Três meses de ilegalidade: na quinta-feira (29/10) se completaram 90 dias desde que o desembargador Dácio Vieira, do Superior Tribunal de Justiça de Brasília, decidiu impor a censura prévia ao Estado de S. Paulo impedindo que continuasse a publicação dos relatórios sigilosos da Polícia Federal sobre os negócios da família Sarney.
Enquanto a Comissão de Relações Exteriores do Senado discutia se o regime venezuelano preenche os requisitos de uma democracia plena de modo a ser admitida no Mercosul, nosso país completava um trimestre de arbítrio e deixava de atender a um dos requisitos fundamentais do Estado de Direito: a liberdade de expressão.
Decisão de Estado
A infração cometida no Brasil é ainda mais grave porque o mesmo tribunal decidiu tirar o desembargador do caso por considerá-lo suspeito e, mesmo assim, não foi anulado o vergonhoso ato censório que coloca o nosso país no nível de uma banana-republic.
Pior ainda: o investigado pela Polícia Federal e diretamente beneficiado pela censura é um senador da República e chefe do Poder Legislativo.
Trata-se, de uma rachadura nos fundamentos do regime que o passar dos dias agrava ainda mais. Na entrevista que concedeu à Folha de S. Paulo, o presidente Lula foi taxativo ao declarar que a permanência do senador Sarney na presidência do Senado é uma questão de ‘segurança institucional’. Sem reparar nas implicações, transformou a censura ao jornalão em algo que transcende o erro ou a má-fé de um magistrado.
A mordaça imposta há três meses ao Estadão foi uma decisão de Estado. Sendo assim, a Venezuela agora pode entrar no Mercosul e nós, teoricamente, podemos ser expulsos.