Folha de S. Paulo

ELEIÇÕES 2010
Maior gasto de presidenciáveis é com TV

No primeiro mês oficial de campanha, a maior despesa dos candidatos à Presidência foi com a produção do programa de TV, que começa a ser veiculado no dia 17.

Dos R$ 20,2 milhões de receita declarada pelos nove presidenciáveis até agora, R$ 5,8 milhões saíram das campanhas da petista Dilma Rousseff (R$ 4,5 milhões) e da candidata do PV Marina Silva (R$ 1,3 milhão) para os marqueteiros. Só José Serra (PSDB) não declarou gasto para esse fim.

A maior despesa do tucano foi com serviços prestados por terceiros, R$ 1,3 milhão -assessoria jurídica, na maior parte. Dilma declarou ainda que gastou R$ 1,5 milhão com a criação de página na internet.

A prestação de contas parcial da campanha foi divulgada na noite de ontem pelo Tribunal Superior Eleitoral e não traz o nome dos financiadores, o que só se tornará público após as eleições.

Os R$ 20,2 milhões de arrecadação declarada representam apenas cerca de 5% do que os presidenciáveis estabeleceram como teto de gasto em toda a campanha.

Na prestação de contas de Marina, 93,5% do total arrecadado vem de pessoas físicas. Seu vice, Guilherme Leal, da Natura, é o candidato mais rico da campanha, com patrimônio declarado de R$ 1,19 bilhão.

Os dados do TSE mostram que a direção dos partidos políticos declarou receita de R$ 40 milhões (há duplicidade com o declarado pelos candidatos, já que eles receberam recursos dos partidos), com destaque para o PR, que diz ter recebido R$ 8,9 milhões, e o PMDB, com R$ 8,6 milhões.

O dinheiro arrecadado pelos partidos é distribuído para todos os candidatos.

Dilma é a que mais arrecadou entre os presidenciáveis -R$ 11,6 milhões. Marina obteve R$ 4,65 milhões e Serra, R$ 3,6 milhões.

Em São Paulo, os candidatos ao Senado Marta Suplicy (PT) e Netinho de Paula (PC do B) arrecadaram quase o mesmo valor que o candidato ao governo do Estado, Aloizio Mercadante (PT).

No total, Mercadante levantou R$ 966,7 mil.

Marta arrecadou R$ 992,3 mil e Netinho, R$ 965,3 mil.

Líder nas pesquisas, Roriz recebeu cinco vezes mais que Agnelo Queiroz (PT), que teve R$ 150 mil em doações.

Os envolvidos no mensalão do DEM arrecadaram cinco vezes mais do que gastaram. Juntos, receberam R$ 223 mil. Gastaram R$ 41 mil.

Regras e artificialismos em excesso, impostos pelos candidatos, deram o tom do primeiro debate eleitoral da TV, que deixou a desejar

Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB), Marina Silva (PV) e Plínio de Arruda Sampaio (PSOL) estiveram frente a frente, pela primeira vez, anteontem à noite. Foi, no entanto, decepcionante o primeiro debate entre os principais candidatos à Presidência da República, realizado pela TV Bandeirantes.

Repetiu-se no estúdio da emissora algo que já se tornou rotineiro nas disputas eleitorais. O desempenho dos presidenciáveis acabou sendo pautado por roteiros meticulosamente desenhados por marqueteiros, que se beneficiam de regras (definidas em comum acordo pelas campanhas) destinadas a engessar o debate e reduzir ao máximo os riscos de exposição e tropeço dos concorrentes.

Tudo se torna espetacular e previsível ao mesmo tempo. Em lugar de discussão mais direta e aberta prevalecem as estratégias, as artimanhas, os pequenos truques, as pegadinhas -enfim, a encenação.

Nesse ambiente de excesso de cuidados e artificialismo, os grandes temas foram preteridos ou tratados com frustrante ligeireza.

Não faltaram, é verdade, alguns momentos de polarização entre os dois principais adversários. A iniciativa maior coube a Serra, mais interessado em chamar Dilma para o confronto.

Houve divergência em relação aos mutirões de saúde, cuja interrupção no governo Lula o tucano criticou. A petista divergiu, caracterizando-os como política de ‘emergência’, sem papel ‘estruturante’ para a área.

O tucano insistiu também nos gargalos de infraestrutura -das estradas federais em situação precária aos aeroportos e portos saturados ou obsoletos.

