Enquanto seguem as negociações sobre o temário e a metodologia que vão moldar os debates oficiais da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), entidades e movimentos sociais organizam suas propostas para intervir nas discussões e disputas ao longo do processo. Mudanças na legislação, regulação dos diversos setores no cenário de convergência e garantia de acesso à internet em banda larga estão entre as principais formulações feitas por organizações como o Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, o Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (Nupef) da Rits e algumas comissões estaduais pró-conferência.
O Clube de Engenharia, entidade que participa da Comissão Rio Pró-Conferência, divulgou já em agosto um documento no qual avalia a importância de se discutir o setor de comunicação no Brasil, principalmente a legislação vigente na radiodifusão e telecomunicações. ‘Nós achamos que os setores não deveriam ser tratados em separado’, defende Telmo Lustosa, chefe da Divisão de Tecnologia e Informação do Clube. Hoje, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) rege o setor de radiodifusão e a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o setor das teles.
Ao propor a ‘construção de um novo marco teórico’, o Clube de Engenharia intensifica o debate sobre a relação entre a legislação e as mudanças tecnológicas. Por enquanto, as leis brasileiras não dão conta, por exemplo, da atuação das empresas de telecomunicações em atividades até então típicas da radiodifusão (como a distribuição de conteúdo audiovisual, por meio da oferta de televisão por assinatura), além de internet em banda larga – o chamado serviço triple play. ‘A LGT, de 1994, é voltada ainda para a telefonia convencional. A rede das teles hoje não é apenas de telefonia, mas de multiprogramação’, explica Lustosa.
Universalização da banda larga
Uma das propostas do Clube é a criação de um Fórum de Normalização e Padronização das Comunicações. Este órgão seria ‘responsável por elaborar planejamentos de redes de telecomunicações definindo modelos de prestação de serviços’.
O Clube de Engenharia defende ainda a prestação do serviço de internet em banda larga em regime público. Telmo Lustosa ressalta que definir o acesso em alta velocidade como serviço público traria implicações diversas, sendo a principal delas – e o foco da proposta dos engenheiros – a exigência de que a banda larga seja universalizada. A redefinição do regime também abriria a possibilidade do uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliar a prestação de serviços de internet banda larga que hoje são prestados pelas empresas de telefonia. O Clube também propõe a desagregação de redes, a fim de que mais de um provedor possa compartilhar a infra-estrutura de acesso aos serviços de telecomunicação.
Para Lustosa, a Confecom já tem servido para envolver e conscientizar a sociedade para temas ainda recentes, como é o caso da convergência. ‘Esse processo é novo no mundo todo, mas em termos legais estamos atrasados em relação à Europa que já se adequou às normas da UIT [União Internacional de Telecomunicações]’, disse.
A avaliação do engenheiro é que nem o Ministério das Comunicações, nem a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) têm dado conta de lidar de forma satisfatória com o cenário em constante modificação. ‘O ministério não está formulando propostas para políticas de comunicação’, afirmou Lustosa.
Liberdade na rede
Também na defesa por políticas de universalização da banda larga e uso de recursos do Fust, o Nupef, do Rio de Janeiro, voltou sua atenção para as questões relacionadas à circulação de conteúdos na internet. Ressaltando que ‘não existe um marco regulatório que estabeleça a responsabilidade de provedores de acesso, de serviços e de conteúdos, e daqueles que fazem uso da rede’, o grupo apontou a necessidade de se garantir princípios básicos de privacidade de dados e liberdade de expressão na elaboração de políticas públicas para a rede.
O alerta do Nupef ganha peso em um ano em que se intensificou as discussões sobre dois projetos de lei que tratam do tema. O PL 84/99, batizado PL Azeredo (do senador Eduardo Azeredo, relator do projeto), trata da regulação de cibercrimes e tramita novamente na Câmara após ser aprovado no Senado. Outro projeto, que propunha penalidades para compartilhamentos de dados na internet, foi retirado de votação na Câmara pelo próprio autor da proposta, Bispo Gê Tenuta (DEM-SP).
Para o Nupef, o direito de acesso à internet tem de ser entendido como direito fundamental, ‘condição sine qua non para o exercício pleno da cidadania’. Proposta de mesmo teor é defendida pela Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Piauí. ‘No que diz respeito à banda larga, defendemos que todos devem ter direito de acesso’, afirmou Jessé Barbosa, membro da comissão do Piauí, primeiro estado a convocar a etapa local de Confecom.
Propostas dos estados
Nas conferências locais realizadas no interior do Piauí, também têm sido recorrentes propostas voltadas à criação de Conselhos de Comunicação locais e o enfrentamento da questão das rádios comunitárias.
No Rio de Janeiro, na Conferência de Comunicação da Região dos Lagos, realizada em 16 de agosto, também se definiu o apoio à elaboração de uma nova legislação para a radiodifusão comunitária. ‘Uma nova legislação que potencialize e reconheça sua importância social’, defende a resolução. Os participantes da etapa regional fluminense também aprovaram propostas sobre a regionalização da produção e a liberdade de criação e operação das webradios e webTVs.
Ao mesmo tempo em que sistematizam as intervenções das diferentes entidades no processo da Confecom, as propostas servem para aproximar as pessoas dos temas que devem ser discutidos na etapa nacional, marcada para os dias 1, 2 e 3 de dezembro deste ano. ‘Debates em torno da descriminalização das rádios comunitárias agora acontecem com mais sugestão de mudanças nas leis. As pessoas têm visto que não estamos mais no campo das idéias, que as propostas estão sendo concretas’, observou Jessé Barbosa sobre as atividades no Piauí.