Consultor Jurídico

‘Somente jornalista que trabalha em empresa jornalística tem direito a jornada de cinco horas. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Cabe recurso.

Uma jornalista que trabalhava para uma empresa de informática entrou com ação na 6ª Vara do Trabalho de Santos. Pediu, entre outras verbas rescisórias, o pagamento de horas extras por exercer a função de jornalista. Ela trabalhava 6 horas por dia — uma hora a mais do que prevê a lei para a categoria profissional.

De acordo com o processo, ‘a trabalhadora desempenhava atividades típicas de jornalista. Entre elas estavam a edição de textos e até mesmo marcação de entrevistas’. Em sua defesa, a empresa sustentou a tese de que a empregada trabalhava como assessora de imprensa e, por isso, não tinha direito às 5 horas estabelecidas na lei para a categoria de jornalista.

A primeira instância negou o pedido da funcionária. Inconformada, ela recorreu o TRT paulista. Para o relator do recurso, juiz Sérgio Pinto Martins, a empregadora atua no ramo da informática e, portanto, não pode adotar a jornada especial de jornalista aos seus empregados. ‘A jornada de trabalho da autora era de 8 horas e não de 5 horas. São indevidas horas extras e reflexos’, afirmou o relator em seu voto. A decisão da 3ª Turma foi por maioria de votos.’

‘Difícil afirmar isso com todas as letras, mas os sinais que este Jornalistas&Cia – Cenários têm captado no mercado, a partir do que está acontecendo em dezenas de organizações da mídia e da comunicação corporativa, é de que o mercado jornalístico, de um modo geral, começa a se recuperar. Corremos, sem dúvida, o risco de uma recidiva, sobretudo por conta da proximidade do final do ano, quando inúmeras empresas, preocupadas com os efeitos do 13º salário e do dissídio coletivo, abusam do direito de mandar gente embora. Tudo faz crer que este ano a história será diferente, até porque com equipes magérrimas não há, em tese, o que cortar. De todo o modo prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém e, neste quesito, convém aguardar, antes de comemorar.

O que é certo é que estamos chegando à metade de novembro com uma situação mais confortável e com inúmeros fatos corroborando a tese de que vivemos um período de ‘ligeira recuperação’, como frisa o título do artigo.

No campo das revistas, por exemplo, vários lançamentos foram anunciados nas últimas semanas, incluindo publicações customizadas (Mercedes Benz), edições especiais de títulos consagrados (Época São Paulo com a edição temática sobre o mercado delivery, Anuário Exame de Infra-Estrutura etc.), novos títulos (Wisch, UM, SKT, entre outros). Esse, no entanto, é um campo minado, pois todos nós estamos carecas de saber que a longevidade da grande maioria dos títulos lançados é muito pequena, não chegando aos dois anos de vida. De todo o modo, temos aí coisas de boa qualidade que certamente não morrerão na praia. E na área de jornais, podemos registrar o lançamento da edição mineira do Lance, com equipe de quase dez pessoas, oxigenando ligeiramente o mercado mineiro.Nos próximos dias será lançada a Revista Bien´Art, da Bienal São Paulo, voltada prioritariamente para as artes visuais, que trará também reportagens nas áreas de cinema, fotografia, design, arquitetura e urbanismo e literatura. Será uma revista mensal ligada à Fundação Bienal focada na arte contemporânea, com uma equipe renomada. O projeto gráfico e a direção de arte, por exemplo, são de Jaime Figueirola. O jornalista responsável é Antônio Gaspar Filho. Integram a equipe o editor-chefe Luiz Vita, o editor Roberto Nascimento, e os repórteres, Janaína Rocha e Thaís Rivitti. Entre os colaboradores estão Leonor Amarante, Juliana Monachesi, Cauê Alves, Walmor Corrêa e Gleise Santa Clara. O repórter fotográfico é Juan Guerra. À frente da diagramação e da produção gráfica estão Marcos Magno e Luís Eduardo Prado, respectivamente. Pode-se também citar a Revista Fórum, nascida no I Fórum Social Mundial em Porto Alegre, que completou em setembro último três anos, ganhando de presente a periodicidade mensal (contra a bimestral até então existente). Editada por Renato Rovai, com a mudança na periodicidade ela passa a ter colunistas fixos, entre eles Newton Carlos (Internacional), Julinho Bittencourt (Música), Eduardo Maretti (Literatura) e Hélio Santos (Questão Negra).

