A secção do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) pratica abertamente o cerceamento dos direitos fundamentais dos cidadãos em nome de uma suposta dignidade que não consegue explicar ou fundamentar nos direitos humanos. Em um país onde existe notório desrespeito aos direitos do cidadão e o não cumprimento da Constituição, principalmente pelo próprio estado, certamente trazer os advogados para os holofotes da mídia seria de imensa utilidade pública e contribuiria em muito para a manutenção do Estado de Direito e dos princípios democráticos.
Incentivar as pessoas a buscarem seus direitos, a pleitearem na justiça o cumprimento da Carta Magna seria um tremendo avanço na direção de mais cidadania e mais dignidade para todos. Poder escutar os advogados brasileiros falando abertamente de serviços, procedimentos, preços e condições de pagamento seria uma ótima forma de desmistificar a busca por direitos. Certamente muitos de nossos cidadãos não buscam seus direitos por não saberem quais são eles e como fazer para que se façam valer.
Mas por que, então, a própria entidade de classe dos advogados caminha na direção diametralmente oposta? Que interesses estão por trás dessa ação policialesca da OAB-RS? Será que são os interesses da população, dos cidadãos e da defesa da democracia e do Estado de Direito?
Os médicos se organizam em cooperativas, fazem anúncios na TV, no rádio, no jornal, aparecem toda a semana em programas de saúde e beleza falando de seus novos procedimentos. Temos inclusive um médico repórter que fala de planejamento familiar, boa forma e saúde toda a semana no programa mais assistido do Brasil: o Fantástico. Nenhum médico teria a leviandade de dizer que se trata de um comportamento indigno, os que fizessem isso seriam prontamente vaiados por toda a nação.
Os engenheiros e suas construtoras não encontram impedimento algum para mostrarem seus prédios no jornal, em outdoors em infindáveis panfletos dados nas janelas dos carros. Panfletos bem esclarecedores sobre preço, condições de pagamento, características do prédio, etc. Nenhum engenheiro ficou menos digno por causa disso. Pelo contrário, prestam um serviço de utilidade pública ao informarem para a população sobre as novas possibilidades de moradia e, assim, cumprem seu papel social.
Por que a propaganda aberta dos serviços jurídicos em rádio e televisão seria ‘indigna’?
Ações de cerceamento
Ao sugerir que práticas publicitárias consagradas são indignas a OAB-RS ofende a toda a classe publicitária, e a quase todos os empresários, jogando sobre a publicidade vários preconceitos e noções obscuras que estão cristalizadas no próprio texto do Código de Ética dos advogados que está disponível no sítio da internet da OAB.
Neste código de ética (de duvidosa origem ética) conceitos de uma subjetividade atroz como ‘uso espalhafatoso’ ou ‘discrição’ compartilham espaço com recomendações sobre tamanho de placas na frente da casa dos advogados e número de vezes que poderiam aparecer na TV para levar conhecimentos à população.
O artigo 29 do Capítulo IV no Código de Ética é bem claro: ‘vedada a veiculação pelo rádio e televisão’, meios de comunicação que, nas entrelinhas do código, foram jogados no poço das ‘atividades indignas’ para um advogado. Como pode alguém pensar que informar, esclarecer e mostrar a natureza de seus serviços pode ser indigno?
Afinal, a quem interessa o silêncio dos advogados?
Certamente não a população, certamente não aos advogados recém-formados, então o que está sendo mascarado nesta operação da OAB-RS?
O que realmente está acontecendo é uma disputa de mercado de grandes escritórios e a OAB-RS está sendo usada como trincheira desta disputa e as sanções disciplinares viraram aparato repressivo no melhor estilo da Gestapo; beneficiando o grupo que está no poder em detrimento do interesse social maior que parece ter uma prioridade muito baixa para a OAB-RS.
A população, as necessidades prementes por mais respeito aos direitos, a desesperada falta de informação sobre que direitos cada cidadão pode buscar e de que forma pode buscar são fatos esquecidos, ficam à sombra do interesse de minorias que se articularam dentro da OAB-RS e que querem fazer valer a sua lei custe o que custar. Custe o atraso da cidadania, os direitos fundamentais do ser humano, a piora de serviços que não podem competir abertamente, a falta de informação de toda uma nação. Nada disso interessa para OAB-RS. Que dignidade é essa?
Eximir-se de cumprir seu papel social usando a bandeira da dignidade e sugerir que publicidade clara e aberta é indigna é muita ousadia desses senhores em uma sociedade democrática.
A dignidade de um advogado não está no número de comerciais que veicula na rádio, ou no número de aparições na televisão ou no tamanho do outdoor na frente do escritório. Indigno é o cerceamento que a OAB-RS quer impor. Imoral, antiético e mal cumpridor de seu papel cívico são eufemismos para denominar o que está se querendo fazer através da OAB-RS.
É uma vergonha ver a entidade que mais deveria estar interessada no aumento da veiculação de informações sobre o direito fazendo ações de cerceamento da liberdade de expressão que fazem os mais truculentos ditadores parecerem dóceis defensores da dignidade.
Os dirigentes da OAB-RS podem querer intimidar seus colegas de profissão, mas não conseguirão intimidar toda a sociedade.
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Jornalista; www.direitosdocontribuinte.com.br