‘O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, negou ontem que na véspera tenha defendido limites para a liberdade de expressão. Jobim afirmou que foi mal entendido quando, em palestra na Associação Nacional de Jornais (ANJ), disse que a liberdade de expressão não é um direito absoluto. ‘É preciso limitações à liberdade de expressão’, declarara o ministro na palestra.
Ontem, Jobim disse que quem tem de fazer fiscalização e regulamentação são os próprios veículos de comunicação e os profissionais. ‘Tem de haver autocontrole’, argumentou. Ele considera que, se não houver esse autocontrole, pode ser aberto espaço para tentativas de controle externo ou de repressão.
Apesar das explicações dadas por ele ontem, as declarações preocuparam aliados e adversários do governo no Congresso. O deputado petista Walter Pinheiro (BA), por exemplo, acha extremamente perigoso começar a ‘inventar caminhos’ para cercear a liberdade.
Pinheiro disse que uma coisa é, em cada situação, avaliar o que é atentado à democracia e à liberdade. Outra é de antemão estabelecer condições para a liberdade. ‘Isso pressupõe rigoroso processo de aferição para saber o que é intimidade, vida privada, honra, quando você tem de ter o conceito de liberdade e punir abusos, mas a partir do exercício da liberdade’, argumentou. ‘Em nome de inibir e punir abusos, cercear, não dá.’ Pinheiro advertiu que liberdade condicionada não é liberdade.
‘É esquisito porque ele poderia ter explicado isto de forma correta’, concordou o deputado tucano Alberto Goldman (SP), dizendo que não há por que estabelecer novas regras. Ele até admite que a liberdade de expressão não é absoluta, mas disse que as limitações já estão na Constituição e nas leis para punir abusos. ‘Tanto que puniram o abuso do editor gaúcho Siegfried Ellwanger, que queria publicar livros exaltando o nazismo.’ Para ele, da forma como Jobim falou, parece que a intenção é criar mais limitações.
Ruim – O deputado Paulo Delgado (PT-MG) considerou ruim o que considera confusão de princípios – liberdade de expressão e direitos humanos e individuais – feita por Jobim. ‘O ministro revelou com sua declaração uma preocupante fraqueza teórica e de princípio.
O Judiciário pode julgar abusos da liberdade, mas o jornalista ou o sindicato não podem fazê-lo e o ministro se comportou como um mau jornalista’, analisou.
Líder da minoria na Câmara, José Thomaz Nonô (PFL-AL) não pensa como o ministro. ‘A liberdade de imprensa e expressão é absoluta. Os cerceamentos genéricos são perigosos, abrem brecha para a censura, que não pode existir, uma vez que o abuso já tem tratamento legal.’ Para o vice-líder do PFL na Câmara, Pauderney Avelino (AM), é preciso avaliar o contexto em que Jobim falou. ‘Não se pode defender liberdade para assuntos como escravatura e nazismo.’’
Eduardo Scolese
‘Declaração de Jobim é criticada por associação’, copyright Folha de S. Paulo, 16/09/04
‘Em audiência pública ontem no Senado para debater o projeto do governo que prevê a criação do Conselho Federal de Jornalismo, o presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Maurício Azedo, chamou de ‘perigosas’ declarações feitas anteontem pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim.
Em evento na ANJ (Associação Nacional de Jornais), Jobim disse que não considera a liberdade de expressão um direito absoluto e que é preciso ‘limitações’.
Para Azedo, ‘é uma definição que busca justificar atentados contra a liberdade de imprensa e de informações’. ‘São declarações perigosas.’
Na audiência, o senador Hélio Costa (PMDB-MG) leu a sugestão da comissão sobre uma proposta de socorro financeiro às empresas de comunicação que será encaminhada ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).’