Antônio Machado

‘O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, voltou animado a Brasília, após visitar o interior de São Paulo, com a força das candidaturas petistas nas eleições municipais e o dinamismo das economias regionais, com desemprego marginal, consumo disparado e o investimento a plena carga, tudo movido pelo agronegócio. É o contrário do ambiente nos grandes centros, nos quais a recuperação da economia está atrasada por depender, mais que no campo, do emprego e do aumento da renda nos setores industriais e serviços.

A isso o governo deveria estar mais atento, e não só reconhecer o crescimento desigual, porque decisões polêmicas – e a rigor sem importância no atual contexto do país – também estão a perturbar o ânimo social, sobretudo dos segmentos formadores de opinião, que são em maior número nas maiores cidades. Pegou mal, por exemplo, o presidente Lula enviar ao Congresso projeto de lei que prevê a criação de um Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), com a prerrogativa de ‘orientar, disciplinar e fiscalizar’ a profissão e a atividade jornalística, sem que tal decisão fosse precedida de amplo e transparente debate com os interessados e a sociedade.

Dá-se a esse órgão poderes para decidir quem está apto a exercer a atividade jornalística, o que configura grave risco à liberdade de imprensa até pelo que afirma a exposição de motivos assinada pelo ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini: ‘A sociedade tem o direito à informação prestada com qualidade, correção e precisão, baseada em apuração ética dos fatos’. Mas quem lhe serve esta informação se não a própria imprensa, que por princípio deve estar livre de controles, sobretudo classista, e só sujeita à lei e ao julgamento de seus próprios leitores, vale dizer, a sociedade?

Igual apreensão despertou o texto preliminar do Ministério da Cultura que embasa a proposta para metamorfosear a Ancine numa nova Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual, Ancinav, de cunho estatizante e xenófobo. Nota de esclarecimento distribuída pelo ministro Gilberto Gil informa que esta minuta ‘foi elaborada ao longo dos últimos 14 meses, através de um processo democrático e transparente de consulta’. E manifesta a disposição do governo de ‘redefinir os artigos que possam sugerir autoritarismo’.

É bem vinda essa abertura. Mesmo que o projeto tenha merecido quase um ano e meio de estudo, como diz a nota de Gil, a reação que despertou revela que está mal formulado e longe de ter a simpatia das partes diretamente atingidas – de redes de TV e rádio a cineastas, distribuidores e exibidores. Está mais para fato consumado, que seria enfiado goela abaixo do setor de audiovisual, não fosse a indiscrição de quem fez vazar seu conteúdo, que para proposta exaustivamente estudada e caudatária de um consenso mínimo da atividade. Coisas do PT sem voto.

A questão de fundo a se ater é se tais projetos seriam de real interesse do governo, num momento em que a administração busca o apoio da oposição para votar projetos vitais para a retomada do investimento privado e já está enfiada até o pescoço no tiroteio que atinge os presidentes do Banco Central e do Banco do Brasil. Não escapa ao observador o fato de que projetos como os da Ancinav e do CFJ tem o ranço de antigas teses petistas, renegadas pelo campo majoritário do partido durante a campanha de Lula, levando-o a conquistar mais votos que o eleitorado tradicional do PT.

PIB já cresceu 4,7%

É claro que tais propostas não surgem de geração espontânea. Se estão aí, é porque tiveram sinal verde de gente graúda do governo. Não fosse assim, Lula não teria posto sua assinatura no projeto do CFJ, que agora o presidente do PT, José Genoino, afirma não ser do governo nem do partido, cabendo ao Congresso fazer o que quiser com ele. Para o senador Cristovam Buarque (PT-DF), para quem ‘a censura não vem de uma vez, é um processo que se vai construindo aos poucos’, o melhor a se fazer é descartá-lo e ponto final.

Paga o governo o preço de dar fé a entidades classistas, certo de que representam os interesses gerais de uma categoria, quando, se tanto, são porta-vozes apenas da tendência que as dirige. Caíram no mesmo engodo os que deram ouvidos, no Ministério da Cultura e na Casa Civil, às supostas lideranças de cineastas convidadas para colaborar com o texto do anteprojeto da Ancinav. Fossem tão amplas assim as consultas para a criação destas autarquias e o senador Mercadante – que além de liderar o governo no Senado preside a Frente Parlamentar da Cultura -, estaria a par do projeto da Ancinav, pelo menos, coisa que ele alega desconhecer.

Aliás, o governo estaria mais bem servido se deixasse levar pelo tom entusiasmado do discurso de Mercadante, nesta segunda, no Senado, quando, com meia dúzia de números sobre os bons resultados da economia, mostrou o que faz o PT estar competitivo nas eleições municipais, incentivando seus pares senadores a ir além, como Lula diria, dos ‘fuxicos’ das rodas de parlamentares nos últimos dias.

