Para celebrar o primeiro ano em vigor da Lei de Acesso no Brasil, a Abraji realizou pesquisa online com jornalistas para avaliar como a imprensa vem usando essa ferramenta – e descobrir em que pontos a aplicação da lei ainda está deixando a desejar. De 20 de fevereiro a 9 de abril deste ano, 87 jornalistas de 14 estados diferentes responderam a um questionário objetivo que mostra como a LAI vem sendo aplicada em níveis federal, estadual e municipal e pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A pesquisa mostra que o poder Executivo, nas três esferas, é o que recebe o maior número requerimentos da imprensa. E também é aquele em que há o maior número de problemas. Nas três esferas territoriais, dois em cada três repórteres ouvidos pela Abraji relataram problemas ao pedir informações públicas a governos. O relatório, disponível para download neste link e no site www.abraji.org.br , também busca compreender a natureza dos problemas relatados. Informações sobre dados administrativos – referentes a contratos, repasses e salários de servidores – são os mais citados entre aqueles que tiveram dados negados pelos governos, seja em nível federal, estadual ou municipal.
Há também relatos de negativas de acesso a dados de fiscalização – como relatórios de auditoria e procedimentos de controle interno –, mencionados por 47% dos jornalistas que pediram dados aos legislativos estaduais. Informações que expressam o posicionamento dos dirigentes públicos – como notas técnicas, ofícios, e-mails e memorandos – foram negadas a 39% dos repórteres que solicitaram dados ao governo federal ouvidos no levantamento.
Sugestões e reivindicações
Ao final da pesquisa, os jornalistas foram convidados a especificar de forma espontânea os órgãos onde encontraram mais problemas para obter informações de interesse público. Dentre as 44 entidades citadas, vale destacar a Casa Civil da Presidência, o Comando do Exército (quatro menções cada um) e Assembleia Legislativa de São Paulo (três menções).
Para o presidente da Abraji, Marcelo Moreira, a aprovação da Lei de Acesso foi “uma das mais importantes conquistas para o jornalismo brasileiro dos últimos anos” e permitiu a “mais repórteres e editores buscar informações cujo acesso antes era dificultado”. Moreira pondera que “ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a publicidade de informações de interesse público seja observada como preceito geral e, o sigilo, como exceção”, como determina a lei.
“Por isso jornalistas aproveitaram o aniversário da Lei de Acesso para trazer, por meio da Abraji, uma série de sugestões e reivindicações fundamentais à implementação da lei na forma prevista”, explica Moreira.
Melhores práticas
Entre as medidas sugeridas para o aprimoramento da aplicação da Lei, jornalistas citam a necessidade de estabelecimento de prazos para que a Controladoria-Geral da União (CGU) responda a recursos anteriormente negados em instâncias inferiores. Atualmente, não há prazo definido. Uma vez no órgão, o pedido segue o rito administrativo – ou, nas palavras de um dos jornalistas ouvidos, “cai num buraco negro”.
Os repórteres também fizeram considerações sobre o formato dos dados disponibilizados (que nem sempre é aberto, como determina a lei); destacaram a falta de estrutura e regulamentação para cumprimento da legislação em alguns órgãos de diferentes esferas do poder; a falta de clareza quanto a obrigações de concessionárias, agências governamentais e empresas de capital misto; a repetição de respostas negativas, mesmo após a apresentação de novos argumentos; e a falta de transparência na Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é a última instância recursal da lei.
A Lei de Acesso (12.527/2012) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro de 2011 e está em vigor desde 16 de maio de 2012. O texto foi encaminhado pela Casa Civil ao Congresso após pressão da sociedade civil, especialmente da Abraji e das organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informação (que é coordenado pela Abraji). Da mesma maneira, foi o acompanhamento cuidadoso de sua tramitação que evitou alterações que poderiam desvirtuar os objetivos do texto original.
Na próxima semana, a Abraji, Artigo 19. Conectas e Transparência Brasil realizam o seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”, em São Paulo. O evento é gratuito e vai detalhar os resultados desta pesquisa da Abraji, além de debater experiências do terceiro setor com a regra. O objetivo é fortalecer a Lei de Acesso e sugerir melhores práticas para quem precisa cumpri-la e para quem quer usá-la. O evento será realizado no campus da ESPM (r. Dr. Álvaro Alvim, 123 – metrô V. Mariana) no dia 22 de maio, quarta-feira, das 9h às 12h. As inscrições podem ser feitas pelo link.