Nenhuma notícia poderia ser mais alvissareira no Brasil e, quiçá no mundo, para os defensores da liberdade de expressão e de imprensa do que a decisão tomada no julgamento histórico encerrado às 20h15 do dia 30 de abril, pelo Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF).
Por sete votos a quatro, a Corte Suprema brasileira sentenciou o a eliminação do arcabouço legislativo nacional de um dos esqueletos da ditadura: a famigerada Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a Lei de Imprensa, que, desde então, por 42 longos anos, segundo sua ementa, ‘regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação’.
No transcurso, neste três de maio, da data mundialmente consagrada a saudar a Liberdade de Imprensa, é mais um ponto em prol do trabalho digno, isento e imparcial dos profissionais da comunicação social.
Esta efeméride também deve ser um novo momento de reflexão sobre as condições de trabalho dos jornalistas e comunicadores em geral no planeta.
A Freedom House, com sede em Washington, nos EUA, assevera em relatório que a liberdade de imprensa, em 2008, diminuiu generalizadamente em todos os continentes.
Quando, no ano anterior (2007), o Oriente Médio havia sido a única região a apresentar melhorias, em 2008 esta situação regrediu, fazendo a região juntar-se aos países norte-africanos como detentores dos mais elevados níveis de atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.
Aguardando um novo regramento
E, incessantemente, em todos os cantos do planeta, vemos pulular ocorrências fazendo letra morta o que está consignado no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: ‘Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.’
No documento da Freedom House, Burma, Cuba, Eritréia, Líbia, Coréia do Norte e Turcomenistão foram considerados os países com menos liberdade. Maldivas, Bangladesh e Paquistão melhoraram sua situação, enquanto países na Europa Central e Oriental apresentaram o maior declínio na liberdade de imprensa. Jornalistas foram assassinados na Bulgária e na Croácia e agredidos na Bósnia. Dos 195 países analisados, somente 70 foram considerados livres; 61, parcialmente livres; e 64, não livres. Apenas 17% da população mundial vive em países que gozam de uma imprensa livre.
Na América Latina, além das mortes e atentados perpetrados pelo narcotráfico no México, os conflitos mais evidentes se verificam nos territórios venezuelano e boliviano, onde o Poder Executivo tenta amordaçar a mídia independente ou oposicionista e, às vezes, logra sucesso na empreitada.
No Brasil, o volume de ações judiciais atormenta o jornalismo e a nova perspectiva de vacacio legis, remeterá as contendas de opinião e direito de resposta para o âmbito dos Códigos Civil e Penal. Resta aguardar como se acomodará a jurisprudência sobre a matéria restritiva à liberdade de informação até que se tenha novo regramento legal.
Pilar básico da democracia
Já o Barômetro da Liberdade de Imprensa, da ONG Repórteres sem Fronteiras, com sede na França, é implacável: 18 jornalistas foram mortos e 145 presos somente nos primeiros quatro meses de 2009.
Não adianta brigarmos com os números. Apesar de ventos liberalizantes em alguns locais, como nos EUA, onde foi aprovado pelo Congresso o Free Flow of Information Act, lei que garante aos jornalistas o direito de não revelarem as suas fontes, e desta notícia vinda do Planalto Central brasileiro, a liberdade de imprensa segue ameaçada mundo afora.
Os predadores da mídia e imprensa livres seguem à solta. Temos que seguir defendendo o bem informar, como pilar básico da democracia nas sociedades organizadas! Este deve ser o principal foco da reflexão neste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
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Jornalista, servidor público, diretor da Associação Riograndense de Imprensa