O senador está de posse de números sobre o desempenho da economia como um todo, segundo os quais o PIB em doze meses até junho já teria crescido 4,7%, exibindo tendência de superar a marca de 5% em todo ano. Se estiver certo, será a maior taxa desde 1994, ano do Plano Real, quando o PIB cresceu 5,85%. Crescimento tão forte preocupa, pois traz o risco de desabastecimento e inflação. Mas é o tipo do bom problema, se o governo souber administrar a demanda e incentivar o aumento da produção. O resto é sarna pra se coçar.’

‘O presidente sonha com a união da América do Sul, como disse ao se deslocar à fronteira com o Peru para inaugurar uma ponte, que não era simbólica mas de concreto, como há muito não se faz por aqui, e à TV também apareceu, sexta-feira à noite, para declamar as maravilhas da reviravolta da economia, que é um mérito de dois governos, mas especialmente seu por manter-se até mais firme do que deveria, contrariando partido e luas pretas, na ortodoxia sem choques nem rupturas da política econômica que recebeu. Lula vive um momento mágico e poderia relaxar.

Sua popularidade nas pesquisas de opinião voltou a subir, não lhe faltam convites de governos ricos e pobres para poder exercitar o indisfarçável prazer de viajar, candidatos petistas às prefeituras das maiores cidades estão com chances reais de saírem vencedores, o empresariado começa a dar sinais pela primeira vez da disposição de desengavetar grandes projetos de investimento – única maneira de o vôo da galinha da retomada da economia abrir espaço para uma revoada de cisnes, traço final do quadro idílico apresentado por Lula em sua aparição em rede nacional.

O país passa por um daqueles momentos enigmáticos em que mesmo à revelia da lógica e sem muita explicação as coisas teimam em dar certo, bastando pequenas providências, normalmente com a economia, para que as peças se azeitem e a máquina da fortuna torne a rodar. Estaria tudo assim, em concordância com a retórica triunfalista do presidente e seus sonhos continentais, se não lhe fizesse cerco a mais formidável conjunção já vista na República de gente sedenta de poder, desconfiada da sombra, insatisfeita com o sucesso de um modelo de economia que esconjuraram a vida toda e, aparentemente, disposta a jogar tudo para o alto se alguma coisa não sai conforme o figurino idealizado ou por mãos outras que não as suas.

A loucura está solta nestes dias em Brasília, onde vaca já não reconhece bezerro, decorrência de uma piração de cúpula que faz supor que o sucesso, ou pelo menos a constatação de que o caminho até aqui trilhado não está de todo errado, deve fazer muito mal a alguns no governo. Se não há crise para respirar, então que se crie. Não uma, mas duas, três, várias. E vamos, que vamos.

Um susto nos jornalistas aqui, com o tal do Conselho Federal de Jornalismo, para orientar, controlar e fiscalizar o que é escrito ou falado e também a ‘atividade jornalística’, que só pode querer dizer a empresa jornalística, para que ninguém escape da canga. E mais um susto naquela turma ali do audiovisual, incluindo cinema, TV e rádio, com uma intervencionista, xenófoba, ameaçadora agência federal, a pretexto de regulamentar a cultura e moralizar o acesso aos incentivos financeiros e fiscais dados pela mão do governo – ah, e ponham o boa praça e gente fina do ministro Gil na frente da coisa. Parece pouco? Então, lei da mordaça para o funcionalismo, já que ela ainda não colou para o Ministério Público, daquele pessoal irrequieto e encrenqueiro.

Tudo isso vem sendo anunciado em seqüência, um após outro, o que torna difícil não se falar em escalada autoritária. O PFL saiu com nota na qual afirma identificar, ‘nestes projetos, a intenção perversa e autoritária de controlar, subjugar, corromper, ameaçar, envolver e limitar as atividades jornalísticas e as formas de expressão audiovisuais asseguradas pela Constituição e pelo consenso da sociedade’.

Palavras duras, talvez injustas algumas, mas reveladoras de um sentimento que também perturbou gente da alta cúpula do PT, como o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, e o presidente do partido, José Genoino, que manifestaram restrições ao encaminhamento dos projetos e ao próprio conteúdo e mérito. No caso da mordaça no funcionalismo, Genoino chegou a defender a ‘desobediência devida’ pelo servidor público. ‘Diante das questões que ele sinta que são irregulares, que ferem a Constituição, não pode ser proibido de falar’, desafiou o presidente do PT.

Incêndios políticos

O que parece ter começado lá atrás como reação ao que Lula chamou de ‘denuncismo’ da imprensa, por explorar além do que gostaria o governo as denúncias de supostas fraudes fiscais cometidas pelos presidentes do BC e do BB em operações cambiais quando estavam na iniciativa privada, veio bater na descoberta, esta semana, de que o relator da CPI do Banestado, deputado José Mentor, também do PT, abusara de suas prerrogativas.

