A aprovação da PEC 277, que determina o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, ganhou destaque na cobertura de educação da imprensa no mês de novembro, sobretudo nas seções de opinião e nos editoriais dos jornais.
Nos dias seguintes à aprovação, que aconteceu no Senado no dia 28 de outubro (leia mais aqui), a abordagem foi tímida, apesar da importância da lei: além dos 9 bilhões de reais a mais por ano que o fim da desvinculação representa, a emenda prevê a extensão da obrigatoriedade do ensino, dos atuais 6 a 14 anos, para de 4 a 17 anos. Na prática, a lei abrange da pré-escola ao ensino médio.
Mas a atenção dos jornais e revistas semanais se ateve ao aspecto do aumento dos recursos para a área. A Notícia (SC) e o Estado de Minas comemoraram a aprovação em editorial (31/10 e 4/11, respectivamente). A Folha de S.Paulo ressaltou que é preciso que o recurso extra seja aplicado em programas eficientes para evitar desperdícios. Embora a aplicação correta dos recursos seja essencial, o jornal é impreciso ao usar o argumento de que o Brasil gasta proporções do PIB comparáveis a países desenvolvidos e de que a falta de qualidade não estaria associada apenas à falta de recursos – argumento que defendeu, inclusive, na estreia de sua página dedicada à educação (9/11).
Assinatura de jornal com recursos do Fundeb
Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que inclui Alemanha, Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Japão, entre outros, o Brasil é o último da lista – atrás de países como Estônia, Polônia, Eslováquia, Chile, México e Rússia.
Ainda com o foco nos recursos, o Correio Braziliense explicitou, em reportagem assinada pelo repórter Diego Moraes (4/11), a preocupação dos municípios com a extensão da obrigatoriedade, sobretudo para a pré-escola (cujo financiamento é de responsabilidade das prefeituras). Eles pedem que o governo federal defina percentuais claros de repasses aos municípios na hora de regulamentar a PEC – matéria que deve ser acompanhada pelos jornalistas no Congresso.
Em agosto, o Observatório da Educação apontou um assunto ausente na cobertura da imprensa: sem licitação, o secretário de Educação do DF pagou a assinatura do jornal Correio Braziliense para professores e alunos da rede, no valor de 2,9 milhões de reais, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – leia mais aqui.
Um eventual desvio no orçamento
No momento em que o governo de José Roberto Arruda (DEM) passa por uma série de acusações desencadeadas pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, outros elementos que envolvem os recursos para a educação ainda precisam ser investigados: o programa ‘Ciência em Foco’, do Instituto Sangari, teria sido contratado pela Secretaria, sem licitação, por R$ 289 milhões em 2007, segundo o inquérito da PF, como parte do suposto esquema de caixa dois.
De acordo com um levantamento do site Orçamento Transparente, com base no Sistema de Gestão Governamental (SIGGO), contratos com dispensa de licitação somaram R$ 503 milhões desde 2007. Segundo o site, são contratos de informática, construção de escolas, vigilância ostensiva, contratos de limpeza, transporte escolar, entre outros, sem o devido processo licitatório – o que é ainda mais grave quando se tratam de recursos do Fundeb.
A própria reportagem do Correio Braziliense sobre o financiamento da educação infantil serve como base de comparação para avaliar o impacto de um eventual desvio dessa proporção no orçamento da educação. ‘No Distrito Federal, cerca de 5 mil crianças estão fora do ensino infantil. A Secretaria de Educação diz que, para atender toda a demanda em 2010, como planejado, precisa investir R$ 46 milhões para custear a construção de sete escolas e a manutenção dos alunos em sala de aula’, diz o texto.
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Da equipe do Observatório da Educação – Ação Educativa