O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na noite de quinta-feira, 2 de outubro, o mandado de segurança impetrado pelo iG, que pede a revogação de parte da legislação eleitoral por entender que ela é altamente restritiva à liberdade de expressão na internet. Leia no final deste texto a íntegra da decisão.
Segundo o presidente do iG, Caio Túlio Costa, a decisão não dá por encerrada a questão. ‘O iG não desistirá jamais dessa luta pela liberdade de expressão e vai ganhá-la no STF’, afirma. Caio Túlio Costa informa ainda que os advogados do iG já trabalham no Agravo Regimental.
Na decisão desta quinta-feira, o ministro Joaquim Barbosa afirma que ‘o cidadão-eleitor tem direito de ser informado sobre o processo eleitoral inclusive por meio da propaganda eleitoral, mas isso há de ser feito de forma equilibrada, isonômica, proporcional, por quem detém o direito de informar, de divulgar’.
Há um mês, o ministro solicitou a remessa do processo à Procuradoria Geral Eleitoral para que ela desse um parecer. Ele havia negado o pedido de liminar do portal. O processo foi levado a julgamento de mérito em plenário. Ou seja, o julgamento definitivo.
Mandado de segurança
O mandado de segurança do iG contesta a lei 9.504, de setembro de 1997, e a resolução 22.718, de fevereiro de 2008. No conjunto, estes dois textos criam uma série de embaraços, impedimentos e restrições à livre circulação de idéias, informações e opiniões em período eleitoral no ambiente da internet.
De forma pontual, o iG busca garantir o direito de publicação de entrevistas com candidatos e a emissão de opiniões em relação a candidatos, partidos e/ou coligações; a manutenção do funcionamento de blogs, inclusive de candidatos; a comercialização de espaço publicitário; e a manutenção de salas de bate-papo e todos os demais espaços cabíveis.
Apoio
O mandado de segurança do iG com questionamentos à legislação eleitoral encontrou apoio na Câmara dos Deputados, onde vários parlamentares manifestaram-se contra as restrições impostas pelo TSE à cobertura da campanha política na internet, e também nas páginas do jornal Folha de S.Paulo, que publicou editorial em defesa da revisão das normas.
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