O controle social na comunicação arregimenta posições contrárias de poderosos grupos econômicos e políticos no Brasil, sob argumento de traço autoritário na pauta e consequente ameaça à liberdade de expressão. Porém, o tema é característica dos regimes democráticos, em especial via observatórios de mídia, que crescem paulatinamente sob influência da sociedade civil. Tal defesa foi realizada pelo professor Edgard Rebouças, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), durante o seminário Mídia e Direitos Humanos do Centro de Comunicação, Democracia e Cidadania (CCDC) da Universidade Federal da Bahia, realizado em 26 de agosto deste ano.
Rebouças integrou pesquisa sobre os observatórios de mídia em 23 países e catalogou 77 experiências, nenhuma em países autoritários. O professor, que é coordenador do Observatório de Mídia Regional da Ufes, também escreveu artigo publicado na revista RECIIS da Fiocruz compartilhado com Patrícia Cunha da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O trabalho afirma que o processo de desregulamentação operado pelo Estado e consequente esgarçamento da finalidade pública dos meios eletrônicos fortaleceu a mobilização e interesses dos grupos empresariais favoráveis à autorregulamentação.
O acompanhamento das políticas públicas, o combate à concentração midiática, a defesa da informação livre e o acesso à informação são apontados como alguns dos focos recorrentes dos observatórios, sejam de teor democrático revolucionário, reformista ou conservadores. Os observatórios surgem então como alternativa de controle social: ‘A ação dos observatórios junto à mídia busca limitar a prioridade econômica do lucro máximo e tenta instituir o interesse social em seus conteúdos’, destaca o artigo.
Um avanço da sociedade
O aprofundamento da vida pública via participação social nos observatórios é atestado pelo fato de os países com democracias mais tradicionais e consolidadas terem mais recorrência na prática. Já as experiências de cunho fiscalizatório também foram identificadas pelos autores no fortalecimento de democracias mais recentes, na promoção do pensamento crítico, respeito e educação ao buscar diversificação do conteúdo veiculado, o equilíbrio das fontes, o respeito às minorias, a reflexão crítica das representações sociais, a desmistificação de estereótipos e de reificações.
Também esteve presente na mesa com Edgard Rebouças a professora Cicilia Peruzzo, da Universidade Metodista de São Paulo. Peruzzo fez extensa defesa do direito à comunicação enquanto conquista, os desafios conceituais e as perspectivas nos estudos científicos. Reconhecida pelos estudos em comunicação popular e comunitária, Cicilia resgatou a luta de setores que têm constantemente seus direitos negados pelos meios de comunicação, em particular as minorias historicamente discriminadas, e citou exemplos como o da Classificação Indicativa e o caso do direito de resposta conquistado pela sociedade civil contra o extinto programa de João Kleber da RedeTV!. Nesses casos, a pesquisadora ressalta que o conceito inicial da liberdade de expressão e informação foi ampliado com outras dimensões mais próximas aos direitos humanos e a cultura.
No âmbito acadêmico, Cicilia atestou que os estudos são pouco apropriados pelas universidades, além de serem dispersos. A reversão tem ocorrido num crescimento metodológico via estudos de caso, como os observatórios e pesquisas relacionadas aos efeitos da comunicação de massa nas crianças e adolescentes. A pesquisadora defende, porém, um avanço nas análises de conjunto que resulte num avanço da sociedade e da pauta: ‘Precisamos de uma produção de conhecimento como forma de cativar a sociedade pelos direitos à comunicação’, pediu Cicilia.