A decisão do Ministério das Comunicações de adiar a implantação do sistema de audiodescrição dos programas televisivos virou caso de justiça. O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil), organização não-governamental (ONG) que defende os direitos das pessoas portadoras de deficiência, e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down entraram com um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir o cumprimento imediato da regra.
O sistema de audiodescrição insere uma locução dos acontecimentos em filmes e demais programas, permitindo que pessoas com deficiências visuais acompanhem a programação em canais closed caption.
A inclusão da audiodescrição por parte das emissoras de radiodifusão brasileira deveria ter sido iniciada em 27 de junho de 2008, com base em uma lei editada em 2000, mas uma portaria do Ministério das Comunicações suspendeu o início do cumprimento da exigência em outubro do ano passado. Por isso, as entidades decidiram processar a União, entendendo que houve descumprimento de preceitos constitucionais com o adiamento de uma medida que visa dar acesso à informação para os portadores de deficiência.
‘Apartheid’
‘A atitude do Ministério das Comunicações é absolutamente ilegal, na medida em que não detém poderes para suspender prazos legais e, muito menos, para descumpri-los, principalmente por ferir preceitos constitucionais’, declaram as entidades na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entregue em 29 de dezembro de 2008 no STF, mas divulgada pelo tribunal apenas na segunda-feira (5/1).
Na época da suspensão, o Minicom argumentou ainda existir a necessidade de esclarecimentos sobre questões técnicas para a implantação da audiodescrição pelas emissoras. Para as associações que entraram com a ação, o adiamento beneficia as empresas e gera um ‘apartheid’ com relação ao acesso aos meios de comunicação. ‘É inadmissível que o interesse pessoal das emissoras de televisão que detêm concessão, permissão e autorização do Governo Federal para funcionar leve-as a postergar o máximo possível o cumprimento de sua obrigação.’
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Do Tela Viva News