Dilma demonstrou algum nervosismo e hesitou em certos momentos, sobretudo no início do encontro, revelando dificuldades para fazer a defesa de um governo com quase 80% de aprovação popular. Mas, quando Serra se esquivou de defender a gestão de Fernando Henrique Cardoso, alegando não fazer política ‘de olho no retrovisor’, a petista rebateu. Disse que, embora pudesse ser ‘confortável’ para alguns, não era ‘prudente esquecer o passado’.

Entre a celebração acanhada que Dilma fez do período Lula e as críticas muitas vezes periféricas que Serra endereçou ao governo adversário, o debate assumiu contornos tecnocráticos e teve momentos tediosos. Como mostra reportagem de hoje desta Folha, houve, sobretudo por parte de Dilma, uso enganoso de números, que foram maquiados ou apresentados de maneira distorcida.

Prensada pelas duas candidaturas, Marina Silva foi alvo ainda das críticas de Plínio Sampaio, que, sem nada a perder, deu um toque de humor e informalidade ao encontro algo robotizado.

Embora pareça improvável, ganharia a democracia se os responsáveis pelas campanhas oferecessem aos eleitores, nos próximos debates, a oportunidade de um confronto mais franco, no qual os candidatos se apresentassem de maneira menos estereotipada, superficial e desinteressante.

Plínio de Arruda Sampaio está cada vez mais parecido com Samuel Beckett. O nariz pontiagudo, os vincos muito expressivos no rosto afilado, o olhar meio vidrado e inquisidor, de alguém que está ali para ‘dizer umas verdades’ aos mortais que se comprazem na superfície da vida. Há algo histriônico sob a gravidade do personagem, como nos tipos inesquecíveis do dramaturgo irlandês.

Muita gente achou que Plínio roubou a cena no debate da Band, anteontem à noite. Chamou a candidata de Lula de ‘dona Dilma’, Marina de ‘ecocapitalista’, Serra de ‘hipocondríaco’ e ‘defensor do latifúndio’. O candidato do PSOL virou estrela no Twitter. O evento lhe rendeu -veja que coisa- dois mil novos seguidores no microblog.

O sucesso de Plínio -a despeito de ser ele uma figura muito cativante e respeitável- diz menos das suas qualidades do que de certa irrelevância do debate. A começar pela audiência, de dar inveja a Beckett -só 3 pontos no Ibope.

Entre os quatro debatedores, Plínio Sampaio é o único, de fato, que ainda está esperando Godot. Vocaliza a perspectiva de uma esquerda hipercrítica, anticapitalista, hostil ao mundo colonizado pela mercadoria. É bom que sua candidatura exista e melhor ainda que não tenha chances de chegar ao poder.

A ‘convergência’ entre Dilma, Serra e Marina, que Plínio tanto denuncia, realmente existe. Pode-se enxergá-la pela lente do PSOL, como um ‘consenso conservador’, ou uma confraternização de polianas, em que todos defendem que ‘o bem deve ser feito e o mal deve ser evitado’, como Plínio ironizou.

Mas pode-se ver também nessas candidaturas, sem prejuízo das suas diferenças, a expressão da hegemonia de um certo progressismo no Brasil atual. Até Plínio sabe que não há nomes de direita nesta eleição. Em contrapartida, perdeu apelo aquele ‘rotundo ‘não’ a tudo que está aí’, ao gosto do velho Brizola. Plínio humaniza o teatro democrático. Mas hoje faz papel de Quixote.

Terminado o primeiro debate entre candidatos a presidente da República, houve uma impressão mais ou menos consensual. Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) não tiveram um desempenho excepcional, mas se salvaram. Marina Silva (PV) foi pouco marcante. E Plínio de Arruda Sampaio (PSOL) foi o franco atirador, ganhando uma mídia espontânea que nunca teve.

Plínio chamou Dilma de ‘dona Dilma’, Marina de ‘ecocapitalista’ e Serra de ‘hipocondríaco’. Para usar uma terminologia do marxismo, o candidato do PSOL era no debate como a classe operária: não tinha nada a perder.

O encontro entre os quatro presidenciáveis na TV Bandeirantes na noite de quinta-feira foi morno como já era esperado. Nem foi novidade o fato de um dos candidatos com quase traço nas pesquisas chamar a atenção. O folclórico Enéas Carneiro (1938-2007) era sempre a estrela por onde passava com seus 15 segundos de fala.

