Encontro discutiu desde temas relacionados às questões de educação quanto ao controle público da mídia. FNDC esteve representado em duas mesas de debates.
Brasília sediou, de 30/8 a 2/9, o I Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos. Com o tema “Educação em Direitos Humanos nas Sociedades Contemporâneas”, o evento foi uma promoção da Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Educação e Unesco. Entre os objetivos do Congresso destacam-se o debate do papel da educação na sociedade e ainda o fortalecimento de políticas públicas de educação em DH.
De forma inovadora, o congresso também tratou de democracia na comunicação, alfabetização para as mídias, rádios comunitárias e televisão digital. Na sexta-feira (1/9), o ex-presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e integrante do Comitê Mineiro do FNDC, Ricardo Moretzsohn, apresentou o histórico de lutas do Fórum. No sábado, foi a vez da psicóloga e membro da Coordenação Executiva do FNDC, Vera Canabrava, mediar um debate sobre direito à comunicação.
Manifesto crítico
Ao final do evento, foi redigida e aprovada por unanimidade uma moção questionando três pontos: a ausência de um diálogo das autoridades com a sociedade civil na definição de políticas públicas no campo da comunicação e da informação voltadas a um modelo institucional democrático de comunicação no país; a política de fechamento, em muitos casos de forma truculenta, de rádios comunitárias notadamente não vinculadas a partidos políticos ou religiões, mas ligadas à defesa das causas sociais, reconhecidas como legítimos instrumentos de educação em direitos humanos; o processo atropelado e antidemocrático que levou à definição do Sistema Brasileiro de TV Digital, caracterizado pela prevalência dos interesses privados sobre o público e pela falta de diálogo com a sociedade civil organizada e representantes de diversas entidades de comunicação.
No caso da adoção da tecnologia digital para o rádio, os participantes do Congresso consideraram que o processo tem sido ainda mais problemático, sendo tratado apenas como uma mudança tecnológica das emissoras privadas e não como um assunto de Estado.
Ricardo Moretzsohn acredita que “a construção da moção foi surpreendente, pois apesar de o evento ter sido organizado pelo governo foram discutidas diversas questões a respeito da democratização da comunicação”. Ele salienta a importância da circulação da moção. “A moção foi registrada e agora deve circular, para que todos tenham acesso ao seu conteúdo”, argumenta. Moretzsohn participou do evento substituindo Celso Schröder nos painéis “Educação em Direitos Humanos e Mídia” e “Encontro de Redes e Entidades da Área de Mídia e Educação em Direitos Humanos”.
Valorização do ensino
Para o representante da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) Clementino Lopes, o evento foi importante em diversos aspectos. “O congresso estabeleceu um novo marco na discussão dos direitos humanos. Ele destacou a importância da educação, da valorização do ensino médio e fundamental”, considera. Segundo Clementino, apesar de os principais veículos de comunicação do país estarem presente no dia do pronunciamento do presidente Lula a cobertura dada pela mídia ao congresso foi mínima. “Podemos perceber que os meios de comunicação nacionais não dão importância alguma aos direitos humanos”, lamentou.
Abaixo, a íntegra da moção.
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Moção sobre o Direito Humano à Comunicação
Nós, profissionais das áreas da informação, comunicação e educação, agentes culturais, coordenadores de projetos e especialistas em direitos humanos e representantes da sociedade civil brasileira, reunidos no I Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos, entre 30 de agosto e 2 de setembro, em Brasília (DF), considerando:
que o direito à comunicação é um direito humano primordial, garantido parcialmente nos marcos jurídicos internacionais e nacionais através do reconhecimento do direito à liberdade de expressão e do acesso à informação;
que o direito humano à comunicação consiste na garantia de meios e condições para informar e ser informado, observados os princípios da livre gestão do conhecimento e da diversidade cultural:
I – Questionamos:
a) a ausência de um diálogo das autoridades com a sociedade civil na definição de políticas públicas no campo da comunicação e da informação, que garanta uma política pública de Estado, e não apenas de governo, voltada a um modelo institucional democrático de comunicação no país;
b) a política de fechamento, em muitos casos de forma truculenta, de rádios comunitárias notadamente não vinculadas a partidos políticos ou religiões, mas ligadas à defesa das causas sociais, reconhecidas como legítimos instrumentos de educação em direitos humanos;
c) o processo atropelado e antidemocrático que levou à definição do Sistema Brasileiro de TV Digital no País, caracterizado pela prevalência dos interesses privados sobre o público e pela falta de diálogo com a sociedade civil organizada e representantes de entidades de comunicação. No caso da adoção da tecnologia digital para o Rádio, o processo tem sido ainda mais problemático, sendo tratado apenas como uma mudança tecnológica das emissoras privadas e não como um assunto de Estado, devendo ser conduzido no âmbito de políticas públicas democraticamente construídas.
II – Propomos:
a) A realização de um processo de conferências municipais, estaduais e nacional das comunicações com vistas a democratizar a formulação, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de comunicação.
b) Reformulação do marco regulatório das comunicações, atualizando as normas referentes ao setor a partir do processo de convergência tecnológica e visando a garantia do direito à comunicação para a sociedade brasileira.
c) O cancelamento do decreto 5820/2006, sobre a adoção da tecnologia japonesa para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Aberta (SBTVD-T).
Brasília (DF), 1º de setembro de 2006.
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Da Redação FNDC