No processo que Boris Casoy me move, por calúnia ou injúria, no Juizado Especial Criminal da Barra Funda (SP), o que está em jogo é a liberdade de informação e opinião: o sucesso do querelante restringiria drasticamente os limites de atuação de jornalistas e blogueiros.
Os primeiros não poderiam mais adotar como verdadeiras as afirmações de fontes pertinentes e consistentes, nem aquilo que tenha sido publicado em veículos de circulação nacional.
Teriam, talvez, de escrever seus textos baseados unicamente no que presenciassem com seus olhos e escutassem com seus ouvidos…
Já os blogueiros se veriam obrigados a consultar figuras públicas cada vez que quisessem postar qualquer texto passível de lhes cair no desagrado.
A grande maioria, que não tem o blogue como atividade rentável nem pode contratar auxiliares, perderia pessoalmente um tempo precioso correndo atrás de celebridades/personalidades que tudo fazem para dificultar o acesso à plebe ignara.
Repressão política
Mesmo superando tais obstáculos, em 99% dos casos esperariam em vão pela resposta, olimpicamente ignorados, enquanto os assuntos fossem caducando.
E os poderosos, quando se sentissem incomodados, não se contentariam sequer com direitos de resposta, o meio mais adequado para a parte que se julga atingida apresentar sua versão na blogosfera.
Imporiam, com o chicote judicial, a obrigação de o blogueiro se retratar humilhantemente, como alternativa à possível prisão.
É isto que realmente está em jogo, não as reminiscências de um passado que teima em voltar à tona exatamente porque, naquela época, imperava o arbítrio e não foi feita Justiça.
Se a organização criminosa, nazistóide, homicida, terrorista e racista conhecida como CCC tivesse respondido judicialmente por seus muitos e hediondos crimes, hoje se saberia quem a integrou… ou não.
Quando o regime militar acobertou os grupos paramilitares que complementavam a repressão política oficial, não só livrou os culpados do merecido castigo, como pode ter propiciado a estigmatização de inocentes. Quem sabe?
Alvo correto
O certo é que essas pessoas devem apresentar suas versões a historiadores, jornalistas e à opinião pública, com as provas e testemunhos cabíveis, ao invés de simplesmente tentarem proibir que se toque no assunto. Censura nunca mais!
E, se têm alguma queixa a fazer, que escolham o alvo certo: a ditadura militar, responsável por todas as atrocidades, injustiças e aberrações daquele período tenebroso de nossa História.
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Jornalista, escritor e ex-preso político; seu blog