outro, filho de um delegado de polícia com atuação naquela cidade.
A partir do ocorrido, apresenta-se pertinente a discussão acerca de algumas questões. A saber: por que até o presente momento não fora discutida a (des)necessidade de redução da maioridade penal, bandeira que costuma ser empunhada pelos canais de comunicação pertencente ao grupo RBS? A prática de um crime de estupro não é suficiente para trazer à baila importante temática em matéria de política criminal? Não seria a redução da maioridade penal capaz de conter a perversidade dessa natureza delituosa? Ao que parece, crack nem pensar, e redução, também nem pensar.
A manipulação da notícia
Para além desse questionamento, ainda se mostra latente outra dúvida: por que os ‘supostos’ (agora, sim, [re]descobriu-se a presunção de inocência) menores infratores não estão internados provisoriamente em algum Centro de Atendimento Sócio Educativo? Para este caso concreto, a gravidade in abstrato da conduta delituosa não basta para fundamentar a dita internação? Onde estão as cruzadas conversas sobre o tema? Onde estão os editoriais aguerridos e as reportagens em série das páginas policiais dos jornais do grupo RBS? Crack e internação provisória… Nem pensar.
Ora, há muito tempo a mídia influencia significativamente o discurso punitivo estatal. A intensidade midiática dita a edição de novas leis criminalizadoras, o aumento de pena e a relativização de garantias constitucionais. E o ponto nevrálgico de tal atuação se pauta na covardia com que a manipulação da notícia ocorre. De como ela pode ser (re)transmitida até como ela pode ser suprimida. De quão tênue é a atuação midiática na busca da justiça e/ou da impunidade. A saber, um último questionamento: e se a vítima do estupro fosse a filha do ‘importante’ sócio do grupo RBS?
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Respectivamente, advogado criminalista e professor de Processo Penal, IMED/RS, e graduanda em Direito, IMED/RS