No artigo ‘Desinformação ameaça democracia e Estado laico‘, a médica Fátima Oliveira, secretária-executiva da Rede Feminista de Saúde, afirma que a Agência Câmara errou ao noticiar que a Comissão de Seguridade Social e Família pretende analisar a proposta de realização de um plebiscito sobre a legalização do aborto. Mais que errar, porém, a feminista levianamente acusou a agência de ‘mentir’ e ‘plantar uma estória’ para, supostamente, favorecer a Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto.
Ao contrário do que pretende fazer crer a feminista, a Agência Câmara não errou. Em reunião da comissão ocorrida no dia 19/10/2005, cujo principal item da pauta foi o Projeto de Lei 1.135/91, que legaliza o aborto, deputados levantaram o debate sobre a possibilidade de um plebiscito. A gravação da reunião está disponível na íntegra.
Debate
O plebiscito, aliás, é tema que tramita na Câmara desde agosto deste ano, sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo 1.832/05, do deputado Osmânio Pereira (sem-partido/MG). O projeto ‘dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação’. Segundo a proposta, o plebiscito deverá ser realizado até outubro de 2007.
O projeto está sendo analisado exatamente pela Comissão de Seguridade Social e Família, onde ocorreu o debate. Apesar de não ter sido o objeto daquela reunião específica, não constando da pauta – como frisou Fátima Oliveira em seu artigo –, o assunto foi debatido por se tratar de tema correlato. Não cabe ao jornalista cobrir apenas o que estava pautado. Ao contrário, ele deve estar atento ao que de fato ocorreu, não se atendo à burocracia da agenda. Talvez, não sendo jornalista, Fátima Oliveira não conheça esse preceito básico da reportagem.
Nos cinco minutos finais da reunião do dia 19, o deputado Osmânio Pereira informou à deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) que o projeto do plebiscito poderá entrar na pauta das próximas reuniões da comissão, o que deflagrou o debate noticiado pela Agência Câmara.
Liberdade
Além desse fato, no dia 10 de novembro, o próprio presidente da Câmara, Aldo Rebelo, afirmou, em reunião na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que tanto o projeto de legalização do aborto quanto o de realização do plebiscito serão ‘exaustivamente’ debatidos na Casa.
É compreensível que Fátima Oliveira, como médica e feminista, defenda com fervor os interesses pelos quais milita. Também é provável que a paixão que dedica ao tema não a deixe visualizar com a isenção necessária os fatos que lê. O que não é aceitável, contudo, é que se valha de calúnia para fazer imperar seus interesses pessoais. O Código Penal, inclusive, eleva a calúnia à categoria de crime, em seu artigo 138.
A feminista parece acreditar que, se a legalização do aborto for levada a consulta popular, serão grandes as chances de a população votar contrariamente a ela. Contudo, não cabe aos órgãos de imprensa silenciar sobre uma discussão em curso. Por trás das críticas infundadas ao trabalho da Agência Câmara paira, nas entrelinhas do artigo da médica, um ataque ainda mais grave, que diz respeito à liberdade de informação, princípio basilar do regime democrático.
Compromisso
Composta exclusivamente por jornalistas concursados, a Agência Câmara não toma partido de assunto, parlamentares ou grupos políticos. Vale lembrar que os recentes episódios de supostas irregularidades envolvendo deputados, inclusive um ex-presidente da Casa, foram amplamente noticiados pela agência. Assim, não há qualquer fundamento na ‘denúncia’ de Fátima Oliveira de que este veículo de comunicação trabalhe a favor da frente parlamentar contra o aborto ou de outra qualquer.
Em relação ao tema do aborto, não apenas a reunião citada, mas todas as discussões ocorridas na Comissão de Seguridade Social, foram noticiadas pela Agência Câmara, tanto em tempo real como na forma de matérias consolidadas. As audiências públicas refletiram, assim como nosso noticiário, a opinião de diversos segmentos sociais, contrários e favoráveis ao aborto.
O compromisso que temos com a isenção faz com que até mesmo quando Fátima Oliveira venha participar de alguma audiência pública, a Agência Câmara a considere como fonte, reproduzindo suas opiniões, como o fez na data de hoje [18/11], quando ela integrou audiência pública sobre o movimento negro.
Democratização
O objetivo da Agência Câmara é divulgar o máximo de informações possível sobre tudo o que acontece na Casa — votações, reuniões, audiências públicas, debates sobre projetos. É exatamente divulgando o passo a passo da tramitação de propostas antes que sejam votadas que a agência contribui efetivamente para o processo democrático, auxiliando veículos de comunicação, entidades de classe, empresas e órgãos do governo a identificar projetos de seu interesse.
Até a criação da Agência de Notícias, a capacidade de acompanhar temas de interesse restrito na Câmara era privilégio – e não direito – de empresas e entidades patronais que podiam manter um funcionário no Congresso à cata das informações ‘escondidas’ pelo desinteresse da mídia.
Parece-nos, contudo, que é justamente essa democratização, que retirou o monopólio da informação das instâncias intermediárias – como a mídia de mercado e determinados movimentos sociais – a responsável pela ira da feminista. A informação pública e gratuita, disponível a toda a sociedade, é sempre perigosa para aqueles que desejam ocultá-la, principalmente se, algum dia, já tiveram poder para isso.
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Repórter e diretora da Agência Câmara de Notícias