Definitivamente, não é pela imprensa que o cidadão brasileiro será informado sobre o verdadeiro significado do Programa Nacional de Direitos Humanos, ponto central da polêmica que inaugura este ano eleitoral.
Até esta data, passadas mais de duas semanas da divulgação do texto do decreto, cujos detalhes já vem sendo discutidos publicamente há anos, os jornais e revistas ainda não fizeram mais do que reproduzir declarações – na maior parte de personalidades contrárias às principais propostas.
A coisa funciona mais ou menos assim: os editores dão uma olhada no essencial e determinam como o tema será abordado. Em seguida saem as pautas para os repórteres, que tratam de coletar declarações.
Para reforçar o controle da opinião que será formada, encomendam-se artigos para os mesmos protagonistas de sempre – aqueles que garantem seu quinhão de exposição pública, pelo talento de agradar a corrente dominante na imprensa, não importa qual seja o assunto.
Essas declarações, pela proporção, pela extensão e pelo destaque que ganham em cada página, definem como pensam os donos dos jornais. E os donos dos jornais são conservadores.
Opiniões radicalizadas
É assim que funciona o mecanismo de controle das discussões públicas. Não que funcione como controle efetivo, porque, com as novas tecnologias de informação, a comunicação se estende para muito além da imprensa de papel e da televisão. Mas, para o mundo institucional, a imprensa tradicional ainda é o principal veículo que organiza e delimita a agenda pública.
Da mesma forma que coloca em discussão sob restrições o Programa Nacional de Direitos Humanos, a imprensa parece pouco interessada em aprofundar o debate de temas importantes que compõem o decreto.
Como o noticiário disponível não contempla as sutilezas do que se propõe no decreto, o resultado é a radicalização das opiniões, como se pode observar nos comentários que suscitam qualquer citação aos temas da proposta.
A discussão pública, inclusive neste Observatório, acontece mais em função da desinformação provocada pela imprensa do que pela informação que a imprensa pode ou quer oferecer.
Saber jurídico
Observe-se, por exemplo, as escaramuças entre ‘lulistas’ e ‘fernandistas’, núcleos principais dos dois blocos políticos em que o Brasil parece inevitavelmente dividido. Os dois lados parecem ignorar que o Programa Nacional de Direitos Humanos é um dos muitos pontos em comum entre a agenda petista e a dos tucanos.
Na verdade, a maior parte dos temas que estão englobados na proposta foi organizada no governo do PSDB, como parte da ambição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por dar ao Brasil uma face mais moderna, à maneira européia.
Somente na terça-feira (12/1), quando as posições já se radicalizaram pela desinformação, os jornais observam as semelhanças entre a proposta do governo do PSDB e a do governo atual.
No que se refere à questão do julgamento dos militares que praticaram torturas e assassinatos durante a ditadura e no período da redemocratização, por exemplo, quase escapa do conhecimento dos leitores o fato de que é a Ordem dos Advogados do Brasil, e não uma associação de terroristas, que defende a punição dos criminosos em qualquer época, independentemente de ter havido uma lei de anistia.
Honrando o saber jurídico vigente no mundo civilizado, a OAB quer que a tortura seja considerada crime sem prescrição. Assim também acontece com a maior parte dos outros temas contemplados no decreto.
A vanguarda do atraso
Há evidências de que o texto original sofreu alterações, e essas distorções estão sendo corrigidas. De qualquer maneira, a proposta inteira tem que ser transformada em projetos que serão levados ao Congresso Nacional para serem votados ao longo dos próximos meses. Com a má vontade que caracteriza a maioria dos congressistas quando não há vantagens em jogo. Para eles.
O projeto da descriminalização do aborto, como lembra a Folha de S.Paulo, está travado no Congresso desde 1991. Ao limitar o entendimento da sociedade sobre o que está sendo proposto, a imprensa tradicional reveste de um caráter revolucionário e controverso uma proposta que não faz mais do que equiparar a legislação brasileira ao resto do mundo contemporâneo.
Se o Brasil quer e pode ser uma potência econômica, também tem que dar o passo no sentido de modernizar as regras de convivência social, no que se refere ao direito das mulheres de dispor sobre seu próprio corpo, ao direito à defesa de suspeitos sem coação e tortura, ao direito de agricultores sem terra de pleitear políticas de gestão territorial mais eficientes, e assim por diante.
O resto é desinformação, que só ajuda os vanguardistas do atraso.