No campo do vaivém, um outro detalhe mostra não uma recuperação mas ao menos uma estabilização. É a chamada reposição de vagas. Os veículos, ao contrário de tempos atrás, já estão preenchendo as vagas surgidas nas equipes (seja por demissão voluntária ou forçada) e começam a fazê-lo com relativa agilidade. O interessante, neste caso, é notar a volta da prática de tirar gente da concorrência oferecendo melhores salários e melhores condições de trabalho. Já são vários os exemplos, mas vamos ficar em alguns mais recentes. O repórter policial Alexandre Hisayasu, do Diário de S.Paulo, foi para a Folha de S.Paulo. Outro que deixou o Diário, um pouco antes, foi o repórter de Esportes Róbson Morelli, contratado pelo concorrente Jornal da Tarde. Neste caso a vaga já foi preenchida, com a contratação de Wágner Vilaron, que foi de O Estado de S.Paulo e estava há alguns meses no Lance. Do mesmo Diário de S.Paulo saiu Vitor Nuzzi, após mais de década de casa, atraído por um convite do Ministério do Trabalho, para atuar na assessoria de imprensa do órgão, em Brasília. Em sua vaga, na Economia, começou uma moça que estava na editoria de Internacional, de nome Mariana Sallowicz. Em Santa Catarina, o correspondente da Gazeta Mercantil Elmar Meurer deixou o jornal para atuar na assessoria de comunicação da Federação das Indústrias de Santa Catarina – Fiesc, e no seu lugar entrou Juliana Wilke, que já havia trabalhado anteriormente na casa.

A abertura de novas vagas tem pipocando aqui e acolá, aí sim reforçando a tese da ligeira recuperação. Exemplo: a criação da editoria de Negócios no Estadão, que gerou quatro novas vagas, levando para o jornal Nair Susuki (editora executiva), Alexandre Calais (subeditor), Andréa Vialli e Agnaldo Brito (repórteres), semanas atrás. A coluna Mônica Bergamo recuperou uma vaga que havia perdido tempos atrás e com isso pôde reforçar a equipe com a contratação de um sub. O escolhido foi João Luiz Vieira, colega de Recife que está em São Paulo desde 1998 e que, por último, havia dirigido a redação da revista Top Magazine. O Jornal da Tarde abriu perto de uma dezena de vagas, no primeiro semestre. Vários veículos, pouco a pouco, vão recuperando uma e outra vagas perdidas nos arrastões feitos durante a crise, e mesmo abrindo outras em núcleos estratégicos.

Na área corporativa, a melhoria é também visível. A Rhodia, por exemplo, demorou meses mas acabou definindo uma contratação para o comando da Direção de Comunicação Corporativa para a América Latina. Começou por lá há alguns dias Odete Duarte, que passou anteriormente por grupos nacionais e multinacionais, como Ultra, Algar e Mercedes Benz. A Claro, operadora de telefonia celular, criou um Departamento de Imprensa e Relações Públicas contratando para o seu comando Cristina Fernandes, que era da In Press Porter Novelli, onde atuou como diretora de atendimento da AmBev e da Tim.

