A campanha Fust Já decidiu pedir uma audiência com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, após ter acesso ao acórdão do Tribunal de Contas da União. O documento do TCU dá 180 dias para que o Ministério das Comunicações apresente propostas e prioridades para a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A idéia da campanha é contribuir nessa tarefa.
Abaixo, a carta assinada por representantes de ONGs.
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FUST Já? Cumpra-se a lei!
Reunida no dia 8/12/2005, a Frente FUST JÁ saúda o relatório do Ministro Ubiratan Aguiar e sua aprovação, por unanimidade, pelo plenário do Tribunal de Contas da União em 7/12/2005. Cumpra-se a lei 9998/2000, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, FUST , e cumpram-se as determinações do relatório, cuja síntese segue em anexo.
O TCU fixou um prazo máximo de 180 dias para que o Governo diagnostique as necessidades e aponte políticas, diretrizes e prioridades para a universalização das telecomunicações que contemplem:
– o universo do s beneficiários a serem atendidos;
– impactos distributivos que visem à redução das desigualdades sociais e regionais;
– custos e prazos para implementação;
– indicativos de eficiência, de efetividade e de eqüidade.
(Parágrafo 279. Proposta de Encaminhamento)
Além disso, recomendou a Casa Civil da Presidência da República para que desempenhe um papel mais ativo (para) a integração e coordenação de políticas governamentais de inclusão digital.
Com base nessa recomendação, decidimos publicamente solicitar audiência com a Ministra Dilma Roussef, tendo em vista contribuir com pontos de vista da sociedade civil brasileira para a definição das políticas públicas ensejadas pelo relatório.
Outrossim, decidimos pela convocação de todos os atores da sociedade civil interessados na definição comum destes pontos de vista.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2005.
Rodrigo Baggio, pelo Comitê para Democratização da Informática – CDI
Cássio Martorelli, pelo Instituto Brasileiro de Análises Econômicas e Sociais – IBASE
Pedro Cunca Bocaiúva, pela Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – Fase
Paulo Lima, pela Rede de Informações do Terceiro Setor – RITS
Rodolfo Noronha, pelo Viva Rio