Está aí para quem quiser ver (mas parece que ver ou ler realmente não importa, importa apenas especular): o Programa Nacional de Direitos Humanos. Precedido pelo numeral 3, indicando que não é o primeiro nem o segundo, mas o terceiro, seguindo uma ordem que remonta ao governo de FHC, o Plano é constantemente acusado de ser uma manobra da esquerda totalitária. Como o Programa pode ser de uma esquerda totalitária? A não ser que FHC e seu PSDB sejam de esquerda. Não são! Nem FHC nem o Plano. Dizer que o Plano é de esquerda é uma estratégia que visa tão somente ao esvaziamento da discussão.
Dizem que o Plano deflagrou uma suposta crise ministerial. Os comandantes das forças armadas ameaçaram entregar o cargo e dois ministros andaram chiando! Ainda que eles, os comandantes das forças armadas, tivessem grande relevância diante de um conjunto bem maior de ministros que assinaram o Plano, desde quando discordar virou sinônimo de crise em uma democracia?
Outro absurdo é falar em revanchismo. Falar em revanchismo é admitir que exista algo contra o qual haver revanche. De certa maneira, essa é uma posição que, de alguma forma, nos faz lembrar que este país passou por uma ditadura militar. A maioria das notícias sobre o Plano simplesmente ignora esse dado histórico. Enquanto os argentinos abrem seus arquivos sobre a ditadura, escondemos os nossos. Enquanto os chilenos inauguram um museu em homenagem às vítimas da ditadura, insistimos em negar, esquecer, ou reduzir tudo a um irreal cenário de mocinhos e bandidos.
Críticas? Sempre são as mesmas quatro
A ‘Comissão da Verdade’, que tem escandalizado tantos, tem esse único objetivo: olhar o passado, enfrentá-lo. Até quando vamos inventar desculpas para não enfrentar o passado? Até quando vamos reduzir o passado a um drama novelesco de mocinhos e bandidos? Todos estão comprando esse drama. E mais: agora todos são bandidos e todos devem ser castigados, não apenas os militares, mas também os ‘torturadores de esquerda’. Falta lembrar uma coisa: bons ou maus, mocinhos ou bandidos, os chamados ‘torturadores de esquerda’ já foram julgados e punidos (e a punição veio em forma de tortura, morte, exílio).
Só faria sentido falar em revanchismo, se a ‘Comissão da Verdade’ determinasse que militares tivessem sido torturados. A ‘Comissão da Verdade’ não determina isso. Não determinada nada. Todo o Plano Nacional de Direitos Humanos não é lei, não tem força de lei, não vai obrigar ninguém a nada. O Plano possui apenas diretrizes. Tem caráter indicativo. Qualquer coisa que figure ali precisa tornar-se projeto de lei para virar lei, o que significa voltar a ser discutido, passar pelo Senado, Câmara…
Fala-se que o Plano tem recebido críticas da sociedade civil. Que críticas? Que sociedade? Se lembrarmos que as linhas gerais do Plano foram traçadas no governo de FHC e que, só de governo Lula, já vão quase oito anos, e que durante todo esse tempo, comissões, congressos e conferências foram realizadas em todos os estados brasileiros, que todos os ministros foram chamados a contribuir, que mesmo as polícias foram ouvidas, que a sociedade civil lançou críticas sobre o Plano? Que críticas? Ataca a liberdade de imprensa? Mentira! É revanchista? Mentira! É contra a Igreja? Mentira? É contra o agronegócio? Mentira! Que outras críticas? Nenhuma! Sempre são as mesmas quatro, com os mesmos argumentos.
Oportunidade rara na mídia
Que não é revanchista já foi mostrado. Próxima crítica: o Plano ataca a liberdade de imprensa. Em que lugar isso está escrito? E cabe perguntar: que liberdade de imprensa está sendo atacada? Alguém, alguma vez na história desse país, já chegou a pensar no que é a liberdade de imprensa? A liberdade está em poder dizer qualquer coisa, ou, por exemplo, privilegiar interesses de grupos privados em detrimento do bem público, em detrimento da sociedade civil? É não dar satisfações a ninguém? A liberdade de imprensa está em publicar dossiês falsos? Ofender classes trabalhadoras? Defender banqueiros mesmo depois de eles serem julgados e condenados pela justiça? Veículos de comunicação são concessões públicas, são um bem público. Deveriam dar satisfações ao público. Não é o que ocorre. Pergunta-se: o que é a liberdade de imprensa e como está sendo coibida pelo Programa Nacional de Direitos Humanos?
Crítica seguinte: o Plano é contra a Igreja. O Plano orienta a não ostentação de símbolos religiosos dentro de ambientes do governo. Mais uma vez, orienta; não ordena nada. Em que lugar reside o afrontamento da igreja? Apenas em dizer que o lugar da igreja não é dentro do governo. Mas não é isso que determina a nossa Constituição? Criticar o Plano, tentar sabotá-lo pelo fato de ele ir na direção da Constituição significa duas coisas. Primeiro, a Constituição está errada. Segundo, estando a Constituição e o Plano errados por refutarem a presença da igreja dentro do governo, admite-se que, sim, o lugar da igreja é dentro do governo. Vamos destituir o presidente, queimar a Constituição e elevar a igreja ao poder estatal. Como o Estado só pode ser um, a igreja só pode ser uma. Então, perseguição às crenças e religiões que não são abençoadas pela ‘Igreja’!
Última crítica: o Plano é contra o agronegócio. O Plano orienta, não cansa repetir, orienta, não obriga, o diálogo em casos como a reintegração de posse de terras invadidas. Se o clamor pela paz tem ganhado atenção mesmo na mídia, não faz todo sentido pensar em conversa ao invés de armas? Quando vamos começar a questionar o que as invasões de terra significam? Por que grupos estão invadindo terras? Por que o MST é taxado de terrorista enquanto grileiros são apenas ‘grileiros’? Quando alguém vai se dar conta, ou simplesmente ter a boa-vontade de noticiar, que metade das terras desse país pertence a 1% da população? O que isso tem a ver com o Plano? Tudo! O Plano se propõe a discutir os grandes problemas do Brasil. Por que, em meio a tantas notícias sobre o Plano, ninguém se preocupou em debater seriamente um único tópico sequer? Por que, em meio a centenas de páginas (sim, o Plano é extenso. Ou alguém pensa que existe resposta rápida e curta no que se refere a direitos humanos?), sempre os mesmos tópicos são criticados com os mesmos argumentos? É tão rara na mídia a oportunidade de discutir temas como direitos humanos. Ao invés de aproveitar esse raro momento instaurado pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, estamos, como sempre, criticando sem ler, repetindo sem refletir…
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Pesquisador discente da Universidade Estadual de Campinas, Brasília, DF