Mentor mandou quebrar o sigilo fiscal bancário de milhares de pessoas e empresas, a maioria sem culpa formada, formando assim um imenso banco de dados de informações sensíveis, sabe-se lá com que propósito, que ficou disponível também ao acesso dos outros membros da CPI e suas assessorias. Em suma, descontrole total.

Vem daí, dessa maçaroca no limite da irresponsabilidade, da qual a oposição também tem culpa, os incêndios políticos no Congresso a troco de qualquer coisa e o clima de pânico nos ministérios, com os funcionários temerosos de assinar documentos, falar com a imprensa e dizer algo mais que alô e como vai ao telefone.

E o presidente nisso tudo? Irritado com o tiroteio contra Meirelles e Casseb e com os desentendimentos no ministério, cobrou providência e foi atendido com a ofensiva sobre a democracia, que ofusca o sucesso da economia, atrita o governo com amplos setores sociais e preocupa o próprio PT. Lula pediu solução para problemas comuns do cotidiano político e colheu um problemão como resposta.’

‘Governos não convivem bem com críticas, governos preferem elogios. De esquerda ou de direita, democráticos ou autoritários, os governantes de plantão gostam de ser adulados, cortejados e aplaudidos. Durante as duas ditaduras que se abateram sobre o Brasil, nunca houve problema de convivência com a crítica. Os críticos foram pura e simplesmente esmagados, destruídos. A ditadura militar, então, caprichou. Prendeu, censurou, torturou, matou, baniu. Esmerou-se para eliminar, até fisicamente, toda a fonte da crítica.

Mas nunca houve um diploma legal que autorizasse o Estado, democrático ou autoritário, a intervir na administração quotidiana de empresas privadas por motivo de opinião. Nunca houve lei que autorizasse o poder público a nomear e demitir diretores e editores de jornais e revistas ou âncoras de rádio e TV.

Durante a ditadura, um sofisticado arsenal coercitivo incluiu pressão, chantagem, fiscalização da Receita Federal, concessão de benesses exclusivas para veículos de comunicação que apoiavam o regime. Mas, é preciso repetir, nunca houve lei que autorizasse esses atos; era puro arbítrio, pura truculência.

Foi durante a ditadura que se construiu no Brasil a defesa da liberdade. Liberdade assim mesmo, sem adjetivos, sem qualificativos nem restrições. Liberdade de pensamento, liberdade de expressão. Ao contrário do que pensam alguns, há, sim, valores absolutos a serem defendidos. A ética é um deles, mas a liberdade é o maior deles. Por ela vale a pena entregar a própria vida.

No entanto, estamos assistindo todos os dias a tentativas mais ou menos bem sucedidas de cerceamento da liberdade no Brasil.

Não surpreende que o patrono desse cerceamento seja um governo dito de esquerda. Seus principais membros sempre tiveram relações mais do que cerimoniosas com a idéia de democracia; seu DNA não engana, é stalinista.

Trazem um projeto de poder que começa no aparelhamento da máquina pública. É natural e desejável que a coalizão vencedora nomeie seus aliados para auxiliar na formulação das novas políticas; afinal, para isso foram eleitos. Não é natural nem desejável que a coalizão vencedora ocupe até o nível de gerência. Centenas de técnicos competentes foram afastados para abrigar os ‘companheiros militantes’. Isso é discriminação ideológica. Não admira que a paralisia decisória tenha tomado conta da administração pública federal.

O aparelhamento foi fortalecido com a nomeação de dezenas de ‘companheiros sindicalistas’ para os conselhos de administração das poderosas estatais e empresas públicas brasileiras.

Agora, o projeto de poder caminha no sentido de aprisionar corações e mentes. Primeiro, com a tentativa frustrada de exigir contrapartidas sociais ao patrocínio de projetos culturais pelas ricas estatais brasileiras. Imediatamente denunciado, o projeto foi reformulado.

Nova tentativa de cerceamento da liberdade, também frustrada pela imediata reação da opinião pública e dos formadores de opinião, foi o episódio que quase culmina na expulsão de um jornalista apenas porque exercia seu ofício. Não está em discussão o conteúdo da matéria; o que importa é que quase se expulsa do país alguém que apenas exercia a liberdade de expressão.

Nas últimas semanas, temos sido bombardeados por projetos autoritários, como a criação da Agência Nacional de Cinema e Atividades Audiovisuais – nem sei se é esse o nome correto – e do Conselho Federal de Jornalismo, acrescido agora de uma Lei da Mordaça para funcionários públicos.

