Neste primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação, Executivo, Legislativo e Judiciário passaram por um processo de revisão de antigos conceitos. O objetivo da lei é construir uma gestão mais aberta e transparente, superando a cultura de sigilo que ainda predomina nas instituições públicas, tradicionalmente ariscas à prestação de contas para a sociedade e ao controle social da Administração Pública.
O desafio é enorme e ainda maior em órgãos como o Ministério da Justiça. Nele são coordenadas ações de segurança pública e inteligência policial de natureza sigilosa, realizadas, por exemplo, pela Polícia Federal, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pelo Departamento Penitenciário Nacional. Distinguir o que é verdadeiramente confidencial daquilo que pode e deve ser aberto ao público não é tarefa simples, pois a divulgação indevida de determinadas informações pode comprometer toda uma investigação policial. Assim, sem o compromisso com uma efetiva política de transparência, a tendência é que a maioria das informações seja tratada como sigilosa e fique fora do alcance do público.
Para enfrentar o desafio de abrir sua gestão à sociedade e aprimorar sua relação com o cidadão, o Ministério da Justiça criou em 2004 o Programa de Transparência e Acesso a Informações. Foi destacada uma equipe permanente voltada à promoção da cultura da transparência e da ética pública. A iniciativa tem se difundido, e outros órgãos estão assumindo papel importantíssimo na implementação da Lei de Acesso a Informações e no desafio de criar um governo mais aberto e participativo, com destaque para a Controladoria Geral da União e para a Secretaria Geral da Presidência da República.
Transparência e participação
Já é possível sentir o impacto da nova lei e o comprometimento do governo federal com sua aplicação. Recentemente, atendendo a pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação, o ministro da Justiça determinou à Polícia Federal que permitisse acesso aos autos do processo de deportação de boxeadores da delegação cubana dos Jogos Pan-Americanos realizados em 2007 no Rio de Janeiro, em episódio que ganhou grande repercussão nos jornais na época. No caso, foi assegurada a ocultação apenas de informações de caráter pessoal, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem dos deportados. Em outro pedido, determinou-se à Secretaria Nacional de Segurança Pública que fornecesse a cidadão engajado na política de transparência o acesso a dados existentes sobre roubo e furto de veículos, em formato aberto.
É crescente, aliás, o compromisso com a abertura de bases de dados governamentais em formato de dados abertos, permitindo à sociedade civil interpretar livremente e criar ferramentas que permitam a leitura das informações públicas. Ainda há muito a ser feito. Tornar disponíveis aos cidadãos as informações de seu interesse requer grande esforço dos órgãos públicos, a começar pela melhoria da gestão e pelo reconhecimento da importância da transparência e da participação social como instrumentos de aprofundamento de nossa democracia e do combate à corrupção.
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Márcia Pelegrini é secretária-executiva do Ministério da Justiça e Victor Martins Pimenta é coordenador do Programa de Transparência e Acesso à Informação do mesmo ministério