Os debates e os noticiários na mídia a respeito da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) focam apenas a divulgação dos salários dos servidores públicos, porém a norma é muita mais extensa e vai além da exposição da vida privada de quem fez a opção em ter o Estado como patrão. A existência de disparidades salariais nas carreiras que constituem o funcionalismo são reflexos de ingerências na administração do Estado por parte de gestores públicos lenientes com irregularidades, interesses políticos e eleitoreiros e fatores históricos que acabaram gerando distorções na esfera dos poderes da República.
Não resta dúvida de que esta norma veio clarear, em tese, os atos do administrador público. Mesmo assim, é preciso analisar sob que circunstâncias o gestor vem direcionando as informações nos supostos portais de transparência – se para atender o interesse social ou promover ataques contra os servidores como forma de desviar o foco das atenções para encobrir outras mazelas de ordem institucional.
A exposição de nomes e salários dos servidores tem levado categorias a impetrarem mandados de segurança junto aos Tribunais de Justiça de vários estados (SC/SP/DF), no escopo de resguardar direitos e impedir que um circo seja armado levando a opinião pública a acreditar que os servidores são os verdadeiros culpados pelas ingerências no serviço público – o que não é verdade.
A Lei de Acesso à Informação não pode ser um instrumento para perseguir e execrar os servidores, mas sim, dar visibilidade aos atos do administrador público e corrigir distorções históricas como a exemplo da corrupção, das ilicitudes nos contratos e licitações, da privatização e terceirização, do nepotismo e do apadrinhamento político, em detrimento do concurso público e desrespeito à Constituição Federal por aqueles que insistem em burlar as normas, flexibilizar direitos e solapar o erário.
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[Jean Hermógenes Saibro é jornalista, São José, SC]