É evidente que todos os candidatos devem ter espaço na mídia. Merecem ser entrevistados, ouvidos. Mas quem não desejaria hoje, antes do primeiro turno, assistir a um encontro apenas entre Dilma e Serra, mano a mano, olho no olho? Sem desmerecer nenhum dos outros postulantes, já está clara e irreversível a polarização entre PT e PSDB.

Marina e seu discurso da transversalidade e Plínio com sua franqueza perfurocortante são interessantes. Na prática, ajudam a proteger Dilma e Serra. O tempo poderia ter sido dividido por dois, entre a petista e o tucano. Por imposição legal, o horário do debate acabou fatiado em quatro.

A lei impede debates em TV ou rádio só com os dois mais bem colocados nas pesquisas. É outro traço da infância democrática do sistema eleitoral brasileiro. A pretexto de dar espaço a todos, reduz-se o nível de informação geral sobre quem realmente importa.

A Time Warner sinalizou que pretende liberar o acesso aos aplicativos das suas revistas (como ‘Sports Illustrated’ e ‘Time’) no iPad para quem já assina as publicações no formato impresso.

O presidente-executivo do grupo, Jeff Bewkes, afirmou, nesta semana, que é ‘fundamental’ que todos os assinantes da empresa (que é dona de canais como HBO, CNN e Cartoon Network) ‘possam aproveitar os seus produtos em todos os aparelhos, pois já são assinantes’.

A decisão da empresa, se confirmada, marcará uma mudança no atual modelo de assinatura para o aparelho da americana Apple.

Até agora, a maioria das revistas que têm aplicativos para o iPad oferece assinatura para o aparelho como um opcional. Há alguns casos, como o do ‘Wall Street Journal’, que liberaram o acesso ao iPad para quem é assinante da versão impressa, mas só por um período limitado.

A Time Warner recentemente tentou emplacar uma versão da ‘Sports Illustrated’ para o iPad, no qual os consumidores baixariam a revista pelo iTunes (a loja virtual da Apple), mas pagariam pela assinatura diretamente para a editora.

No entanto, a Apple recusou o aplicativo, forçando a empresa a continuar a vender apenas edições avulsas da revista. Hoje, por exemplo, quem quiser assinar a ‘Time’ vai pagar US$ 20 (cerca de R$ 35) por 56 edições. No iPad, a mesma quantidade sai por US$ 280 (US$ 4,99 por exemplar).

Para a Apple, manter as assinaturas exclusivamente no iTunes é vantajoso, já que ela recebe 30% do valor de cada transação. Mas as editoras reclamam de ter que dividir o dinheiro com a fabricante de aparelhos como iPhone, iPod e iPad.

Em mais um passo para reforçar sua concorrência com o Facebook, ele adquiriu o Slide. O acordo é o mais recente de uma série de compras, incluindo os planos de adquirir a ITA Software por US$ 700 milhões. A gigante do setor de buscas comprou 22 empresas no primeiro semestre deste ano.

Yuri tem cinco anos e, filho único, às vezes é meio independente e não sabe dividir bem. Para ajudá-lo, aparece um amigo gigante, um elefante azul. Só há um detalhe: Golias morre de medo do escuro e se esconde debaixo da cama se fica sozinho.

Eles são os protagonistas de ‘Meu AmigãoZão’, série criada no Brasil que já está no ar na América Latina e estreia aqui, na segunda-feira, no Discovery Kids.

Com o nome ‘My Big Big Friend’, a coprodução do estúdio carioca 2D Lab e da canadense Breakthrough Animation terá 52 episódios de 11 minutos e será exibida em mais de 20 países.

‘Nosso desafio é criar algo que seja ao mesmo tempo brasileiro e identificável em qualquer país aonde vá’, diz o produtor-executivo, André Breitman. A criação é toda feita no Brasil, mas a exportação criou um fenômeno curioso: a primeira dublagem é em inglês. Depois, vem francês, português e espanhol.

‘Meu AmigãoZão’ nasceu do curta anônimo de Andrés Lieban, que venceu o Curta Criança da TVE/TV Brasil. ‘Ele tinha um colega de escola que, quando perguntaram que bicho de estimação queria, respondeu: um elefante. Isso ficou na cabeça dele’, diz a supervisora do roteiro, Claudia Koogan.

