Por determinação do presidente Lula, a internet brasileira terá um marco civil regulatório a partir do próximo ano. O projeto, ainda em fase de discussão com a sociedade, deve originar uma legislação que preveja direitos e deveres dos internautas no uso dos meios digitais. A proposta aborta de vez a intenção inicial do Ministério da Justiça (MJ) de criar uma lei altamente restritiva para a internet.
Até março deste ano, a Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ trabalhava a minuta de um projeto que pretendia aumentar o rigor na identificação dos internautas, exigindo dos provedores de acesso dados como o número do RG e o nome dos pais de quem está atrás do computador durante toda a navegação. Como o Congresso em Foco mostrou em março, o objetivo, na época, era coibir a prática de crimes na rede.
A minuta do MJ foi considerado, na época, um retrocesso em relação ao Projeto de Lei 84/99, elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Apelidado de ‘AI 5 digital’, a proposta do tucano tem enfrentado uma série de resistências de membros da sociedade civil e até mesmo dentro do parlamento. Aprovado no Senado, ele agora tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CTCI).
‘A pressão popular gerou a demanda específica do presidente Lula’, afirmou o coordenador do projeto, Guilherme Alberto de Almeida, ao Congresso em Foco. Ele conta que a mobilização contra o projeto de crimes na internet fez o Palácio do Planalto mudar sua visão sobre o tema. A tese de um marco civil era, até então, defendida especialmente por professores do curso de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Direitos do cidadão
‘Estamos buscando contribuições qualificadas’, disse o professor de direito da FGV Ronaldo Lemos, à Agência Estado. Ele explica que o próprio Ministério da Justiça moderará a discussão. Podem participar pessoas físicas ou instituições, que terão peso igual. ‘Ganha o debate quem melhor expor sua opinião.’
Em 26 de junho, Lula já havia dado a senha publicamente para a mudança de rumo da pasta. Ao participar do 10° Fórum Internacional Software Livre, em Porto Alegre (RS), o presidente afirmou que ‘no governo dele é proibido proibir’. Quando chegou ao local do encontro, Lula foi recebido por participantes do fórum com uma faixa pedindo o veto ao substitutivo de Azeredo.
‘Essa lei que está aí, essa lei que está aí, não visa corrigir abuso de internet. Ela, na verdade, quer fazer censura. O que nós precisamos, quem sabe, é mudar o Código Civil, quem sabe seja mudar qualquer coisa. O que nós precisamos é responsabilizar as pessoas que trabalham com a questão digital, com a internet. É responsabilizar, mas não proibir ou condenar’, disse Lula no Fórum.
Em 29 de outubro, o MJ lançou um blog para começar a discussão sobre o tema. [Veja aqui o texto base da consulta.] O debate ocorre tanto virtualmente, pela rede de computadores, quanto em reuniões em diversas cidades. Na sexta-feira (20/11), por exemplo, parlamentares, professores e membros do Ministério Público discutiram a elaboração da nova legislação. ‘Na consulta em São Paulo, estava toda a comunidade. Representantes dos ministérios da Cultura e da Justiça discutiram os direitos do cidadão na internet’, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que participou do evento.
Polêmicas
Dois temas, até agora, têm monopolizado o debate. A guarda dos logs – registros de entrada e saída dos usuários na rede – e o direito à privacidade são as questões mais sensíveis e que devem exigir muita conversa e negociação entre as partes. ‘Nesse momento, queremos mais ouvir do que escrever’, disse Guilherme Almeida.
No projeto que tramita na Câmara e na proposta abortada pelo ministério, provedores seriam obrigados a guardar todos os registros de conexão de seus usuários – hórário de log on e log off – em seus arquivos. A do MJ ia além. Para combater práticas criminosas na internet, a proposta era aumentar a vigilância sobre os internautas.
O coordenador do projeto adianta que a intenção é enviar o texto ao Congresso até março do ano que vem. Apesar de afirmar que a discussão vai ditar os prazos, trabalha com 17 de dezembro para encerrar a primeira fase de debates. Com o recesso de fim de ano, a ideia é elaborar uma minuta e coloca-la no blog para discussão em janeiro. Feitas novas sugestões, aí sim ele estaria pronto para o debate final pelos parlamentares.
Mas, enquanto o projeto não é enviado ao Congresso, o PL de Azeredo continua tramitando. Para o deputado Paulo Teixeira, ‘ele já caducou’. ‘Ele perdeu o timming pelo número de matérias que ele quis incorporar. Acabou perdendo a força’, opinou.
Mas ele adianta que pelo menos quatro artigos devem ser aproveitados por ele e pelo deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator da matéria na CTCI. Entre eles, o roubo de senhas e a invasão e destruição de redes internas. O que restou do projeto deve virar um projeto à parte.
Além disso, o governo ainda não decidiu como vai enviar o texto do marco civil para apreciação dos parlamentares. Existe a possibilidade de ser um projeto de lei do Executivo. Ou, até mesmo, de a autoria ser compartilhada por Teixeira e Semeghini