Entre as agências também há boas novas. A MVL, de Mauro Lopes, por exemplo, fechou nas últimas semanas quatro novos contratos, o que obrigou a agência a ampliar o quadro, contratando, entre outros, Maurício Bandeira, Márcia Bertoncello e Roberta Corbiolli. A própria Abracom, associação que reúne as agências de comunicação, vive um momento ímpar, com a chegada de dezenas de novos sócios nos últimos meses, culminando com a criação de sua primeira Regional, no Estado do Pará, e com a realização do primeiro evento no Rio de Janeiro, programado para a próxima semana. Ainda neste campo, há novos profissionais iniciando vôo solo, caso de Esther Alvarenga (ex-Publicom) e Sandra Tacla (ex-Attachée de Presse e Grunase), que montaram suas próprias empresas

Em Brasília, uma boa notícia foi o acordo fechado pela Radiobrás com seus empregados, com direito a abono, reajuste de 5% parcelado, uma nova correção salarial em Abril, reajuste do vale refeição etc. E se não houver contratempos, a decisão do INSS de montar uma super estrutura de comunicação, para compensar os anos sem uma comunicação efetiva, deve gerar perto de 50 novas vagas.

A própria notícia de que dez jornais do interior de São Paulo compraram, num pacote negociado pela Associação Paulista de Jornais, o sofisticado sistema Hermes 10, da Unisys, que garante automatização das várias etapas de produção nas redações (o mesmo adotado por cerca de 250 jornais em todo o mundo, entre eles Estadão/JT, O Dia, Jornal do Commercio, Wall Street Journal, Le Monde e Corriere dela Sera), é uma demonstração de que os investimentos na área estão de volta, felizmente.

Entra nesta cesta até mesmo a Gazeta Mercantil, que após três anos de total instabilidade financeira, vai completar em dezembro próximo 12 meses pagando seus empregados relativamente em dia – embora sejam ainda muitos os problemas existentes, sobretudo para os que saíram e ainda nada receberam, e mesmo a dívida antiga da empresa com quem permanece na casa.

Enfim, são pequenos fragmentos que reforçam a idéia de que o panorama no mercado jornalístico está melhor. Isso somado a ausência, ao menos em larga escala, de notícias ruins (demissões em massa, queda de faturamento, fuga da publicidade, fechamento de títulos etc etc etc), dão-nos a esperança e, mais do que ela, a expectativa, de que o mercado estará efetivamente melhor em 2005.

Outra coisa que contribui para imaginarmos um cenário mais animador na área editorial são os próprios lucros recordes que dia-a-dia dezenas de organizações anunciam nos jornais. Como são organizações que, em sua maioria, apostam forte em comunicação e publicidade, é de se esperar que as carteiras de anúncios dos veículos sejam reforçadas nos próximos meses.

A conferir!’

‘SÃO PAULO – Em uma decisão importante para a liberdade de imprensa e para a consolidação do jornalismo on-line no Brasil, o Último Segundo, jornal eletrônico do iG, conseguiu o reconhecimento legal de que não tem obrigação de abster-se de veicular opiniões sobre as eleições durante o período eleitoral. A decisão é do juiz da 1a Zona do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, José Joaquim dos Santos.

Uma das interpretações adotadas para o artigo 45, parágrafo 3o, da lei número 9.504/97, impede que um jornal on-line publique, por exemplo, um texto editorial no qual defenda um ou outro candidato. A veiculação de propaganda eleitoral, segundo esta interpretação, também estaria vedada.

O juiz José Joaquim dos Santos ressaltou, em sua decisão, que o artigo que trata dos sites (ou sítios) de internet está no capítulo ‘Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão’ da legislação vigente. ‘Isto significa que as destinatárias das condutas vedadas e sanções contidas nos incisos e parágrafos do citado preceito são as emissoras de rádio e televisão’, diz a decisão, que desobriga o iG e o US de ‘absterem-se de veicular propaganda política e difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, etc’.

‘A expectativa é que a sentença seja confirmada porque ela está na linha da jurisprudência do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]’, diz o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que representa o iG e formulou os princípios da defesa que cria um novo marco para o jornalismo on-line do País. ‘Esta é uma restrição válida para sítios mantidos pelas empresas de radiodifusão’, afirma, defendendo a interpretação da lei aceita por Santos. ‘Foi por isso que o juiz entendeu que não se pode ampliar esta restrição’.

‘O Último Segundo é um jornal, um jornal eletrônico e deve ser tratado como tal. Fazemos jornalismo baseado nos princípios éticos da profissão e não podemos aceitar restrições de qualquer tipo à liberdade de imprensa’, sublinha Andrea Fornes, diretora do jornal on-line do iG.

