Uma decisão do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela permitiu que a RCTV e dezenas de estações regionais permaneçam na TV a cabo temporariamente, disposição adotada horas antes do prazo estabelecido pelo governo, que poderia ter retirado seus sinais da televisão por assinatura.
A corte constitucional do Tribunal Supremo admitiu um recurso de amparo interposto pela Câmara Venezuelana de Televisão por assinatura, que solicitou ao tribunal máximo da Venezuela que esclareça quais estações entram na categoria de produtores audiovisuais nacionais.
‘A corte estabeleceu […] a não existência de um marco regulatório que dê uma definição de quais são os Serviços de Produção Nacional Audiovisual’, assinalou o Tribunal Supremo em um comunicado. A decisão da corte deixa em suspenso uma solicitação da Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel) para remover diversas estações regionais dos provedores de TV por cabo e por satélite, caso não se registrassem como produtores nacionais audiovisuais até 1º de agosto.
Os mesmos programas
O ministro das Telecomunicações, Jesse Chacón, afirmou que respeita, mas não compartilha da decisão do tribunal, segundo informes da imprensa local. ‘É simples’, explicou Chacón. ‘Qualquer coisa que seja produzida aqui [na Venezuela] é doméstica.’
Funcionários do governo disseram que os produtores nacionais audiovisuais devem se registrar ante a Conatel por causa de uma disposição que consta na Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão, de 2004 (mais informações, em português, em: http://www.cpj.org/news/2007/americas/ven31july07na_pt.html). Esta decisão obrigaria a RCTV a transmitir uma quantidade determinada de programas produzidos em nível nacional, assim como programação para crianças, além de transmitir as cadeias de rádio-transmissão convocadas pelo presidente Hugo Chávez.
A RCTV Internacional, o novo canal da RCTV que começou a transmitir em 16 de julho, argumenta que a televisão tem as mesmas características de outros canais internacionais que não estão regulamentados pela lei de responsabilidade social.
Conhecida por sua posição opositora, a RCTV é o canal privado de televisão mais antigo do país, há 53 anos no ar. Em 27 de maio, a RCTV deixou de transmitir às 23h59. O novo canal, que é transmitido por quatro operadoras a cabo e uma por satélite, oferece quase os mesmos programas de notícias, comédias e telenovelas que exibia anteriormente.
Em 24 de abril, o CPJ publicou um informe minucioso, intitulado ‘Estática na Venezuela’ (disponível, em espanhol, em: http://cpj.org/Briefings/2007/DA_spring_07/Venezuela_07/venezuela_07sp.html), no qual concluiu que o governo venezuelano não havia garantido um processo imparcial e transparente para renovar a concessão da RCTV. O informe, baseado em uma investigação de três meses, concluiu que a decisão do governo foi tomada de antemão e motivada politicamente para silenciar a cobertura crítica. [Nova York, 2 de agosto de 2007]
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O CPJ é uma organização independente, sem fins lucrativos, sediada em Nova York, que se dedica a defender a liberdade de imprensa em todo o mundo