A sociedade respirou aliviada, a imprensa exultou: a decisão foi suada, sofrida, apertada (6 a 5), mas o colegiado do Supremo Tribunal Federal manteve o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados sem depender das corregedorias dos tribunais locais.
O Estado de Direito recuperou todas as suas prerrogativas, sobretudo aquelas que dizem respeito à isonomia e à transparência. Todos os cidadãos voltam a gozar de idêntica proteção e obrigações. Em matéria de privilégios institucionais apenas os legisladores mantêm o direito de ser julgados pelos pares, cláusula fundamental da estrutura republicana.
Foi uma vitória da corregedora nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon, que enfrentou com galhardia e serenidade o corporativismo enfurecido das associações de magistrados apoiadas ostensivamente por alguns ministros da Suprema Corte.
Bom começo
Foi também uma vitória da mídia, em especial da impressa, sobretudo dos jornais que se empenharam com rara determinação. Fica definitivamente ultrapassado o capítulo da emasculação do nosso jornalismo pela prepotência togada. A bandeira da transparência foi finalmente hasteada pelos principais veículos do país e, com isso, tornou-se público o seu compromisso com o combate à impunidade.
O Conselho Nacional de Justiça é um contrapoder. Tal como a imprensa, é parte essencial do sistema de freios e contrapesos (checks & balances) que garante o funcionamento da democracia.
A complexidade da cobertura do Judiciário exige conhecimento especializado; mais do que isso, exige persistência, teimosia. A própria decisão do STF ainda pode ser reformada caso outra ação ou outra liminar tente contorná-la. A criatividade nessa matéria é ilimitada. Sobretudo numa estrutura cartorial como a nossa.
Por outro lado, o cidadão brasileiro começa aos poucos a se familiarizar com alguns aspectos do cipoal jurídico-forense. Quer mais, quer entender o que está por trás do dialeto bacharelesco que a mídia despeja em cima dele.
O ano começou bem em matéria de visibilidade, translucidez, participação, cidadania. Poderá terminar ainda melhor se a imprensa capacitar-se da sua função corregedora, saneadora e assumir-se como instituição autônoma, permanente. O smartphone, para isso, é insuficiente.