Em que momento o responsável pela hospedagem de blogs e sites ou pelo conteúdo pode ser responsabilizado pelas informações postadas? Na opinião do governo, que finaliza uma proposta de regulamentação da internet, só a partir do momento em que é notificado de irregularidades -como calúnia e difamação- e não age.
Hoje, por falta de amparo legal, blogueiros e provedores são acionados na Justiça por comentários ou conteúdos postados por terceiros, o que gera insegurança jurídica e impede inovações na rede, diz Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio e um dos articuladores da proposta.
‘Atualmente é a imprevisibilidade total. As decisões são contraditórias, mas existe uma corrente forte que entende que o provedor é responsável.’
A proposta que deverá ser apresentada em consulta pública pelo governo nesta semana cria um mecanismo extraoficial de solução de conflitos nos casos que envolvem denúncia de calúnia, difamação, crimes e ilícitos na rede. Além disso, exime de responsabilidade num eventual processo judicial os provedores que seguirem o estabelecido na lei.
Segundo o modelo, o provedor receberia notificações (via e-mail ou formulário) de pessoas que se sintam atingidas por informações postadas em páginas nele hospedado.
A partir desse aviso -argumentado e com dados pessoais do notificante-, o provedor retiraria do ar aquele conteúdo e avisaria o responsável pelas informações sobre a notificação.
O autor poderia decidir manter o conteúdo fora do ar ou restabelecê-lo. Nesse caso, o provedor estaria livre de futuras responsabilizações judiciais, que ficariam limitadas ao autor, diz Guilherme de Almeida, coordenador do marco civil.
Definição de responsabilidades
Esse mesmo modelo seria usado com relação a comentários postados em páginas, pessoais ou não. O autor dos comentários seria notificado pelo responsável pela página, podendo manter ou não a opinião.
Nesse momento, diz Lemos, a responsabilidade pela opinião postada poderia ser assumida por qualquer outra pessoa que se identifique ou pela sociedade civil organizada, como um grupo de defesa da liberdade na internet.
Não há um tempo previsto para a notificação e a contranotificação nem para o tempo em que o conteúdo fique fora do ar. Almeida diz que a intenção é que seja de minutos.
A proposta de responsabilização civil trata apenas de conteúdos de terceiros, diz Lemos. Um site de notícias, com conteúdo editorializado, continuaria como hoje. Da mesma forma, provedores podem ignorar a proposta do marco e continuar com o modelo atual, passíveis de serem acionados judicialmente, diz Almeida.
Para Lemos, a proposta -inspirada em experiências americanas e europeias- trará a segurança jurídica necessária para que plataformas como YouTube e iTunes passem a ser desenvolvidas no Brasil.
Para Eduardo Parajo, presidente da Abranet (uma das entidades que reúne os provedores), é positivo criar um mecanismo de definição das responsabilidades nas redes. Ele, porém, vê com cautela o modelo de retirada do conteúdo extrajudicial.
‘Eu aceito qualquer notificação que receber? E se eu não gosto de alguém e quero prejudicá-lo? Transformar uma ordem judicial [forma atual de retirada de conteúdo] em notificação é complicado.’