O Ministério das Comunicações, em conjunto com o Ministério da Fazenda, fechou os últimos detalhes do Regime Especial de Tributação para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). A proposta prevê desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o investimentos das empresas de telecomunicação em infraestrutura de redes de telecomunicações.
Obras de construção e equipamentos usados na expansão e modernização de redes de fibra óptica, até o final de 2016, serão desoneradas dos referidos impostos e, para o setor de construção, que inclui dutos e torres usados nas redes, o governo vai zerar a cobrança dos três impostos citados. A proposta foi encaminhada à Casa Civil, que agora decidirá o prazo, a conveniência e a forma de encaminhamento – se por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei. É consenso entre os especialistas da área que a medida é importante, mas não há clareza sobre as contrapartidas por parte das empresas.
Para o integrante do Coletivo Intervozes Jonas Valente, “a expansão da infraestrutura de telecomunicações é fundamental para universalizar o acesso à banda larga, mas essa proposta do governo é repasse de dinheiro público por meio de desoneração para as empresas sem contrapartidas efetivas”. Ele aponta que o grande montante de recursos será transferido para que as operadoras possam continuar lucrando com um serviço caro e de baixa qualidade para a população. A desoneração de impostos federais e suas contrapartidas não estão previstas no Termo de Compromisso firmado em 2011 entre o governo e as operadoras de telefonia para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga.
Advogada do Instituto Proteste, Flávia Lefèvre também questiona e, inclusive, sugere que uma contrapartida a essa desoneração tributária seja a garantia de universalização do serviço. “Deve haver uma contrapartida, já que estamos abrindo mão de tributos. Onde as empresas irão investir? Será investido em áreas onde há defasagem de infraestrutura? É preciso que o Estado defina nesse projeto metas de universalização de infraestrutura. Se isso estiver previsto, é positivo”, diz Lefèvre.
O diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) Eduardo Levy argumenta que altos investimentos são necessários para a expansão da rede de telecomunicações. “A tributação excessiva da cadeia produtiva eleva os custos de investimento e restringe a modernização e a expansão da infraestrutura que suporta a oferta dos serviços”, aponta. Levy acredita que a expansão e a massificação dos serviços de telecomunicações não dizem respeito apenas ao aumento do número de acessos de forma quantitativa, mas também da sua distribuição de forma mais uniforme por todo o território nacional, bem como na redução do custo do acesso individual.
Internet como serviço essencial
Para Marcello Miranda, membro do Conselho Consultivo da Anatel e conselheiro do Instituto Telecom, por se tratar a comunicação de dados de um serviço essencial, é importante que haja investimento em infraestrutura. Mas ele aponta a necessidade de o serviço ser prestado em regime público, que é o tipo de concessão que traz às empresas obrigações de universalização, controle de tarifas, continuidade e qualidade. “Não é uma ação ruim, se olharmos isoladamente. É preciso que haja investimento nessas redes mesmo. O problema está em como essa discussão está sendo feita sem encarar a internet como um serviço essencial”, afirma Miranda.
Lefèvre reforça a defesa do regime público e acrescenta que o fato de o serviço de comunicação de dados estar sendo prestado no Brasil apenas no regime privado é ilegal. “Precisamos de um regime público que garanta a universalização e a possibilidade de o Estado gerenciar essas redes. O serviço de comunicação de dados é de natureza essencial e o Estado brasileiro é o que mais utiliza, pois todos os seus serviços estão pendurados aí: sistema financeiro, polícias, educação. Se acontece algo com alguma empresa, o Estado vai ter que implorar de joelhos para eles permanecerem oferecendo o serviço? O Estado brasileiro tem que ter alguma garantia de que isso não vai acontecer”, opina.
Papel da Telebrás
A atual iniciativa de desonerar impostos, somada à privatização do setor das telecomunicações no Brasil na década de 1990, mostra como o Estado atribuiu à iniciativa privada um papel central em relação à expansão das telecomunicações no Brasil. A continuidade desta política pelo atual governo é alvo de críticas já que, segundo Flávia Lefèvre, vulnerabiliza o oferecimento dos serviços, principalmente a banda larga, e deixa o Estado refém das empresas. “Por isso que a gente também critica o decreto do PNBL. Paulo Bernardo assinou um termo de compromisso lamentável e ilegal com as empresas, criou uma reserva de mercado para elas oferecerem um serviço de péssima qualidade, ao invés de investir na Telebrás e oferecer mais garantias para usuário e para o próprio Estado”, comenta a advogada.
Jonas Valente também critica a opção do governo, ponderando que os 4 bilhões de reais que serão desonerados das empresas poderiam ser usados em investimentos na Telebrás. “Além da rede de fibras ópticas que a empresa vai usar, este dinheiro poderia ampliar bastante a infraestrutura da empresa, que permitiria uma presença do Estado mais forte na oferta de banda larga a um custo mais acessível”, pontua. Para o integrante do Intervozes quando o governo aumenta os investimentos na infraestrutura das operadoras privadas e deixa de aplicá-los na Telebrás, acaba executando uma política de relegar à empresa pública a papel marginal, quando ela poderia ser uma reguladora de mercado. “A Telebrás virou uma operadora de dados no atacado, vendendo capacidade de tráfego para pequenos provedores ou para órgãos públicos”, explica.
Já o SindiTelebrasil, que já havia se manifestado publicamente contrário ao resurgimento da Telebrás, encara o fato como natural, por se tratar de um mercado altamente competitivo, mas defende que a empresa pública se submeta ao mesmo marco legal e regulatório aos quais todas as empresas estão sujeitas. “A entrada de um competidor com tratamento privilegiado pelo governo distorce práticas saudáveis de funcionamento de um mercado competitivo e viola o princípio da isonomia, estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações”, afirma o diretor-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy.
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[Cecília Bizerra é do Observatório do Direito à Comunicação]