O fato do vazamento de óleo alcançando os Estados Unidos não deixa esquecer que o respeito dos direitos humanos no México torna-se cada vez mais exigido, tanto que a imprensa internacional (ver este link do Google) reagiu prontamente ao atentado denunciado pelo organismo da ONU. Com efeito, a Oficina en México del Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos (OACNUDH) tomou conhecimento de que no dia 27 de abril do ano em curso uma caravana que se dirigia ao município autônomo de San Juan Copala, Oaxaca, foi atacada por um grupo armado.
A caravana estava conformada por organizações civis de diretos humanos, organizações sociais, observadores internacionais e periodistas. Como resultado desta agressão perpetrada na paragem la Sabana, do município de Juxtlahuaca, perderam a vida Beatriz Alberta Cariño Trujillo, diretora do centro de apoio comunitário Trabajando Unidos (Cactus A.C.), e Jyri Jaakkola, observador internacional de nacionalidade finlandesa.
Também se tem informação de que outras pessoas da caravana resultaram feridas, entre elas Mónica Citlali Santiago Ortiz. Até este momento se desconhece o paradeiro de alguns integrantes, incluindo Érika Ramírez e David Cilia, periodistas do semanário Contralínea.
Respeitar e defender os direitos dos povos
A OACNUDH condena estes fatos e manifesta sua preocupação ante o clima de violência que prevaleceu na zona Triqui de Oaxaca, assim como sua inquietação ante a proliferação de grupos civis armados naquela região que operam sem controle por parte das autoridades estatais. A esta oficina preocupa especialmente que o ataque tenha impactado negativamente em periodistas, defensoras e defensores cerceando o legítimo exercício da defesa dos Direitos Humanos, incluindo o direito à informação (ver o documento neste link).
Em face de tal atentado cabe indagar o que fazem as autoridades mexicanas para fomentar a educação em direitos humanos? Ou será que desconhecem que em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais ressalta a importância de que tais direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos em função de consolidar instituições democráticas? Será que tais autoridades precisam de assistência para promover, preservar e fortalecer as instituições democráticas?
A educação é um meio eficaz para fomentar a consciência dos cidadãos com respeito aos seus próprios países e, desta forma, lograr uma participação significativa no processo de tomada de decisões, reafirmando a importância do desenvolvimento dos recursos humanos para alcançar um sistema democrático e sólido.
Será que a situação dos Direitos Humanos no México deve ser equiparada ao Irã, onde não há nenhum precedente democrático, onde partidos políticos estão proibidos e o Conselho dos Guardiões da Constituição é um filtro, inclusive uma porta, a coibir os protestos legítimos e favorecer a detenção dos jovens? É o que parece, haja vista aplicar-se a mesma inquietação que se dirigiu ao governo do Irã, a saber: o governo tem o compromisso de respeitar e defender os direitos dos povos.
Fortalecimento de direitos humanos
Na linguagem indignada dos ativistas, podemos dizer que a tortura, o assassinato, os desaparecidos, as ameaças, a perseguição se tornaram pão de todos os dias em um México cujo povo não cessa de mobilizar-se e gritar ao mundo contra os abusos de poder, a violência, a apropriação das riquezas do país; contra a ruína de milhares de produtores do campo e milhares de trabalhadores/as da cidade. México é um país que tem a população migrante maior do mundo a qual presta testemunho do fracasso do neoliberalismo selvagem que reina no país desde os anos oitenta e que, à la postre, conduziu a nação para a nefasta situação de criminalização dos movimentos sociais.
O caso de Oaxaca é somente um dos mais conhecidos internacionalmente devido às mobilizações dos últimos anos do povo organizado em luta por todos os rincões dessa terra que, depois das transcendentes insurgências campesinas do século 16 na Europa, precipitando a abertura do mundo moderno, foi o berço da primeira grande revolução camponesa há um século.
Como se sabe, o combate às desigualdades sociais, a luta contra a pobreza, em especial a eliminação da pobreza crítica é essencial para a promoção e consolidação da democracia e constitui uma responsabilidade comum compartida dos Estados americanos. Por sua vez, a promoção e proteção dos direitos humanos é condição fundamental para a existência de uma sociedade democrática e implica o reconhecimento da importância que tem o contínuo desenvolvimento e fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos para a consolidação da democracia.
A lógica de fazer lucros
Não há justificativa para o atentado em Oaxaca. A OACNUDH faz um chamado para que as autoridades responsáveis conduzam uma investigação imparcial, expedita e efetiva dos fatos e que tenham como objetivo o processamento e, em seu caso, a sanção das pessoas responsáveis.
Antes de cometer o assassinato político dos dois ativistas de direitos humanos numa emboscada no sul do México, enquanto os mesmos tentavam entregar comida e suprimentos para a cidade de San Juan Copala que está tentando formar um governo independente baseado em costumes nativos (notícia do G1 aqui), os grupos insatisfeitos deviam saber que valorizar os costumes nativos é uma iniciativa válida e deveriam ter buscado as instâncias de intermediação para representar seus interesses eventualmente contrários, em nenhuma hipótese poderiam tirar a vida de ativistas dos Direitos Humanos com o propósito de isolar a cidade e cortar o direito à informação.
Lembrem que os direitos humanos promulgados, incluindo os direitos à liberdade, à autodeterminação, aos direitos econômicos e à seguridade social, democracia e paz, alcançaram uma percepção social mais profunda na era da globalização, quando se tornou muito contrastado e evidente o fato de que todos os seres humanos têm direitos iguais à sua própria identidade particular, personalidade, fé e cultura.
Em oposição à lógica do fazer lucros com base no auto-interesse, a lógica dos direitos humanos depende da solidariedade social, que é dizer, coletivamente trabalhando juntos para promover os direitos humanos. Se o auto-interesse pressuposto na lógica do fazer lucros é apreendido em parte no âmbito da solidariedade e da luta coletiva, torna-se esta indispensável para direcionar em favor de nossa humanidade a ambivalência introduzida por aquela lógica do fazer lucros.
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Sociólogo, Rio de Janeiro, RJ