O projeto stalinista está em pleno andamento. Como gosta de dizer o presidente da República, ‘nunca na história deste país’ a liberdade de expressão esteve tão ameaçada, e por um governo que se quer democrático.

Mas não está sendo fácil a implantação desse projeto de poder. As tentativas de cerceamento da liberdade vêm sendo denunciadas por todos os meios possíveis: Internet, cartas de leitores, artigos de jornal, comentários, programas de rádio e TV. A reação tem sido fantástica, avassaladora. Espera-se do Congresso Nacional uma resposta à altura, digna das tradições daquela casa. É ali que se constrói a democracia, lutando pelas liberdades civis.

Qualquer ato que se pareça remotamente com cerceamento de liberdade encontrará muita gente na trincheira, disposta a defender vigorosamente o que tão sofridamente conquistamos. A reconstrução do Estado democrático não se limita à elaboração de um texto constitucional. Essa reconstrução ainda está em processo. O stalinismo encastelado no governo está se aproveitando disso, para não permitir que o Brasil caminhe da liberdade civil para a democracia plena. Matando a primeira, nem precisará derrubar a segunda.

Tive medo durante a ditadura. Enterrei amigos, chorei a morte de outros, cujos corpos estão desaparecidos até hoje. Mas nunca deixei de dizer o que penso. ‘Navegar é preciso’, dizia meu querido amigo, o saudoso dr. Ulysses. Não quero ter medo na democracia.’

‘Entrou em vigor no último dia 4, a portaria 1.597, que estabelece novos critérios para a classificação indicativa de obras audiovisuais em cinema, vídeo, DVD e congêneres.

Decorrente de um amplo processo de consulta pública, esta nova portaria do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União dia 5 do mês passado, propicia muito mais que o acesso de crianças e adolescentes a filmes cuja classificação indicativa seja imediatamente superior à faixa etária do menor, quando acompanhados dos pais ou de responsáveis expressamente autorizados. Ela permite a melhor compreensão da diferença entre classificação para efeito indicativo e censura.

Certamente, a nova portaria não esgota a discussão sobre a atividade de classificação indicativa contraposta à prática de qualquer forma de censura. Ao contrário. A portaria 1.597 constitui mais um facilitador da democracia na comunicação social, uma vez que dá à família a opção de decidir a que conteúdos os filhos menores de idade podem ser expostos.

A este ato regulamentar faz-se um incremento para aclarar que não compete ao Executivo proibir filmes, cortar cenas, vedar o acesso; enfim, promover qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação.

Embora se para muitas pessoas pouco ou nada significa escrever classificação indicativa livre onde antes havia censura livre, esta mudança terminológica já revela uma mudança estrutural porque demonstra a existência do estado democrático de direito onde antes havia violência estatal.

Isto não significa que o Estado nada possa fazer contra os abusos perpetrados em nome da liberdade de expressão. A sociedade, a família e, em especial, as crianças e os adolescentes não estão entregues ao gosto dos índices de audiência que a tudo e todos parecem transformar em produtos.

Na democracia devem-se exercer formas de controle sobre a comunicação social para que esta possa atender a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promover a cultura nacional e regional e respeitar valores éticos e sociais.

Pois, então, como controlar? Ainda que para muitos cidadãos a denominada ‘baixaria’ devesse ser expurgada num único ato e sem maiores explicações, o tratamento democrático da comunicação exige métodos claros pelos quais se podem realizar ações conexas e legalmente motivadas.

E, ‘se toda censura é controle, mas nem todo controle é censura’, é possível compreender que a distinção entre um e outro não está nas intenções de quem os pratica sob prerrogativas estatais, mas no procedimento, no modo pelo qual o controle pode ser exercido. Essa é a defesa do Ministério da Justiça: o controle realizado na observância do devido processo legal e da ampla defesa.

Por incrível que possa parecer, a essência da distinção entre controle e censura não radica na substância, mas na forma. Sendo assim, as normas e procedimentos contidos na nova portaria possibilitam um controle democrático do acesso de crianças e adolescentes a conteúdos veiculados em cinema, vídeo e DVD.

Vale ressaltar que o núcleo normativo que confere densidade à portaria 1.597 e, por conseqüência, à atuação do Ministério da Justiça, está expresso no artigo 227 da Constituição: ‘É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.’

Por fim, diante da concretude de uma portaria ministerial, parece desnecessário reafirmar o compromisso do governo Luiz Inácio Lula da Silva com o estabelecimento de procedimentos para a participação social nos processos de decisão que afetam a todos.

A portaria 1.597 faz da classificação indicativa um método para a cidadania e afasta, de vez, a imagem do ‘burocrata classificador’ que, de Brasília, tudo vê e rotula. CLÁUDIA CHAGAS é secretária nacional de Justiça. JOSÉ EDUARDO ROMÃO é diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça.’