Desde o lançamento da lei de comunicação que permite que o governo equatoriano sancione meios de comunicação por supostas violações da liberdade de expressão, 198 veículos já foram atingidos. A superintendência puniu meios em 313 ocasiões, já tendo arrecadado mais de US$ 200 mil. A lei acaba de completar dois anos.
– De 1.144 meios registrados na Superintendência de Comunicação, 198 foram sancionados, a grande maioria de propriedade privada – afirmou o titular do órgão, Carlos Ochoa.
As sanções se concentram principalmente em processos administrativos, mas não preveem o fechamento de jornais, rádios, revistas, sites e redes de TV. Uma das acusações mais recorrentes para as punições é a alegada violação em conteúdos veiculados.
Em comunicado, a superintendência informou que “as infrações mais recorrentes são a identificação dos conteúdos, a não entrega de cópias dos programas, frequência e duração de espaços publicitários, direito a réplica e retificação”.
Apesar das sanções, o fechamento dos veículos não está estabelecido na lei assinada pelo presidente socialista Rafael Correa – duro crítico de um setor da imprensa equatoriana – e em vigência desde 25 de junho de 2013.
Ochoa também sinalizou que o órgão impulsiona reformas à lei de Comunicação, como incluir a figura de mediação para que os envolvidos em um caso possam chegar a um acordo e evitem as sanções; estabelecer multas progressivas e não apenas o valor máximo; e medidas alternativas como programas educativos antes de castigos econômicos.
Desde março, “El Universo” (o periódico de maior circulação do país, com 50 mil exemplares por dia) e “La Hora” se declararam “em resistência”. Ambos são considerados de oposição do governo. A Constituição do Equador permite a “resistência” diante de ações ou omissões do Estado.
A Lei da Comunicação, questionada por organizações internacionais e locais de liberdade de imprensa, surgiu de uma consulta popular e é defendida por Correa como um freio nos abusos dos meios privados.
A legislação aumentou os controles sobre a imprensa e fixou uma nova distribuição de frequências de rádio e televisão entre setores privados, públicos e comunitários. (Com agências internacionais)