‘A jogada é que os amigos enormes também são crianças e têm seus próprios medos’, completa Breitman.

Além de Yuri e do seu amigãozão Golias, há também Lili, com sua girafa Nessa, e Matt, com seu canguru Bongo. A cada episódio, eles criam mundos fantásticos onde aprendem a lidar com suas limitações e desafios.

Para dar conta dos 52 episódios orçados em R$ 10 milhões -divididos entre os dois países-, a produtora cresceu, chegou a quase cem funcionários e mudou de sede. ‘Isso dá 572 minutos de animação, estamos praticamente produzindo sete longas em dois anos’, calcula Breitman.

NA TV

Meu AmigãoZão

Estreia da animação no Brasil

QUANDO seg., às 12h30, no Discovery Kids

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Dois convidados da Flip que atuaram como jornalistas -o historiador Robert Darnton, no ‘New York Times’, e o editor da Penguin John Makinson, no ‘Financial Times’- mostraram-se preocupados com a situação dos jornais, mas acreditam que eles sobreviverão às novas mídias.

‘Os jornais são diferentes dos livros digitais. Ver a primeira página do ‘Times’ todas as manhãs é um mapa do que aconteceu ontem. Uma sensação de conhecimento do mundo que se perde no on-line’ disse Darnton.

‘O noticiário on-line se baseia na busca e não sei buscar o que não sei. A experiência como leitor é transitória. Mas os jornais encontrarão um modelo adequado para o digital’, disse Makinson.

Os dois apontaram que as novas mídias digitais podem representar o fim da leitura contínua. ‘A experiência de uma leitura de ponta a ponta está se perdendo. Mas a relação interativa com o conteúdo de um livro é positiva’, afirmou Makinson.

Darnton, que comanda as negociações com o Google para a digitalização do acervo de Harvard, fez restrições à proposta apresentada pelo site. ‘O Google se propôs a digitalizar de graça os 14 milhões de livros de Harvard, sem cobrar nada, em troca de vender cópias eletrônicas. Isto me parece inaceitável’, disse. Ele acha mais razoável que o conteúdo fosse oferecido de graça, com patrocínio.

Muitas das críticas que vêm sendo feitas ao projeto de reforma da lei de direitos autorais brasileira (lei nº 9.610/98), encabeçado pelo MinC, pretendem passar a ideia de que o direito autoral estaria sendo minguado em prol de um certo ‘dirigismo’ e ‘intervencionismo’ do Estado nessa matéria, o que não é verdade.

O direito autoral, garantido aos criadores como direito privado pelos tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal, não está sendo atacado no projeto de reforma. O que o texto do projeto procura deixar claro é que o direito autoral, como todo e qualquer direito privado, não é algo absoluto, devendo sofrer restrições em determinadas circunstâncias, especialmente quando o interesse público deve preponderar.

Além disso, ele deve dialogar com outros direitos fundamentais, como os direitos culturais, o direito do consumidor, o direito à educação e o direito de acesso à informação e ao conhecimento. A reforma pretende trazer um melhor equilíbrio ao sistema do direito autoral, harmonizando os interesses dos titulares de direitos com os da sociedade.

Para que se possa estabelecer um melhor equilíbrio, visando um melhor atendimento da função social do direito autoral e a promoção do desenvolvimento nacional, há que se alterar dispositivos da lei atual, alguns dos quais já foram assimilados por determinados segmentos do setor cultural, que, por isso, oferecem resistências às mudanças.

Novos institutos também devem ser criados, como é o caso das licenças não voluntárias, que tanta polêmica têm gerado, pelo fato de permitirem que o poder público conceda a um particular, devidamente legitimado, mediante sua solicitação, autorização para traduzir, reproduzir, editar e expor obras protegidas, desde que a licença atenda aos interesses da ciência, da cultura, da educação ou do direito de acesso à informação, em casos expressamente estipulados pela lei, sempre mediante remuneração ao autor ou ao titular da obra.

Na busca pelo melhor balanceamento, o projeto de reforma também amplia o rol das limitações de direitos autorais, que são aquelas hipóteses em que a lei permite a livre utilização de uma obra protegida, sem a necessidade de autorização dos titulares de direitos.