‘Em pleno século 21, a internet é uma ferramenta indispensável para informar e orientar os cidadãos. Ela acompanha a evolução e a tecnologia trabalha a favor da informação’, acrescenta a diretora. ‘Nós conseguimos alcançar um número maior de pessoas num espaço menor de tempo’, diz Andrea, lembrando a importância da web na divulgação das pesquisas de opinião eleitoral. Ela acrescenta também que o direito à opinião é um princípio fundamental do jornalismo e da vida democrática e que a opinião do veículo nem sempre induz o comportamento do eleitor: ‘a maioria dos jornais de importância dos EUA manifestou em editorial seu apoio à candidatura Kerry, mas o Bush venceu a eleição’.

A expectativa é que a União, que nesta instância foi condenada a arcar com as despesas do processo, recorra da decisão. O caso deve seguir para o TRE.

Neste ano, o iG também conseguiu aval da Justiça Eleitoral para ser o primeiro portal do País a produzir e divulgar pesquisas on-line de intenção de voto. Os levantamentos foram feitos durante as eleições municipais em São Paulo.

As pesquisas atendem a todos os critérios estabelecidos na resolução 21.576 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa resolução trata da produção e da veiculação dos levantamentos.

Depois de o iG registrar a primeira pesquisa on-line no TRE paulista, o PT entrou com uma representação na Justiça alegando que o levantamento não atendia aos requisitos exigidos pela lei.

Em seguida, o iG apresentou sua defesa, e o Ministério Público Eleitoral se manifestou contra a suspensão da divulgação da pesquisa. Diante dos argumentos, o juiz da 1ª Zona Eleitoral rejeitou o pedido do PT, dizendo que a pesquisa atendeu aos requisitos previstos em lei.’

‘Marcelo Beraba mais uma vez demonstra, na Folha deste domingo (14.11), a importância da figura do Ombudsman para a imprensa, a cidadania e o correto funcionamento da democracia.

Ele se torna porta-voz das justas reclamações de muitos leitores sobre o mau gosto e a insensibilidade do Departamento de Publicidade do jornal, que paginou na capa do suplemento Folhinha (do dia 6.11) um anúncio de sandálias que, para chamar a atenção da meninada, usa o recurso de mostrar uma adolescente sem blusa e com jeito de querer mostrar tudo.

A professora Ana Cláudia Peters Salgado, mãe de dois filhos (oito e sete anos), diz que, na mesma edição, a Folha tinha uma reportagem sobre a condenação do ex-atleta Zequinha Barbosa por exploração sexual de menores. E pergunta: ‘Será que não estamos condenando com uma mão e instigando com a outra? Precisamos mesmo vender sandálias infantis usando meninas seminuas? (…) Os jornais não deveriam ser mais cuidadosos com os nossos jovens leitores?’

Todos devem ler esta coluna do Beraba. E refletir também como o Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituinte com a intenção de ser uma forma de ombudsman, identificando – diretamente ou através das reclamações da sociedade – abusos e apelações da mídia, especialmente no que se refere ao público infantil e adolescente.

O Congresso engavetou a disposição constitucional durante 14 anos e, sem o menor alarde, criou um monstrengo, transformou o Conselho em órgão auxiliar do Senado e o constituiu com uma maioria de indicados pelas associações empresariais. A idéia óbvia foi a de NÃO torná-lo um órgão democrático, ligado à cidadania e independente.

Não precisamos nem de um Conselho castrado como o CCS, nem controlado por pelegos como o CFJ de triste memória. Para melhorar a qualidade de nossas emissoras de rádio e televisão e mesmo de jornais e revistas, precisamos de um Conselho formado por Anas Cláudias e Berabas.

A instituição do Ombudsman pela Folha e outros jornais e revistas brasileiros não só contribui para melhorá-los e manter uma saudável ligação com o público. Ela mostra o caminho das pedras aos moradores da praça dos Três Poderes para construir meios de comunicação sintonizados com os interesses do povo e o aperfeiçoamento de nossa democracia.’