Após a anacrônica Lei de Imprensa ter sucumbido no Supremo Tribunal Federal, fato este que gerou até elogio de alguns magistrados, que entendiam ser avanço para o tal Estado democrático de Direito, não se deveria mais falar em censura prévia, como judiciosamente se queixou a Associação Nacional de Jornais, ANJ, que na semana passada comemorou seu trigésimo ano de existência – ou sobrevivência –, pois alega que há 12 (doze) casos de censura judicial desde meados do ano passado e o último foi em favor do filho do senador da República e presidente do Senado Federal, empresário Fernando Sarney.
Censura prévia é mais perigoso do que o totalitarismo, pois somente as elites têm acesso a essas proteções. Se não fosse verdade, já haveria até súmula para disciplinar essa questão. Parece-nos, numa primeira análise, uma contradição o Judiciário conceder liminar ou medida cautelar para fazer censura prévia, quando há o instituto previsto no Código Civil para reparação de possíveis danos morais sem prejuízo para as questões criminais, no caso da honra. Com essas decisões preventivas e elitistas contra a liberdade de imprensa e de expressão, deixa a impressão para a população de que a Justiça protege somente o nababo e os menos favorecidos ficam sempre à míngua de justiça e não deixa de ser uma forma de intimidar veladamente a imprensa e a liberdade de expressão no tal Estado democrático de Direito em que ninguém acredita mais.
O ex-juiz de Direito e ex-secretário nacional antidrogas do Brasil, Walter Fanganiello Maierovitch, diz no livro Justiça Penal 3 – críticas e sugestões algo que merece a reflexão de todos sobre a cosa nostra, organização mafiosa italiana que tinha até máximas, entre as quais, uma aterrorizante, que diz: ‘Quem tem dinheiro e amizades, manda tomar no… a Justiça’. A Justiça é apenas para os tolos. Se você tem amigos e dinheiro, a Justiça estará sempre do teu lado (sic). (pg. 92, Ed. Revista dos Tribunais). A observação acima é apenas para o preclaro leitor ver o tamanho do problema que a Itália e os italianos enfrentam com a manipulação no Judiciário de lá. Aqui não deve ter chegado a esse ponto, pois há honrados juizes, incorruptíveis e independentes, e não haveria espaço para declinar seus nomes. O assunto é sério e quando a Justiça, que deveria garantir as liberdades, inclusive de imprensa, passa a fazer censura prévia. Não é bom sinal. A Constituição Federal garante a liberdade de expressão. Portanto, não há o que se falar em ‘censura judicial’, pois são atitudes retrógradas como essas que municiam a desconfiança da população no Judiciário.
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Advogado e psicanalista, Fortaleza, CE