Nesse aspecto, há vários benefícios trazidos pela reforma, como a permissão da cópia privada (aquela feita em um único exemplar, para uso privado e sem intuito comercial); da reprodução para garantir a portabilidade ou interoperabilidade; da reprodução voltada para a preservação do suporte, tão importante nos projetos de digitalização de acervos; e do uso de obras para fins educacionais e de pesquisa.

A reforma mantém o sistema de gestão coletiva para o recolhimento de direitos autorais devidos pela execução pública de músicas, que é de responsabilidade do Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais), além de ampliá-la para outros setores, como o do audiovisual.

Antes da publicação do projeto de reforma, cogitava-se a criação de um instituto que teria um papel bastante importante na política autoral brasileira. Uma de suas funções seria a de fiscalizar o Ecad na distribuição de direitos aos autores.

Infelizmente, a proposta foi considerada ‘estatizante’ (como se a gestão coletiva passasse a ser gerida diretamente pelo Estado) e o instituto não vingou. Portanto, fica aqui a pergunta: medo de quê?

GUILHERME CARBONI, mestre e doutor em direito civil pela USP, com pós-doutorado na Escola de Comunicações e Artes da USP, é advogado, professor universitário e autor do livro ‘Função Social do Direito de Autor’.

Artistas, editores e intelectuais brasileiros, representados por 22 entidades reunidas no Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais (CNCDA), estão em estado absoluto de alerta e perplexidade.

Vivemos um momento na história desse país em que toda uma cadeia produtiva -a da cultura- vê seus direitos legítimos, conquistados à custa de 12 anos de engajamento pacífico e de debates públicos para a criação da lei dos direitos autorais, em 1998, ameaçados por uma proposta de revisão que parte justamente de quem deveria, por princípio, protegê-los.

O anteprojeto que prevê mudanças na lei nº 9.610, submetido pelo Ministério da Cultura a consulta pública é, antes de tudo, clara tentativa de intervencionismo estatal.

A pretexto de democratizar o acesso da população à cultura e de trazer para o texto o mundo digital -já contemplado na lei em vigor-, a proposta ministerial, em resumo, pretende tornar público o que é privado.

Entre outras inconsistências e aberrações jurídicas, o texto apresentado pelo MinC carrega argumentos inconstitucionais.

Ao propor a intervenção governamental nas associações de gestão coletiva dos direitos autorais (órgãos privados, fiscalizados por seus próprios associados), o anteprojeto vai de encontro ao artigo 5º da Constituição brasileira, que versa que ‘a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento’.

Faz-se necessário, também, esclarecer que a alegação do MinC de que a formulação do anteprojeto é fruto de ampla consulta é, além de tudo, enganosa, já que as próprias associações empenhadas na defesa do direito de autor foram excluídas do debate. Ou melhor, começam a ser chamadas agora, às pressas, para levar sua contribuição ao texto.

De que outra maneira constariam do texto propostas absurdas como a criação de ‘licenças não voluntárias’, que outorgam ao presidente da República o poder de conceder a autorização de uso de obras privadas quando da negativa do próprio autor?

De que outra maneira se proporia a penalização de autores que ‘de forma injustificada’, como diz o anteprojeto, não autorizem terceiros a utilizar sua própria criação?

Escondido nessa linha argumentativa está o fantasma do ‘controle social’, que ora assombra a imprensa livre brasileira, ora a produção cultural do país.

As prerrogativas dessa proposta de revisão estão apoiadas em uma temível confusão do que se entende em todo o mundo livre por direito de autor com direito do consumidor. Não é aceitável tomar de assalto o direito privado com a justificativa de fazer algo entendido por alguns como justiça social.

Em momentos não tão distantes de nossa trajetória como nação, vimos, guardadas as devidas diferenças ideológicas, métodos semelhantes de intervencionismo estatal na iniciativa privada que tiveram resultados desastrosos.

Esperamos não apenas a participação de artistas, editores e intelectuais nessa discussão, mas a de toda a sociedade brasileira, principal interessada na manutenção dos valores fundamentais de um legítimo Estado democrático de Direito.

ROBERTO CORRÊA DE MELLO é presidente da Abramus (Associação Brasileira de Música e Artes), diretor da ABDA (Associação Brasileira de Direito Autoral), presidente do CNCDA (Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais) e membro do Grupo de Trabalho de Dramaturgia, Literatura e Audiovisual da Cisac (Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores).

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